Cumprimento de sentença 5002785-27.2020.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5002785-27.2020.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected]: 5002785-27.2020.8.09.0128Ação de Cumprimento de sentençaRequerente: Giselda Morais Rodrigues Do AmaralRequerido: Odivaldo Lopes Do AmaralO presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, em fase de Cumprimento de Sentença, movida por Giselda Morais Rodrigues Do Amaral, em face de Odivaldo Lopes Do Amaral, devidamente qualificados.No evento nº 43, este Juízo julgou procedente o pedido exordial, homologando o acordo formulado entre as partes acerca do fim do vínculo matrimonial e da partilha dos bens adquiridos.Ademais, após a prolação da sentença, a parte autora compareceu ao feito, iniciando a fase de Cumprimento de Sentença, buscando a extinção do condomínio relacionado ao imóvel que é de propriedade dos litigantes, bem como, a cobrança de aluguel pelo uso exclusivo da coisa (evento nº 49), ao passo que o demandado, instado a cumprir voluntariamente o acordo, deixou transcorrer in albis o prazo, sem qualquer manifestação (evento nº 69.Na sequência, porém, foi consignado que este tinha se mudado da residência informada nos autos, razão pelo qual a parte autora comparece ao feito pugnando que seja declarada válida a cientificação do demandado, haja vista que endereçada ao último endereço informado no feito, com o prosseguimento do feito para fins de despejo do imóvel e penhora dos valores pelo uso exclusivo da coisa (evento nº 100).Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Decido.Primeiramente, vejo que a parte exequente compareceu ao feito pugnando que seja declarada válida a cientificação do demandado, haja vista que endereçada ao último endereço informado no feito.Nesse sentido, ressalto que, de fato, é ônus da própria parte manter o seu endereço atualizado nos autos, sob pena de validação daquelas destinadas à antiga localização, por força do disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Não obstante, em análise da inicial juntada no evento nº 49, vejo que o objeto do presente cumprimento se restringe a extinção do condomínio relacionado ao imóvel que é de propriedade dos litigantes, bem como, a cobrança de aluguel pelo uso exclusivo da coisa.Ocorre, porém, que a ação de extinção do condomínio criado entre as partes deve ser ajuizada perante o Juízo cível e não no bojo da ação que definiu a partilha no momento do divórcio.No mesmo sentido, vislumbro a impossibilidade de penhora de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, haja vista que, além deste direito não ter sido arbitrado judicialmente, não sendo, portanto, exigível, a sua delimitação deve ser submetida a procedimento próprio.Até porque, vale salientar que a competência absoluta e as condições da ação, por serem de matéria de ordem pública, devem ser pronunciadas “ex officio”, ou seja, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, ao teor do que dispõe o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil.No presente caso, verifico que, de fato, houve o reconhecimento da partilha do imóvel que se pretende a desocupação.Ocorre, porém, que no acordo formulado, não foi definido qualquer montante líquido a ser executado nos presentes autos, seja em relação à partilha, seja em relação ao uso exclusivo do bem, razão pela qual a divisão do patrimônio necessita de anterior Ação de Extinção de Condomínio/Fixação de Aluguel por Uso Exclusivo, não havendo nenhuma questão inerente às relações familiares.Nesse sentido, o próprio Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, em seu artigo 57, define a competência da Vara Cível para julgamento de:“ações para extinção de condomínio de bem móvel ou imóvel e liquidação de empresas resultante de partilhas realizadas nas Varas de Família e Sucessões” (Lei nº 21.268, de 05 de abril de 2022);Portanto, considerando que o pedido de extinção de condomínio não guarda relação com o direito de família, não se enquadra às matérias de competência deste Juízo.Por outro lado, a cobrança de valores pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio necessita da ação de arbitramento, a qual, também, não pode ser implementada no bojo da ação que definiu o divórcio, diante do encerramento da discussão do mérito.Ao teor do exposto, ausentes os requisitos legais e, diante da flagrante inadequação da via eleita, julgo extinto o cumprimento de sentença formulado no evento nº 49, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, diante da gratuidade concedida.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Notifique-se o Ministério Público.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e cautelas devidas.Intimem-se. Cumpra-se.Às providências. Planaltina–GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00