Execução da Pena 5021225-92.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5021225-92.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MINEIROS2ª VARA CRIMINAL Processo nº 5021225-92.2024.8.09.0011 DECISÃO O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, ofertou denúncia em desfavor de LAURINALDO MARTINS ALVES pela prática dos crimes previstos nos arts. 147 e 129, §13º, ambos do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), na forma do artigo 69 do Código Penal (mov. 46).Pois bem!1. Na espécie, verifico que a peça acusatória contém os requisitos legais previstos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, bem como está acompanhada de lastro probatório mínimo e idôneo acerca da materialidade e da autoria das infrações penais narradas, retratadas nos documentos constantes nos autos do caderno investigativo relacionado, configurando-se, portanto, a justa causa para a deflagração da ação penal.Ademais, tampouco percebo, in casu, a existência de causas que ensejam a rejeição da peça acusatória, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal.Em tal cenário, presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa para sua deflagração, RECEBO A DENÚNCIA.2. Considerando a pena máxima imputada aos delitos pelo qual o acusado foi denunciado, registro que o feito seguirá o Procedimento Comum ORDINÁRIO (CPP, art. 394, § 1º, I).3. CITE-SE o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal, devendo o Oficial de Justiça questioná-lo se constituiu patrono ou se deseja a nomeação de advogado pelo Juízo, nos termos do § 2º do art. 396-A do Código de Processo Penal.Outrossim, determino ao Meirinho que faça constar no mandado cumprido o número de telefone da pessoa citada para contato, preferencialmente com o aplicativo Whatsapp instalado, para futuras comunicações quanto ao andamento dos autos.Na hipótese de a parte denunciada já possuir defensor constituído nos autos, INTIME-SE este para a apresentação da competente resposta, sem prejuízo da citação pessoal do acusado sobre os termos da acusação.4. Conforme solicitado na cota ministerial que acompanha a denúncia, nomeio para acompanhar a vítima em todos os atos processuais, nos termos do art. 27 da Lei 11.340/2006, a Dra. Cibelle Cristina Medeiros Leal (OAB/GO n.º 65.709), a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo5. PROCEDA, a escrivania, a juntada da certidão de antecedentes criminais do acusado oriunda do Estado de Goiás e do Estado de Pernambuco, bem como a inclusão dos respectivos dados criminais no Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC).6. COMUNIQUE-SE a instauração do presente processo à Rede INFOSEG e ao INI – Instituto Nacional de Identificação, para fins de registro e estatística.7. No tocante ao delito de injúria narrado pela vítima, aguarde-se o decurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses, haja vista que somente se procede mediante ação penal privada.Oportunamente, atendidas na íntegra as determinações supra, retornem os autos conclusos para deliberação.Expeça-se o necessário.Cumpra-se.Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Mineiros-GO, datada e assinada eletronicamente. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário nº 1.805/2024)

29/04/2025, 00:00

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Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

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