Execução da Pena 5711006-87.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaLeveLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

27/11/2025, 14:18

Certidão Expedida

27/11/2025, 14:17

Juntada de Documento

25/11/2025, 14:29

Juntada de Documento

25/11/2025, 14:02

Guia de Execução Penal Expedido

17/11/2025, 08:22

Guia de Execução Penal Expedido

17/11/2025, 08:19

Juntada de Documento

07/11/2025, 12:37

Juntada de Documento

07/11/2025, 10:57

Certidão Expedida

07/11/2025, 09:40

Juntada de Documento

07/11/2025, 09:40

Certidão Expedida

06/11/2025, 15:27

Juntada de Documento

06/11/2025, 15:25

Evolução da Classe Processual

06/11/2025, 15:24

Despacho -> Mero Expediente

03/11/2025, 18:31

Autos Conclusos

16/10/2025, 16:25

Todas as movimentações(283)

Processo Arquivado

27/11/2025, 14:18

Certidão Expedida

27/11/2025, 14:17

Juntada de Documento

25/11/2025, 14:29

Juntada de Documento

25/11/2025, 14:02

Guia de Execução Penal Expedido

17/11/2025, 08:22

Guia de Execução Penal Expedido

17/11/2025, 08:19

Juntada de Documento

07/11/2025, 12:37

Juntada de Documento

07/11/2025, 10:57

Certidão Expedida

07/11/2025, 09:40

Juntada de Documento

07/11/2025, 09:40

Certidão Expedida

06/11/2025, 15:27

Juntada de Documento

06/11/2025, 15:25

Evolução da Classe Processual

06/11/2025, 15:24

Despacho -> Mero Expediente

03/11/2025, 18:31

Autos Conclusos

16/10/2025, 16:25

Processo baixado à origem/devolvido

16/10/2025, 16:04

Transitado em Julgado

16/10/2025, 16:04

Processo baixado à origem/devolvido

16/10/2025, 16:04

Transitado em Julgado

16/10/2025, 16:02

Transitado em Julgado

16/10/2025, 16:02

Troca de Responsável

01/10/2025, 13:19

Transitado em Julgado

24/09/2025, 19:35

Transitado em Julgado

23/09/2025, 18:24

Intimação Lida

14/09/2025, 16:27

Intimação Lida

14/09/2025, 16:26

Intimação Lida

06/09/2025, 11:15

Intimação Efetivada

04/09/2025, 17:53

Retificação de Classe Processual

04/09/2025, 16:55

Intimação Expedida

04/09/2025, 16:54

Intimação Expedida

04/09/2025, 16:54

Intimação Expedida

04/09/2025, 16:54

Intimação Expedida

04/09/2025, 16:54

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/09/2025, 19:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

03/09/2025, 19:19

Intimação Lida

28/08/2025, 17:30

Intimação Lida

28/08/2025, 11:46

Intimação Lida

28/08/2025, 11:46

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

27/08/2025, 18:03

Intimação Expedida

27/08/2025, 18:03

Intimação Expedida

27/08/2025, 18:03

Intimação Expedida

27/08/2025, 18:03

Retificação de Classe Processual

27/08/2025, 18:02

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2025, 10:14

Autos Conclusos

20/08/2025, 15:57

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

19/08/2025, 09:39

Intimação Lida

18/08/2025, 03:12

Intimação Lida

18/08/2025, 03:12

Intimação Lida

11/08/2025, 16:51

Intimação Expedida

08/08/2025, 14:29

Intimação Expedida

08/08/2025, 14:29

Intimação Expedida

08/08/2025, 14:29

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/08/2025, 12:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

07/08/2025, 12:17

Intimação Lida

26/07/2025, 19:03

Intimação Lida

26/07/2025, 19:03

Intimação Lida

25/07/2025, 18:15

Intimação Efetivada

24/07/2025, 08:50

Certidão Expedida

24/07/2025, 08:43

Intimação Expedida

24/07/2025, 08:43

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/07/2025, 08:42

Intimação Expedida

24/07/2025, 08:42

Intimação Expedida

24/07/2025, 08:42

Intimação Expedida

24/07/2025, 08:42

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/07/2025, 17:25

Autos Conclusos

23/07/2025, 13:46

Troca de Responsável

23/07/2025, 13:45

Relatório - encaminhado à revisão

22/07/2025, 19:09

Troca de Responsável

01/07/2025, 12:09

Autos Conclusos

30/06/2025, 16:30

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

30/06/2025, 13:37

Intimação Lida

27/06/2025, 03:06

Ato Ordinatório

17/06/2025, 19:08

Intimação Expedida

17/06/2025, 19:08

Intimação Lida

04/06/2025, 03:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/05/2025, 11:39

