Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5091226-04.2023.8.09.0152 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5091226-04.2023.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Processo n.º5091226-04.2023.8.09.0152Requerente:Roseli Francisca De Andrade RodriguesRequerido:Município De Uruaçu SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c cobrança formulada por Roseli Francisca De Andrade Rodrigues em face do Município de Uruaçu, ambos qualificados.Aduz a parte autora, em apertada síntese, que é servidor público do Município de Uruaçu, no cargo de Professor, e que realizou carga horária extraordinária, não remunerada.Sustenta que tal carga horária se sobrepõe ao estabelecido como patamar máximo na legislação municipal, sendo que tal legislação prevê uma jornada de trabalho máxima de 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, conforme disposto no artigo 85 da Lei Municipal n.º 1.095/2000.Afirma que o requerido não tem observado os direitos garantidos constitucionalmente, suprimindo vantagens remuneratórias, nesse caso, especificamente, a supressão de pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo de carga horária que extrapola a jornada efetivamente cumprida e exigida em lei.Assim, requer seja declarado o direito da Requerente, em receber o adicional de 50% sobre a hora excedente às 40h semanais; sejam reconhecidas como horas extraordinárias as excedentes à jornada normal, as parcelas pagas a título de “substituição ou dobra”; a condenação do requerido ao pagamento de toda diferença salarial desde 05 (cinco) anos antes da propositura da presente ação, a ser acrescidos de juros e correção monetária.Juntou documentos (evento 01).Decisão deferindo a gratuidade da justiça e deferindo o pedido de exibição da modulação completa da servidora em relação aos exercícios de 2017 e subsequentes (evento 08).Devidamente citado, o Município apresentou contestação (evento 14), requerendo preliminarmente, a impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e no mérito que sejam julgados improcedentes os pedidos, sob a alegação de enriquecimento ilícito e do caráter excepcional da modulação de carga horária.Impugnação à contestação no evento 16.Juntada da certidão de modulação da autora no evento 18. Intimados para especificação de provas, o Município quedou-se inerte, enquanto o autor pugnou pela juntada de documentos (evento 23).O pleito do autor foi deferido (evento nº 37). Intimado, o Município quedou-se inerte e o autor pugnou pelo julgamento do feito (evento nº 44).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e ainda que estão presentes os pressupostos processuais.O Município réu requereu a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, sob o argumento de que a mesma não poderia ser considerada hipossuficiente econômica, pois aufere remuneração mensal no valor de R$ 11.896,58.A parte autora, por sua vez, impugnou tal preliminar, sustentando que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício.O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, diz: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.No mesmo sentido, a Lei 1.060/50, nos artigos 6º e 8º, estabelecem que caberá ao juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência, ou revogá-lo.A parte contrária poderá requerer a revogação dos benefícios da assistência, desde que prove a inexistência ou ausência dos requisitos essenciais à sua concessão.Da análise da impugnação, verifico que o requerido alega a ausência dos requisitos permissivos para a concessão do benefício contestado, baseando sua irresignação no fato da autora receber vencimento considerável.É pacífico que não necessita ser miserável para obter os benefícios da gratuidade da justiça, devendo ser demonstrada a dificuldade em manter o sustento próprio e da própria família com o recolhimento das custas. Pois, de modo diverso, a garantia de acesso ao Judiciário seria limitada àqueles que detém condições, fazendo uma segregação social de quem poderia buscar o amparo da Justiça.Assim, inexistindo prova capaz de alterar a situação fática analisada quando da decisão concessiva do pedido de gratuidade de justiça, a impugnação merece ser rejeitada.Assim, MANTENHO os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora.Não havendo outras preliminares, passo ao julgamento do mérito.A autora pleiteia o reconhecimento das horas extraordinárias trabalhadas e sua gratificação no percentual de 50% (cinquenta por cento), além da condenação da parte ré ao pagamento das diferenças apuradas, a ser calculada com base na sua remuneração total.Nesse sentido, cabe observar o disposto no artigo 85 da Lei Municipal n.