Execução de Título Extrajudicial 5682716-17.2023.8.09.0066 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5682716-17.2023.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"654763"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5682716-17.2023.8.09.0066Polo Ativo: Eduardo Cesanio Garcia CamposPolo Passivo: Jeronimo Carlos Torres Neto DECISÃO Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposta por EDUARDO CESANIO GARCIA CAMPOS, em desfavor de JERÔNIMO CARLOS TORRES NETO, partes qualificadas.No evento 36, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, ausência de exigibilidade do título executivo com base no princípio da exceção do contrato não cumprido.Devidamente intimado, o exequente impugnou a exceção de pré- executividade, requerendo a sua rejeição (evento 40).É o relatório. Decido.Antes de conhecer do pedido da parte excipiente, convém fazer juízo de admissibilidade da exceção de pré-executividade, que é medida especial, não prevista na legislação processual, servindo, exclusivamente, para o controle judicial das matérias de ordem pública que podem ter correlação à presente execução. Quanto às matérias de ordem pública que podem ensejar essa via de exceção, pode-se citar a inexistência de condições da ação, ou a falta de pressupostos processuais, ou, ainda, a ausência de título executivo, dentre outras que poderiam ser, de plano, decretadas pelo juízo.Nesse sentido, segue-se a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que o parâmetro para o cabimento da exceção de pré-executividade é a possibilidade de conhecimento da matéria, de ofício, pelo juiz, sem a necessidade de instrução probatória (Súmula n. 393 do STJ).Da leitura da petição de exceção, verifica-se que o excipiente alega que o cheque que fundamenta a execução não atende aos requisitos legais, sustentando que houve uma renegociação com o credor original, o qual teria repassado o título a terceiro. Alega, ainda, que a dívida decorre de relação negocial não satisfeita, invocando a exceção do contrato não cumprido. Contudo, tais argumentos não merecem prosperar.Isso porque não é cabível, em sede de exceção de pré-executividade, a discussão acerca da nulidade da execução com fundamento na inexigibilidade da cártula, baseada na alegação de inadimplemento contratual. Trata-se de questão complexa, que demanda ampla dilação probatória, o que inviabiliza sua apreciação por essa via processual. Ademais, observa-se que o excipiente não apresentou qualquer prova capaz de corroborar suas alegações.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade – Exceção de pré-executividade - Defesa executiva atípica adequada para arguição de matérias de ordem pública passíveis de reconhecimento de vício de nulidade do título executivo e que não seja necessária a produção de provas - Precedente do C. STJ - A alegação de exceção de contrato não cumprido, além de não ser questão de ordem pública, é matéria reservada aos embargos à execução, que depende de dilação probatória - Inteligência do art. 917, inciso I, do CPC – Inadequação da via eleita - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Litigância de má-fé - Dolo processual não verificado, tampouco caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 80, do CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2091403-79.2024.8.26.0000 Osasco, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 10/04/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) - destaquei.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A exceção de pre-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos tribunais como um instrumento de impugnação à execução ou ao cumprimento de sentença, desde que exista prova pré-constituída e tenha como objeto matéria passível de reconhecimento de ofício pelo Juiz. A alegação de exceção do contrato não cumprido demanda dilação probatória, não podendo ser arguida por meio de exceção de pre-executividade. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26252429820248130000, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2024) - destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Os embargos à execução são a defesa tipicamente prevista para oposição do executado à pretensão do exequente. 2. Como regra, a exceção de pré-executividade limita-se aos casos que não necessitam de dilação probatória e cuja matéria seja conhecível de ofício, por ser de ordem pública. Cada instrumento deve ter seu cabimento estritamente analisado, respeitando-se, desse modo, as normas legais que regulamentam a defesa em execução. 3. A alegação de inexequibilidade (falta de certeza, liquidez ou exigibilidade) não pode ser utilizada para esconder defesa de mérito indireta, a exemplo da exceção do contrato não cumprido, que deve ser arguida pela via própria dos embargos à execução. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07122773520238070000 1728625, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 12/07/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/08/2023) - destaquei.Dessa forma, revela-se inadequada, por meio deste instrumento processual, a pretensão de análise acerca de eventual descumprimento contratual, por ser incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade. A apreciação de tal matéria exige contraditório e abertura de instrução, ultrapassando, portanto, os limites desse incidente, que, conforme já amplamente ressaltado, não comporta dilação probatória.Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré executividade apresentada no evento 36.Em prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para juntar demonstrativo de cálculos atualizados, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção na forma do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

28/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(64)