Execução Fiscal 0429370-35.2013.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2013

Valor da Causa

R$ 86.620,50

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA FEDERAL - UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

CERAMICA BL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/04/2026, 18:34

Intimação Lida

30/03/2026, 03:03

Juntada -> Petição

24/03/2026, 13:31

Intimação Efetivada

19/03/2026, 18:50

Intimação Expedida

19/03/2026, 18:40

Intimação Expedida

19/03/2026, 18:40

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

19/03/2026, 18:40

Intimação Lida

12/03/2026, 03:01

Autos Conclusos

06/03/2026, 12:42

Juntada -> Petição

05/03/2026, 18:21

Intimação Expedida

02/03/2026, 15:53

Juntada de Documento

02/03/2026, 09:41

Intimação Lida

21/01/2026, 03:11

Certidão Expedida

19/12/2025, 16:49

Intimação Efetivada

19/12/2025, 14:40

Todas as movimentações(102)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/04/2026, 18:34

Intimação Lida

30/03/2026, 03:03

Juntada -> Petição

24/03/2026, 13:31

Intimação Efetivada

19/03/2026, 18:50

Intimação Expedida

19/03/2026, 18:40

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 18:40

Despacho

•19/12/2025, 14:09

Intimação Expedida

19/03/2026, 18:40

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

19/03/2026, 18:40

Intimação Lida

12/03/2026, 03:01

Autos Conclusos

06/03/2026, 12:42

Juntada -> Petição

05/03/2026, 18:21

Intimação Expedida

02/03/2026, 15:53

Juntada de Documento

02/03/2026, 09:41

Intimação Lida

21/01/2026, 03:11

Certidão Expedida

19/12/2025, 16:49

Intimação Efetivada

19/12/2025, 14:40

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2025, 14:09

Intimação Expedida

19/12/2025, 14:09

Intimação Expedida

19/12/2025, 14:09

Autos Conclusos

21/10/2025, 17:56

Juntada -> Petição

21/10/2025, 17:12

Prazo Decorrido

17/10/2025, 18:09

Intimação Expedida

17/10/2025, 18:09

Mandado Cumprido

16/07/2025, 21:36

Mandado Expedido

04/07/2025, 16:10

Juntada -> Petição

18/06/2025, 16:21

Intimação Lida

16/06/2025, 03:08

Nota de Foro Expedida

05/06/2025, 15:11

Intimação Expedida

05/06/2025, 15:11

Intimação Lida

12/05/2025, 17:21

Juntada -> Petição

30/04/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia das Fazendas Públicas Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 0429370-35.2013.8.09.0144Requerente: A UNIAORequerido: CERAMICA BL LTDADECISÃODispõe o art. 161, parágrafo único do CPC/15 que o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.No caso em análise, foi procedida à penhora de bem da pessoa jurídica executada, sendo nomeado seu sócio (Braz de Souza Lemos) como depositário.No entanto, a parte executada não entregou o bem penhorado e encerrou suas atividades. Ademais, intimado o depositário para informar o paradeiro do bem, este quedou-se inerte, sendo imperiosa a incidência do disposto no art. 161 do CPC/15.Assim, aplico multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 20% (vinte por cento do valor da causa), com fundamento no disposto no art. 77, §2° c/c art. 161, parágrafo único do CPC/15.Intime-se o depositário para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o equivalente em dinheiro do bem isto é, R$ 90.000,00 (noventa mil reais) corrigidos monetariamente, sob pena de penhora on-line.Dê-se ciência às partes da presente decisão.Intimem-se. Cumpra-se.Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito respondente(Decreto Judiciário n. 1.605/2025).A4

29/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2025, 07:56

Intimação Expedida

28/04/2025, 07:56

Intimação Efetivada

28/04/2025, 07:56

Autos Conclusos

05/03/2025, 11:07

Juntada -> Petição

02/03/2025, 16:18

Intimação Lida

21/01/2025, 03:14

Ato Ordinatório

19/12/2024, 11:14

Intimação Expedida

19/12/2024, 11:14

Certidão Expedida

19/12/2024, 11:13

Mandado Cumprido

25/10/2024, 15:04

Mandado Expedido

25/09/2024, 12:51

Mandado Não Cumprido

24/09/2024, 18:55

Mandado Expedido

24/09/2024, 16:47

Juntada -> Petição

23/09/2024, 17:17

Juntada -> Petição

23/09/2024, 17:16

Intimação Lida

13/09/2024, 03:01

Ato Ordinatório

03/09/2024, 17:14

Intimação Expedida

03/09/2024, 17:14

Intimação Lida

12/08/2024, 03:04

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2024, 15:10

Intimação Expedida

02/08/2024, 15:10

Autos Conclusos

31/07/2024, 17:56

Juntada -> Petição

08/07/2024, 16:42

Intimação Lida

17/06/2024, 03:11

Ato Ordinatório

07/06/2024, 17:31

Intimação Expedida

07/06/2024, 17:30

Intimação Lida

22/01/2024, 03:16

Despacho -> Mero Expediente

07/01/2024, 18:23

Intimação Expedida

07/01/2024, 18:23

Intimação Efetivada

07/01/2024, 18:23

Autos Conclusos

05/12/2023, 16:35

Intimação Lida

30/11/2023, 03:02

Juntada -> Petição

21/11/2023, 18:15

Intimação Expedida

20/11/2023, 14:19

Certidão Expedida

20/11/2023, 14:17

Intimação Lida

28/08/2023, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

16/08/2023, 17:38

Intimação Expedida

16/08/2023, 17:38

Intimação Efetivada

16/08/2023, 17:38

Autos Conclusos

15/08/2023, 16:50

Juntada -> Petição

10/08/2023, 20:26

Intimação Lida

02/05/2023, 03:02

Troca de Responsável

25/04/2023, 15:17

Troca de Responsável

20/04/2023, 10:32

Ato Ordinatório

19/04/2023, 13:24

Intimação Expedida

19/04/2023, 13:24

Mandado Não Cumprido

19/04/2023, 13:22

Mandado Expedido

01/03/2023, 17:00

Intimação Efetivada

26/09/2022, 15:22

Despacho -> Mero Expediente

21/07/2022, 15:30

Certidão Expedida

27/05/2022, 13:06

Autos Conclusos

26/05/2022, 17:38

Juntada -> Petição

29/03/2022, 19:08

Intimação Lida

25/03/2022, 03:00

Troca de Responsável

16/03/2022, 10:11

Troca de Responsável

16/03/2022, 10:11

Decisão -> Outras Decisões

15/03/2022, 14:51

Intimação Expedida

15/03/2022, 14:51

Intimação Efetivada

15/03/2022, 14:51

Autos Conclusos

11/11/2021, 07:30

Juntada -> Petição

30/10/2021, 15:13

Intimação Lida

04/10/2021, 14:25

Certidão Expedida

23/09/2021, 17:24

Intimação Expedida

23/09/2021, 17:24

Intimação Efetivada

23/09/2021, 17:24

Juntada de Documento

15/01/2020, 15:29

Devolvidos os autos

15/01/2020, 15:28

Juntada de Documento

23/10/2019, 11:43

Juntada de Documento

23/10/2019, 11:43

Processo Distribuído

23/10/2019, 11:43

Processo Distribuído

04/12/2013, 00:00

Despacho

•28/04/2025, 07:56

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 11:14

Despacho

•02/08/2024, 15:10

Despacho

•07/01/2024, 18:23

Despacho

•16/08/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 13:24

Despacho

•21/07/2022, 15:30

Decisão

•15/03/2022, 14:51