Inventário 5751037-58.2023.8.09.0049 - TJGO

Inventário 5751037-58.2023.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e Sucessões IIFone: 62 3389-9643 / 62 3389-9645 / 62 3389-9608E-mail: [email protected]: 5751037-58.2023.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioRequerente: Gustavo Magno Pedrico GomesRequerido: Enio Jose Goncalves GomesObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de inventário dos bens deixados por Enio José Gonçalves Gomes, falecido no dia 12/09/2023, processado sob a forma de arrolamento sumário, conforme art. 659 e ss. do CPC, estando o plano de partilha pronto para ser homologado.O feito teve regular processamento, os herdeiros são legitimados, maiores e capazes, não consta existência de disposição de última vontade ou outro obstáculo à homologação da partilha. Não há pendências no que tange aos tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas. A questão do imposto de transmissão causa mortis submete-se às regras do art. 662 do CPC, não havendo, pois, pendências a serem dirimidas pelo juízo neste momento.Pelo exposto, com fundamento no art. 664 do CPC, julgo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de ev. 27, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros.Transitado em julgado, expeça-se formal de partilha, ressalvadas eventuais penhoras no rosto dos autos, em razão de débitos dos sucessores, os quais somente poderão levantar os seus respectivos formais após a comprovação do pagamento do débito que deu origem à referida penhora.Havendo partilha de valores em contas bancárias e/ou similares, expeçam-se os alvarás necessários para levantamento dos quinhões, nos termos do plano de partilha. Sendo necessário, expeça-se ofício.Outrossim, expeça-se autorização para que os herdeiros, conjunta ou individualmente, promovam a transferência do veículo VW/GOL 1.0 GIV, bem como da motocicleta Honda/NXR150 BROS ES, entre si ou para terceiros, observados os trâmites administrativos.As custas são devidas pelo espólio, ressalvada a justiça gratuita já concedida.Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC.Oportunamente, nada sendo requerido, arquive-se com baixa.Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643; WhatsApp Escrivania 62 3389 9608; E-mail [email protected]"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

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