Troca de Responsável

26/05/2025, 11:32

Ato Ordinatório

25/05/2025, 22:30

Intimação Expedida

25/05/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

08/05/2025, 20:33

Intimação Efetivada

08/05/2025, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Convers�o -> Julgamento em Dilig�ncia (CNJ:11022)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"591537"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Ivo Favaro [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5711006-87.2023.8.09.0051 - GOIÂNIA APELANTES: RENATO SILVA DE OLIVEIRA E RITA ADRIANA MARQUESAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICOASS. ACUS.: EDITH CAVALCANTE BENTORELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau D E S P A C H O Intime-se o assistente da acusação habilitado nos autos (mov. 101 e 112), para que, caso queira, apresente contrarrazões ao recurso interposto por Renato Silva de Oliveira e Rita Adriana Marques (mov. 165 e 182).Após, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em 2º GrauRelator 12

28/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

27/04/2025, 22:18

Certidão Expedida

27/04/2025, 22:17

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

11/04/2025, 15:43

Certidão Expedida

08/04/2025, 13:34

Autos Conclusos

08/04/2025, 13:34

Troca de Responsável

07/04/2025, 16:01

Recurso Autuado

07/04/2025, 10:19

Recurso Distribuído

07/04/2025, 07:57

Recurso Distribuído

07/04/2025, 07:57

Despacho -> Mero Expediente

06/04/2025, 20:20

Autos Conclusos

02/04/2025, 16:59

Mandado Cumprido

01/04/2025, 11:23

Certidão Expedida

31/03/2025, 16:19

Certidão Expedida

31/03/2025, 16:18

Mandado Cumprido

29/03/2025, 14:25

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/03/2025, 17:43

Intimação Lida

21/03/2025, 17:43

Intimação Expedida

20/03/2025, 15:42

Mandado Expedido

20/03/2025, 15:41

Juntada -> Petição -> Apelação

20/03/2025, 13:25

Intimação Lida

20/03/2025, 13:18

Mandado Cumprido

19/03/2025, 21:23

Intimação Lida

19/03/2025, 17:07

Intimação Lida

19/03/2025, 14:24

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

19/03/2025, 13:54

Intimação Expedida

19/03/2025, 13:54

Intimação Expedida

19/03/2025, 13:54

Intimação Expedida

19/03/2025, 13:54

Autos Conclusos

12/03/2025, 13:20

Juntada -> Petição

11/03/2025, 20:48

Intimação Lida

11/03/2025, 20:48

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2025, 18:47

Intimação Expedida

10/03/2025, 18:47

Juntada -> Petição

26/02/2025, 17:41

Intimação Lida

26/02/2025, 17:41

Autos Conclusos

26/02/2025, 16:18

Juntada -> Petição

26/02/2025, 13:58

Intimação Lida

26/02/2025, 13:55

Intimação Lida

26/02/2025, 13:54

Mandado Expedido

26/02/2025, 13:44

Mandado Expedido

26/02/2025, 13:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

26/02/2025, 13:23

Intimação Expedida

26/02/2025, 13:23

Intimação Expedida

26/02/2025, 13:23

Intimação Expedida

26/02/2025, 13:23

Certidão Expedida

12/02/2025, 16:59

Autos Conclusos

21/11/2024, 12:54

Juntada de Documento

21/11/2024, 12:53

Certidão Expedida

21/11/2024, 12:46

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2024, 20:02

Intimação Efetivada

08/11/2024, 20:02

Juntada -> Petição

31/10/2024, 16:24

Autos Conclusos

29/10/2024, 17:49

Certidão Expedida

29/10/2024, 17:47

Juntada -> Petição -> Alegações finais

29/10/2024, 17:33

Intimação Lida

29/10/2024, 17:26

Intimação Lida

29/10/2024, 17:26

Intimação Expedida

28/10/2024, 14:10

Intimação Expedida

28/10/2024, 14:10

Ato Ordinatório

28/10/2024, 14:09

Juntada -> Petição -> Memoriais

28/10/2024, 13:55

Intimação Lida

