Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5483601-48.2023.8.09.0152 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5483601-48.2023.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Processo n. 5483601-48.2023.8.09.0152Requerente: Municipio De UruacuRequerido: 74 Entretenimento E Marketing Ltda SENTENÇATrata-se de Ação Civil Pública de Ressarcimento, proposta pelo MUNICÍPIO DE URUAÇU, em desfavor de 74 ENTRETENIMENTO E MARKETING EIRELI, partes regularmente qualificadas.Alega o autor que, em 09/04/2019, celebrou contrato de apresentação artística com a requerida para realização de show com a banda Biquini Cavadão, agendado para o dia 25/07/2019. Afirma que efetuou o pagamento antecipado de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a título de adiantamento, conforme exigido pela empresa.Sustenta que, em 15/07/2019, sobreveio decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 5415576.22.2019, que determinou a suspensão do evento, sob pena de multa diária. Em razão disso, o Município publicou Ordem de Paralisação/Suspensão do Contrato e notificou a requerida para devolução do valor adiantado, o que não foi atendido.Assim, o ente público protocola a presente demanda objetivando o ressarcimento do valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), referente a adiantamento efetuado para realização de show musical com a banda Biquini Cavadão, que não se concretizou em virtude de decisão judicial.Devidamente citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção (evento n. 10). Na contestação, alegou a inexistência de cláusula contratual expressa que determinasse a devolução do valor recebido antecipadamente em caso de não realização do evento por motivo de força maior. Apontou que a cláusula oitava do contrato previa, em caso de impossibilidade de realização do show por caso fortuito ou força maior, o adiamento do evento para uma nova data, devendo a contratante apresentar três opções de data, o que não teria ocorrido.Argumenta que não pode ser exigida a devolução do valor, uma vez que o autor não cumpriu sua obrigação de propor nova data para o show. Citou o artigo 476 do Código Civil, que estabelece que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode exigir o adimplemento da obrigação do outro antes de cumprir a sua própria obrigação.Na reconvenção, a empresa requerida pleiteou indenização por perdas e danos no valor de R$ 2.596,24 (dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), referentes a despesas realizadas com cancelamento de passagens aéreas, diárias de alimentação, impostos e outros gastos. Além disso, requereu o pagamento de multa contratual prevista na cláusula 10.2 do contrato, no valor equivalente a 10% do valor total da contratação (R$ 14.000,00).O Município impugnou a contestação e apresentou resposta à reconvenção, refutando as alegações da requerida e reiterando o pedido inicial (evento n. 25).O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (evento n. 48).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, observo que a presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, pois as questões controvertidas são predominantemente de direito, e os documentos constantes dos autos são suficientes para a solução da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O cerne da controvérsia reside em definir se a requerida está obrigada a restituir ao Município o valor de R$ 14.000,00 recebido como adiantamento para show que não se realizou por força de decisão judicial, bem como, em sede de reconvenção, se o Município deve indenizar a empresa por perdas e danos e pagar multa contratual.Da ação principalA relação jurídica entre as partes é regulada pelo contrato de apresentação artística firmado em 09/04/2019 e pelos princípios e normas de direito público que regem os contratos administrativos, notadamente a Lei Federal nº 8.666/1993.A Lei 8.666/93 era o diploma normativo vigente quando da celebração do contrato em abril de 2019, regulando todas as suas cláusulas, execução, inexecução e possíveis sanções (tempus regit actum).O contrato administrativo, em sua essência, submete-se ao regime jurídico de direito público, caracterizado pela presença de prerrogativas à Administração que lhe asseguram posição de supremacia na relação contratual, estabelecidas em nome do interesse público.No caso em análise, verifica-se que a não realização do evento decorreu de fato imprevisível e inevitável para ambas as partes - decisão judicial proferida em Ação Civil Pública que determinou a suspensão do evento. Tal circunstância configura, sem dúvida, hipótese de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil.Quanto à devolução do valor antecipado, a análise do contrato celebrado entre as partes revela disposição expressa e inequívoca sobre o tema. A cláusula décima, que trata da rescisão contratual, estabelece em seu item 10.3 que: "Em caso de antecipação de pagamentos e ocorrendo a inexecução total ou parcial do contrato por parte da Contratada, esta fica obrigada a devolver os valores antecipados devidamente atualizados, sem prejuízo de aplicação de multa e demais cominações previstas em lei."Esta previsão contratual resolve diretamente a questão, pois estabelece de forma clara e objetiva a obrigação de devolução dos valores antecipados em caso de inexecução contratual, independentemente da causa que a motivou. Não há que se falar, portanto, em interpretação extensiva ou integração de lacunas contratuais, pois o próprio instrumento já prevê a solução para o caso concreto.A cláusula oitava do contrato, que trata de caso fortuito ou força maior, estabelece que, na impossibilidade de realização do evento, este deveria ser adiado para outra data, mediante apresentação de três opções pela contratante. No entanto, essa previsão pressupõe a possibilidade de realização futura do evento, o que não se mostrou viável no caso concreto, em razão da natureza da decisão judicial.A decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 5415576.22.2019 não apenas suspendeu o evento pontualmente, mas inviabilizou sua realização pela Administração