Execução Fiscal 5318581-70.2022.8.09.0174 - TJGO

Execução Fiscal 5318581-70.2022.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5318581-70.2022.8.09.0174 DECISÃO Em atenção ao pleito formulado no evento 43, resolvo manter a decisão prolatada na movimentação 39, por seus próprios fundamentos.Ademais, de acordo com o art. 123 do CTN, "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes".Em que pese a juntada de cópia de sentença prolatada nos autos da ação de rescisão contratual, tal documento é inoponível à Fazenda Pública, conforme regra acima transcrita.Veja-se o entendimento do TJ-GO sobre o assunto:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MULTA. LOTE SUJO. DISTRATO JUNTO À EMPRESA COMERCIAL DE LOTEAMENTO. POSTERIOR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA OUTORGADA POR ESTA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTUADO/AGRAVANTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. O distrato com a empresa que comercializou o lote e a escritura pública posteriormente por esta outorgada a terceira pessoa não aproveitam à pretensão do excipiente/agravante/autuado, porquanto, responde ele, na qualidade de titular do domínio útil do imóvel junto ao Registro de Imóveis, pela multa objeto da execução fiscal, em razão da ausência do registro dos referidos documentos na matrícula do bem. Ademais, mera convenção entre particulares não pode ser oposta à Fazenda Pública (CTN, art. 123). Nesse cenário, impõe-se concluir que não há nos autos elementos hábeis para elidir a presunção de exigibilidade, certeza e liquidez do título objeto da execução fiscal, merecendo pronta confirmação a decisão agravada. Expressa menção aos documentos aponados (distrato e escritura pública). Omissão não configurada. Suposta contradição a julgados não se traduz no vício da contradição a ser corrigido por meio dos aclaratórios, qual seja, a contradição interna. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5529781-98.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021)Desta forma, a rejeição do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo indeferir os pedidos formulados no evento 43.Abra-se vista à parte exequente, para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Despacho -> Mero Expediente

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Todas as movimentações(80)

legal