28/10/2024, 13:55

Mídia Publicada

21/10/2024, 14:12

Audiência de Instrução e Julgamento

21/10/2024, 14:07

Intimação Expedida

21/10/2024, 14:07

Juntada de Documento

18/10/2024, 12:47

Juntada de Documento

18/10/2024, 12:42

Juntada -> Petição

24/09/2024, 09:22

Intimação Lida

24/09/2024, 09:21

Intimação Lida

23/09/2024, 20:10

Intimação Lida

23/09/2024, 16:24

Intimação Efetivada

23/09/2024, 16:12

Intimação Expedida

23/09/2024, 16:10

Intimação Expedida

23/09/2024, 16:10

Intimação Expedida

23/09/2024, 16:05

Intimação Lida

23/09/2024, 15:19

Audiência de Instrução e Julgamento

23/09/2024, 12:57

Intimação Expedida

23/09/2024, 12:57

Mídia Publicada

23/09/2024, 12:56

Audiência de Instrução e Julgamento

23/09/2024, 12:54

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2024, 12:54

Juntada -> Petição -> Adjudicação Requerida

22/09/2024, 16:09

Juntada de Documento

20/09/2024, 16:36

Juntada de Documento

20/09/2024, 16:32

Juntada -> Petição

19/09/2024, 19:53

Intimação Lida

19/09/2024, 19:53

Intimação Expedida

18/09/2024, 12:50

Mandado Cumprido

18/09/2024, 12:35

Juntada de Documento

16/09/2024, 16:02

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

11/09/2024, 15:13

Intimação Efetivada

02/09/2024, 14:30

Intimação Lida

30/08/2024, 15:36

Mandado Expedido

30/08/2024, 14:36

Intimação Expedida

30/08/2024, 14:16

Intimação Lida

30/08/2024, 13:51

Mídia Publicada

30/08/2024, 12:35

Certidão Expedida

30/08/2024, 12:34

Audiência de Instrução e Julgamento

30/08/2024, 12:28

Intimação Expedida

30/08/2024, 12:28

Audiência de Instrução e Julgamento

30/08/2024, 12:27

Audiência de Instrução e Julgamento

30/08/2024, 12:27

Juntada de Documento

28/08/2024, 12:41

Juntada de Documento

28/08/2024, 12:38

Mandado Cumprido

18/08/2024, 20:01

Mandado Cumprido

16/08/2024, 14:45

Certidão Expedida

24/07/2024, 15:29

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2024, 17:31

Juntada -> Petição

23/07/2024, 10:50

Autos Conclusos

19/07/2024, 14:52

Juntada -> Petição

18/07/2024, 19:00

Intimação Lida

18/07/2024, 19:00

Mandado Expedido

17/07/2024, 15:14

Mandado Expedido

17/07/2024, 15:08

Intimação Expedida

17/07/2024, 13:39

Intimação Lida

17/07/2024, 11:26

Audiência de Instrução e Julgamento

17/07/2024, 11:15

Intimação Expedida

17/07/2024, 11:15

Audiência de Instrução e Julgamento

17/07/2024, 11:15

Juntada de Documento

16/07/2024, 14:40

Juntada de Documento

16/07/2024, 14:38

Juntada de Documento

15/07/2024, 17:54

Juntada de Documento

15/07/2024, 17:49

Certidão Expedida

02/07/2024, 08:24

Certidão Expedida

20/06/2024, 13:48

Mandado Não Cumprido

05/06/2024, 18:03

Juntada -> Petição

04/06/2024, 21:05

Intimação Expedida

04/06/2024, 15:41

Mandado Não Cumprido

04/06/2024, 15:38

Mandado Cumprido

26/05/2024, 15:34

Mandado Cumprido

23/05/2024, 16:26

Intimação Lida

20/05/2024, 03:18

Mandado Cumprido

15/05/2024, 19:37

Mandado Cumprido

15/05/2024, 14:51

Certidão Expedida

14/05/2024, 17:38

Mandado Expedido

14/05/2024, 17:32

Mandado Expedido

14/05/2024, 17:28

Mandado Expedido

14/05/2024, 17:24

Mandado Expedido

14/05/2024, 17:20

Mandado Expedido

14/05/2024, 17:16

Mandado Expedido

14/05/2024, 17:10

Intimação Lida

12/05/2024, 20:15

Intimação Expedida

10/05/2024, 18:44

Intimação Expedida

10/05/2024, 18:43

Intimação Lida

09/05/2024, 03:06

Intimação Lida

30/04/2024, 13:24

Intimação Expedida

30/04/2024, 09:51

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2024, 21:38

Audiência de Instrução e Julgamento

29/04/2024, 15:50

Intimação Expedida

29/04/2024, 15:50