º 1.095/2000, qual estabelece que a jornada semanal de trabalho do professor poderá ser de 20, 30 ou 40 horas. Já o artigo 51 da Lei nº 10.460/88, que disciplina o trabalho dos servidores públicos civis em geral, fixa um teto para o trabalho mensal, qual seja: 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais.No tocante à carga máxima prevista em lei, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, enfrentando o tema referente à jornada mensal de trabalho, deixou claro que "Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente”. (STJ, REsp 419558/PR, rel. min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.2006).Acrescente-se, ainda, que a Corte Superior, ao examinar a questão da jornada de trabalho em relação aos servidores federais, ratificou o entendimento de que devem ser reconhecidas 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta as 40 (quarenta) horas semanais legalmente exigidas.Assim, observa-se que a jornada dos professores é limitada a 40 horas semanais e a 200 horas mensais. Logo, toda jornada superior a 20, 30 ou 40 horas semanais, ou mesmo 200 horas mensais, deve ser paga a título de horas extras, independentemente a que título, mesmo que para substituição de outrem.Ao analisar os documentos acostados, mais precisamente os contracheques, é possível notar que a autora laborou em regime de sobre jornada no período de agosto de 2017 à dezembro de 2022, sendo este, portanto, o lapso temporal a ser analisado na presente demanda.Nesse sentido, ressalto que consta nos contracheques acostados ao processo, que a parte autora não foi remunerada com acréscimos nominados como “complementação carga horária - professor” em alguns períodos.Ademais, observo que a demandada não cuidou de desconstituir com outras provas que aquelas horas apostas nos contracheques não foram de fato trabalhadas.Outrossim, não se pode negar que o direito ao percebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras trabalhadas, encontra-se resguardado no artigo 7º e 39º da Constituição Federal e estende-se aos servidores públicos estatutários.Portanto, embora não exista lei específica estadual que regule a referida matéria, o direito da servidora do magistério encontra-se resguardado pela norma constitucional e consequentemente, deve ser respeitado.Logo, é inquestionável o direito da autora ao recebimento de horas extras no período laborado em regime de sobre jornada, observada a prescrição quinquenal.A base de cálculo a ser utilizada para o cálculo das horas extras deve ser a remuneração auferida pela servidora e não apenas o vencimento básico, ou seja, o salário desprovido de acréscimos, consoante entendimento sedimentado na Súmula Vinculante nº 16, editada pelo Supremo Tribunal Federal.Assim, convém ressaltar que o montante a ser pago deverá ser apurado com base na remuneração auferida no respectivo período em que os valores assinalados tornaram-se devidos.Não vejo necessidade de detenças maiores.Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para:a) Declarar o direito da autora à percepção do adicional de horas extras de no mínimo 50% (cinquenta por cento), com base na totalidade da remuneração, referente às horas extraordinárias trabalhadas no período compreendido entre os meses de agosto de 2017 à dezembro de 2022, nos períodos em que não foi remunerada com acréscimos nominados como “complementação carga horária - professor”, observada a prescrição quinquenal.b) Condenar o Município a pagar a autora, as diferenças salariais apuradas, referentes às horas que ultrapassem 200 horas mensais, no período compreendido entre os meses de agosto de 2017 à dezembro de 2022, observada a prescrição quinquenal.Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se eventual deferimento de justiça gratuita e isenções legais.Por fim, a atualização deve operar-se pela Taxa Selic, desde o momento que o pagamento deveria ter sido feito (Súmula nº 43 do STJ), nos termos da sistemática instituída pela EC 113/2021, artigo 3º: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.Ressalte-se que é de suma importância ressaltar que esse juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC), por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, até mesmo levando em consideração que, na maioria das vezes, a parte autora encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no Art. 534, do CPC.Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a extinção do juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Por outro lado, certificado o trânsito em julgado, arquivem os autos com as formalidades de praxe e baixas necessárias.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema. Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

29/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho Autos ao Contador

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