municipal. Não se tratou de mero adiamento, mas de verdadeira impossibilidade jurídica de cumprimento do objeto contratual.Nesse cenário, não se mostra razoável exigir que o Município apresentasse três opções de datas para realização futura do evento, quando esse estava juridicamente impedido de fazê-lo. A proposição de novas datas para a realização do show configuraria afronta à decisão judicial, podendo sujeitar os agentes públicos a sanções legais.O princípio da indisponibilidade do interesse público, norteador da atuação administrativa, impede que a Administração disponha de recursos públicos sem a correspondente contraprestação. Dessa forma, havendo a inexecução do objeto contratual, ainda que por motivos alheios à vontade das partes, os valores antecipados devem retornar aos cofres públicos.A teoria do fato do príncipe, aplicável aos contratos administrativos, também ampara a pretensão do Município. Segundo essa teoria, quando o impedimento à execução contratual decorre de ato estatal (in casu, decisão judicial), suas consequências devem ser suportadas pelo Estado, sim, mas não através da perda de valores já desembolsados sem a correspondente contraprestação, e sim mediante eventual indenização dos prejuízos comprovadamente sofridos pela outra parte.Ademais, ao receber o valor e não prestar o serviço contratado, independentemente do motivo, configura-se o enriquecimento sem causa da requerida, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, aplicável subsidiariamente aos contratos administrativos.Ademais, ainda que considerássemos a existência de força maior como atenuante da responsabilidade contratual, tal hipótese não afastaria a obrigação de restituir os valores antecipados, posto que a devolução do que foi pago não configura penalidade, mas mera recomposição patrimonial decorrente da não prestação do serviço contratado.A previsão contratual (cláusula 10.3) alinha-se perfeitamente aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa, sendo instrumento de concretização da segurança jurídica nas relações contratuais administrativas.Assim, entendo procedente o pedido principal para determinar a devolução do valor de R$ 14.000,00 ao Município, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data do desembolso, em estrita observância à previsão contratual expressa na cláusula 10.3 do instrumento pactuado entre as partes.Da reconvençãoNo tocante à reconvenção, a empresa requerida pleiteia indenização por perdas e danos no valor de R$ 2.596,24, além de multa contratual de 10% sobre o valor antecipado do contrato, qual seja, sobre R$ 14.000,00.Quanto às perdas e danos, observo que a requerida comprovou, através de documentação anexada aos autos, despesas realizadas para o planejamento e preparação do evento no valor indicado, referentes a passagens aéreas, alimentação e outros gastos.Na teoria geral dos contratos administrativos, o particular que contrata com a Administração tem direito à recomposição dos prejuízos efetivamente sofridos quando a inexecução contratual decorre de fato imputável à Administração ou de interesse público superveniente.No caso em tela, embora o cancelamento do evento tenha decorrido de decisão judicial e não de ato volitivo da Administração, o particular não pode ser onerado com os prejuízos decorrentes da relação contratual firmada de boa-fé.Aplica-se, nesse ponto, o princípio da repartição dos encargos públicos, segundo o qual os ônus decorrentes de atividades de interesse geral não devem ser suportados apenas por alguns, mas distribuídos por toda a coletividade.Desse modo, entendo cabível a indenização pelas despesas efetivamente comprovadas no valor de R$ 2.596,24, como forma de reequilíbrio econômico da relação contratual.No entanto, quanto à multa contratual prevista na cláusula 10.2 do contrato, entendo que não é devida. A referida cláusula estabelece "multa no valor de 10% do valor do cachê artístico deste contrato para a parte que infringir a qualquer cláusula constante no mesmo, além de responder na forma de legislação em vigor, pelas perdas e danos que causar."Esta disposição pressupõe a ocorrência de infração contratual culposa, ou seja, uma conduta violadora de obrigação pactuada por ação ou omissão voluntária. No caso em exame, não houve infração contratual por parte do Município, mas sim impossibilidade de execução do contrato por força maior decorrente de decisão judicial, circunstância alheia à vontade e ao controle dos contratantes.O Município agiu em estrito cumprimento à determinação judicial, não podendo tal conduta ser equiparada a descumprimento contratual passível de multa. Ademais, a própria natureza da multa contratual é sancionatória e pressupõe culpa da parte inadimplente, elemento ausente na hipótese dos autos. DISPOSITIVOAnte o exposto:1 - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE URUAÇU em face de 74 ENTRETENIMENTO E MARKETING EIRELI, para condenar a requerida à devolução do valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.2 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção apresentada por 74 ENTRETENIMENTO E MARKETING EIRELI em face do MUNICÍPIO DE URUAÇU, para condenar o reconvindo ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 2.596,24 (dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do efetivo desembolso de cada despesa e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação para a reconvenção. Rejeito o pedido de condenação ao pagamento de multa contratual.Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação respectiva (principal e reconvenção), na proporção de 80% para a requerida e 20% para o Município, nos termos do artigo 86 c/c artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observada a isenção legal em favor do Município, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985.Havendo recurso, observe-se o disposto no artigo 1.010 do CPC.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema. Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

29/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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