Autos Conclusos

16/04/2024, 12:11

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

15/04/2024, 17:46

Intimação Expedida

14/04/2024, 22:03

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2024, 20:50

Juntada -> Petição

02/04/2024, 17:25

Intimação Lida

02/04/2024, 17:25

Autos Conclusos

01/04/2024, 12:37

Certidão Expedida

01/04/2024, 12:35

Intimação Expedida

01/04/2024, 12:31

Mandado Não Cumprido

01/04/2024, 09:36

Mandado Cumprido

04/03/2024, 19:29

Mandado Expedido

27/02/2024, 09:57

Mandado Expedido

27/02/2024, 09:56

Evolução da Classe Processual

27/02/2024, 09:53

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

26/02/2024, 20:26

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

26/02/2024, 20:26

Término da Suspensão do Processo

23/02/2024, 09:52

Autos Conclusos

21/02/2024, 16:50

Certidão Expedida

21/02/2024, 16:50

Juntada -> Petição -> Denúncia

21/02/2024, 15:47

Intimação Lida

21/02/2024, 15:46

Intimação Expedida

19/02/2024, 15:00

Juntada -> Petição

15/02/2024, 15:01

Mudança de Assunto Processual

01/02/2024, 17:20

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/12/2023, 07:38

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2023, 21:22

Autos Conclusos

05/12/2023, 13:39

Juntada -> Petição

01/12/2023, 18:10

Intimação Lida

01/12/2023, 18:10

Intimação Expedida

30/11/2023, 14:29

Juntada de Documento

30/11/2023, 14:28

Juntada -> Petição

28/11/2023, 17:53

Intimação Lida

28/11/2023, 17:53

Troca de Responsável

27/11/2023, 12:24

Intimação Expedida

25/11/2023, 07:35

Mudança de Assunto Processual

25/11/2023, 07:33

Processo Redistribuído

24/11/2023, 17:09

Processo Redistribuído

24/11/2023, 17:09

Intimação Lida

01/11/2023, 12:35

Decisão -> Declaração -> Incompetência

01/11/2023, 09:43

Intimação Expedida

01/11/2023, 09:43

Autos Conclusos

31/10/2023, 14:58

Recebido

31/10/2023, 14:15

Juntada -> Petição -> Parecer

25/10/2023, 15:43

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

25/10/2023, 15:43

Intimação Lida

25/10/2023, 15:43

Troca de Responsável

25/10/2023, 13:15

Juntada de Documento

25/10/2023, 12:58

Intimação Expedida

25/10/2023, 12:13

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

25/10/2023, 12:13

Recebido

25/10/2023, 12:13

Processo Distribuído

25/10/2023, 12:13

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 18:31

Ementa

•01/09/2025, 11:09

Relatório e Voto

•01/09/2025, 11:09

Despacho

•25/08/2025, 10:14

Ementa

•04/08/2025, 11:33

Relatório e Voto

•04/08/2025, 11:33

Despacho

•23/07/2025, 17:25

Relatório

•22/07/2025, 19:09

Despacho

•11/04/2025, 15:43

Despacho

•06/04/2025, 20:20

Decisão

•19/03/2025, 13:54

Despacho

•10/03/2025, 18:47

Sentença

•26/02/2025, 13:23

Despacho

•08/11/2024, 20:02

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 14:09

Todos os documentos(24)

Despacho

•03/11/2025, 18:31

Ementa

•01/09/2025, 11:09

Relatório e Voto

•01/09/2025, 11:09

Despacho

•25/08/2025, 10:14

Ementa

•04/08/2025, 11:33

Relatório e Voto

•04/08/2025, 11:33

Despacho

•23/07/2025, 17:25

Relatório

•22/07/2025, 19:09

Despacho

•11/04/2025, 15:43

Despacho

•06/04/2025, 20:20

Decisão

•19/03/2025, 13:54

Despacho

•10/03/2025, 18:47

Sentença

•26/02/2025, 13:23

Despacho

•08/11/2024, 20:02

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 14:09

Despacho

•21/10/2024, 14:07

Despacho

•23/09/2024, 12:54

Despacho

•30/08/2024, 12:27

Despacho

•23/07/2024, 17:31

Despacho

•17/07/2024, 11:15

Despacho

•29/04/2024, 21:38

Despacho

•12/04/2024, 20:50

Despacho

•26/02/2024, 20:26

Decisão

•01/11/2023, 09:43