Procedimento Comum Cível 0142986-34.2017.8.09.0105 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0142986-34.2017.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"669299"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 0142986-34.2017.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROS APELANTE: CLEUZI MARIA CARRIJO MACHADO APELADO: ESPÓLIO DE SADIMAR CARRIJO REZENDERELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por CLEUZI MARIA CARRIJO MACHADO contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mineiros, Dr. João Paulo Barbosa Jardim, nos autos da ação monitória ajuizada em desfavor do ESPÓLIO DE SADIMAR CARRIJO REZENDE, representado por suas herdeiras, a menor Marília Costa Resende e Geovana Correira Resende. Petição inicial (mov. 3) A autora sustenta ser credora do requerido na importância de R$ 22.000,00, representada pelo cheque n° 000528 da conta-corrente n° 7377-6, da Cooperativa de Crédito Sicoob. Argumenta sobre a legitimidade passiva e que o espólio deixou vários bens. Aduz que o réu se comprometeu a pagar a dívida, todavia, após expirado o prazo para compensação da cártula, ele adimpliu apenas com o valor de R$ 5.225,00. Alega que as tentativas de receber seu crédito amigavelmente restaram infrutíferas e que a dívida atualizada perfaz o valor de R$ 22.187,76. Pede a expedição de mandado de pagamento e a sua posterior conversão em título executivo judicial. Embargos à ação monitória (mov. 28) A curadora especial da herdeira menor, nomeada pelo juízo, apresenta Embargos à Ação Monitória por negativa geral, alegando que a autora não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. Sustenta que o ônus da prova é da autora e que a ação deve ser extinta por falta de provas. Impugnação aos embargos à ação monitória (mov. 31) A autora apresenta réplica aos embargos, reiterando a existência da dívida e sua liquidez. Afirma que as herdeiras reconhecem a dívida, conforme acordos celebrados, ainda que não homologados. Defende a legalidade da ação monitória e reitera os pedidos da petição inicial. Sentença (mov. 42) O magistrado de origem julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Argumenta que a ação monitória é inadequada, pois o devedor faleceu antes do ajuizamento, deixando herdeiras menores, o que impede a cobrança pelo rito especial. Sustenta que a ação deveria ser proposta pelo rito comum, com a devida representação das herdeiras. Apelação (mov. 50) A autora interpõe recurso de apelação buscando a reforma da sentença. Sustenta “que a figura dos herdeiros não se confunde com o espólio do falecido, na medida em que o espólio não é a representação dos herdeiros, mas a reunião dos bens do morto”. Afirma que o espólio, representado pela pessoa do inventariante, é o único legitimado para integrar a ação movida inicialmente contra o falecido, nos termos do art. 796 do CPC. Pontua que “os direitos e interesses da herdeira menor foram devidamente resguardados, desde o início do processo, conforme determina a legislação vigente. Isso porque, além da intervenção do Ministério Público em todos os atos processuais, também foi nomeada curadora especial”. Subsidiariamente, requer seja oportunizada a emenda à inicial, em consideração aos princípios da instrumentalidade das formas, economia, celeridade processual, cooperação, contraditório e ampla defesa. Diz ser possível a emenda da inicial, com a conversão da ação monitória em ação de conhecimento, “uma vez que a causa de pedir e os pedidos permanecerão inalterados”. Verbera que “o processo encontra-se em trâmite desde o ano de 2017, ou seja, há quase de 08 (oito) anos”, não sendo razoável a extinção do feito sem resolução do mérito, sem a oportunidade de emenda, vez que tal decisão prejudica gravemente seu direito. Ao final, requer a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam acolhidos. Alternativamente, almeja que lhe seja dada a oportunidade de emendar a inicial, para o saneamento dos vícios apontados. Preparo comprovado. Contrarrazões (mov. 55) O Ministério Público apresenta contrarrazões à apelação, defendendo a manutenção da sentença. Afirma que a cobrança em face do espólio com herdeiros incapazes deve observar o rito comum, com a devida representação processual. Requer o improvimento do recurso. Parecer da PGJ (mov. 64) A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, Dr. José Eduardo Veiga Braga, manifestou-se pela cassação da sentença, retornando os autos à primeira instância a fim de que seja observado o disposto art. 700, § 5º, do CPC. