Usucapião 0130626-80.2013.8.09.0049 - TJGO

Usucapião 0130626-80.2013.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 0130626-80.2013.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoRequerente: LILIANE MARIA DE SOUZARequerido: CONSTANCIA ANTONIA DE ARAUJOObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de ação de usucapião proposta por LILIANE MARIA DE SOUZA em face dos Espólios de CREBILON MENANDRO DE ARAÚJO ROCHA e RAIMUNDA ISABEL DE ARAÚJO.Narra a petição inicial (ev. 3.1, fls. 1/11) que a autora detém, de forma mansa, pacífica, contínua e sem oposição, a posse do imóvel denominado “lote 05 da quadra 318-A”, situado no Bairro Santa Tereza, também conhecido como Zona de Expansão Leste, nesta cidade. O referido imóvel possui área de 193,88 m², com 9,20 metros de frente para a Rua 12-A, confrontando aos fundos com o lote 11 (9,90 metros), pelo lado direito com o lote 06 (20,20 metros) e pelo lado esquerdo com o lote 04 (20,20 metros), estando matriculado sob o nº 2.226 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goianésia. Relata que a posse foi inicialmente exercida por seu avô paterno, Sr. Manoel Jacinto de Souza, falecido há 13 anos. Sua avó paterna, Sra. Orcília Maria de Souza, faleceu há 20 anos. Com o falecimento do avô, os direitos possessórios passaram a ser exercidos exclusivamente pela autora. Diante disso, requer a declaração de domínio do imóvel por meio do reconhecimento da usucapião.A inicial foi recebida (ev. 3.1, fls. 50).Foram citados os sucessores dos Espólios de Crebilon Menandro de Araújo Rocha e Raimunda Isabel de Araújo (ev. 3.1), com exceção de Joaquim Neto de Araújo, Menandro de Araújo Neto, José Neto de Araújo e Francisco Xavier de Araújo.Do mesmo modo, os confrontantes foram citados ev. 3.1.Manifestação de desinteresse no feito pelo Município de Goianésia (ev. 3.1, fl. 136) e pelo Estado (ev. 3.1, fl. 205).Edital de citação dos ausentes, desconhecidos, incertos, não sabidos e eventuais terceiros interessados (ev. 3.1, fl. 177).Contestação pelo Curador Especial nomeado para a defesa dos ausentes, desconhecidos, incertos, não sabidos e eventuais terceiros interessados (ev. 3.2, fls. 32/33).Determinada a busca de endereço dos sucessores Joaquim Neto de Araújo, Menandro de Araújo Neto, José Neto de Araújo e Francisco Xavier de Araújo, ficando consignado que, na impossibilidade de citação pessoal, estava autorizada a citação por edital (ev. 43).Foram citados por edital os sucessores Joaquim Neto de Araújo (ev. 49) e Menandro de Araújo Neto (ev. 53), sendo que a Curadora Especial nomeada apresentou contestação no ev. 70.Edital de citação dos sucessores José Neto de Araújo e Francisco Xavier de Araújo (ev. 82), com contestação já apresentada pela Curadora Especial (ev. 87).Determinada a intimação da parte autora para indicar se pretende a produção de prova testemunhal (ev. 91), a qual deixou de se manifestar.Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.O feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e inexistem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade.Detidamente compulsando os autos, verifica-se que os fatos narrados se enquadram na modalidade de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil:Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.A usucapião extraordinária é uma forma de aquisição da propriedade que, para sua configuração, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) o animus domini; b) a posse mansa e pacífica; c) a posse ininterrupta.No caso dos autos, ficou demonstrado pela prova documental, especialmente boletos de IPTU em nome do avô da autora, Sr. Manoel Jacinto de Souza, referentes aos anos de 2011, 2012 e 2013 (ev. 3.2, fls. 39/47) e comprovante de residência em nome da autora, do ano de 2010 (ev. 3.2, fl. 18), que a parte autora exerce a posse do imóvel com animus domini, sem oposição, há, no mínimo, 15 anos, tendo estabelecido no local sua residência habitual, preenchendo, assim, os requisitos formais a aquisição originária pelo usucapião.Importante salientar que a posse é ininterrupta quando for contínua, sem intervalos, não intermitente, não exigindo o contato físico, direto e permanente com o bem, mas sim o