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente. Cinge-se a controvérsia recursal na verificação da presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da existência de herdeiro menor. A ação monitória constitui procedimento especial em que o credor busca o pagamento de soma em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Nesse contexto, tem a finalidade de transformar um documento sem eficácia executiva em título executivo. Como se sabe, a ação monitória tem requisitos estabelecidos no art. 700 CPC, o qual dispõe que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (…)". Portanto, extrai-se que são requisitos do procedimento monitório a prova escrita sem eficácia de título executivo e que seja oposta contra devedor capaz. No presente caso, uma vez que não se está diante de devedor capaz, posto que o de cujus devedor deixou duas filhas menores à época da proposição da presente ação, sendo uma ainda menor, induvidoso que a pretensão autoral, de cobrança do crédito apontado na exordial, deve ser veiculada pelas vias ordinárias, não comportando o rito especial da ação monitória, conforme se extrai da leitura do retromencionado artigo. Ademais, em que pese a alegação da apelante de que a ação monitória foi ajuizada em face do Espólio, e não das pessoas físicas dos menores, verifica-se que tal alegação não merece prosperar, já que o patrimônio da menor poderá ser afetado, caso o pedido monitório seja julgado procedente. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR INCAPAZ. VEDAÇÃO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO 485, INCISO IV, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada em face do Espólio apelado, em decorrência de suposta inadimplência do contrato firmado entre as partes "Crédito Direto ao Consumidor", para disponibilização de crédito rotativo, requerendo o autor a expedição de mandado de pagamento. 2. A sentença julgou procedente o pedido, para constituir o título executivo e condenar a parte ré a pagar à instituição financeira autora a quantia requerida. Inconformismo do espólio réu. 3. Cinge-se a controvérsia recursal à alegação de ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da existência de herdeiro menor. 4. Óbito do devedor anterior ao ajuizamento da presente demanda. Expressa menção na certidão de óbito de que o de cujus deixou 1 filho maior e 2 filhos menores. 5. Conforme disposto no artigo 700, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. 6. Pretensão autoral de cobrança do crédito apontado na exordial que deve ser veiculada pelas vias ordinárias, não comportando o rito especial da ação monitória. Inteligência do artigo 700, caput, in fine do Código de Processo Civil (a contrario sensu). Inadequação da via eleita. 7. Impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 8. Anulação da sentença. 9. Recurso provido." (TJ-RJ, APL: 00398717220188190205, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Julgamento: 24/05/2022, 8ª CÂMARA CÍVEL, Publicação: 31/05/2022) No entanto, como bem pontuado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a discussão a respeito da dívida pode ser adaptado para o procedimento comum, conforme se infere no art. 700, § 5º do CPC: “Art. 700.(…)§5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum”. É de se observar, ainda, que qualquer forma de extinção da exordial não poderá ser feita de forma indiscriminada, com vistas ao entendimento do princípio da instrumentalidade das formas, devendo a petição inicial somente ser extinta sem resolução do mérito quando não houver a possibilidade de correção do vício ou, se houver, tiver sido conferida oportunidade para que o autor a emende e este não tenha atendido satisfatoriamente à determinação. Ocorre que, no presente caso, o magistrado incorreu em erro de procedimento ao não oportunizar a emenda da inicial para conversão da ação, assegurando a observância dos princípios da segurança jurídica, da economia processual, do direito de acesso ao Judiciário e primazia do julgamento do mérito sobre julgamento formal. Diante disso, impõe-se a cassação da sentença, pois induvidoso que a pretensão autoral, de cobrança do crédito apontado na exordial, deve ser veiculada pelas vias ordinárias, não comportando o rito especial da ação monitória. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância a fim de que seja observado o disposto art. 700, § 5º, do CPC. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM RelatorA3

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Retificação de Classe Processual

Intimação Efetivada

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(94)