fato de ter o bem a sua disposição, podendo exercer esse contato.No caso em tela, não há elemento algum que indique que a posse da parte requerente não tenha se dado de forma ininterrupta. Já o requisito da posse sem oposição significa uma omissão por parte daquele que poderia postular o bem como seu, exigindo a doutrina e jurisprudência uma oposição séria e efetiva, com eficácia para tirar a posse existente. Neste ponto, saliento que não houve apresentação de contestação pela parte ré ou pelos confrontantes, exceto aqueles citados por edital, os quais foram representados por Curadores Especiais. No entanto, as manifestações apresentadas pelos Curadores limitaram-se a impugnação genérica, sem a indicação de elementos concretos capazes de infirmar os fatos alegados na inicial. Ademais, não houve manifestação de interesse por parte das Fazendas Públicas com relação à área descrita na exordial.Por fim, a posse com animus domini é aquela exercida com intenção de dono, de ter a coisa como sua, que afasta o reconhecimento da propriedade de terceiro sobre o bem e que, ante a coletividade, se apresenta como uma consequência do próprio direito de propriedade.Neste ponto, a instrução probatória dá conta de que a parte requerente utiliza a área usucapienda como se sua fosse, residindo no local, inclusive, o que é corroborado, inclusive, pelo endereço indicado na peça exordial, cujo comprovante foi acostado no ev. 3.2, fl. 18.Nessa direção:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GLEBA RURAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. 1. Inexiste prevenção ao juízo indicado pelo apelante, uma vez que a ação de usucapião anterior foi julgada com resolução do mérito, de modo que não configurada a hipótese prevista no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, não se tratando de repropositura de ação. 2. De acordo com o artigo 1.238, do Código Civil, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de título e boa-fé, quem possuir imóvel por quinze anos, sem interrupção e oposição, com 'animus domini'. 3. Analisando a prova documental e testemunhal produzida no processo, restou comprovada a posse com animus domini por prazo superior a quinze anos. 4. Os Réus/Apelantes não comprovaram a apresentação de efetiva oposição à posse do autor, não apresentando qualquer notificação encaminhada a eles ou comprovante de ajuizamento de ação judicial para discutir a posse/propriedade. Ressalte-se que a mera oposição verbal dos proprietários, não tem força para interromper o prazo da prescrição aquisitiva. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0190437-95.2014.8.09.0158, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, Santo Antônio do Descoberto - 1ª Vara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) (grifei)Pelo exposto, preenchidos os requisitos exigidos para a configuração da usucapião extraordinária, torna-se possível a acolhida do pedido apresentado na inicial, referente à área apontada no memorial descritivo e planta juntados no ev. 3.2, fls. 33/35.Isso posto, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por declarar LILIANE MARIA DE SOUZA em face Espólios de CREBILON MENANDRO DE ARAÚJO ROCHA e RAIMUNDA ISABEL DE ARAÚJO para o efeito de declarar a autora proprietária do imóvel descrito no memorial descritivo e planta juntados no ev. 3.2, fls. 33/35Custas pela parte autora, suspensa em face da gratuidade da justiça deferida nos autos. Sem honorários em razão da natureza da demanda. Ainda, arbitro honorários advocatícios aos Curadores Especias, Dr. Adriano de Almeida Lima, OAB/GO 26.315 e Dra. Liliane Alves Bacurau, OAB/GO 37.545, em 03 UHD's para cada um. Expeçam-se as respectivas certidões. Publicação, registro e intimação pela via eletrônica.Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Ofício Imobiliário, devendo ser registrado o imóvel em nome da parte autora sem a exigência de qualquer tributo, já que se trata de modo originário de aquisição da propriedade.Após, arquivem-se os autos com baixa.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(34)

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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Todos os documentos(22)