Procedimento Comum Cível 5552397-21.2024.8.09.0067 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5552397-21.2024.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - intime-se","Id_ClassificadorPendencia":"478775"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5552397-21.2024.8.09.0067 DESPACHOTrata-se de ação declaratória de negativa de propriedade, c/c obrigação de fazer c/c dano moral e material proposta por LUZIA BENTA DA SILVA em face de MARSHAL VINÍCIUS MORAIS SILVA, VIDAL RECUPERADORA DE CRÉDITO LTDA e MOISÉS BIZERRA VIDAL, todos devidamente qualificados.A autora afirma ter emprestado seu nome para que seu irmão comprasse um veículo através de financiamento. Após, segundo consta, o seu irmão vendeu o veículo para MARSHAL. Alega que tentou proceder a transferência do veículo para MARSHAL, mas não obteve êxito. Após várias tentativas, foi cientificada que MARSHAL teria repassado o veículo para VIDAL RECUPERADORA. Aduz que, ao tentar contato com a empresa requerida, seu sócio MOISÉS foi rude e a ameaçou. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja efetuada a imediata transferência da titularidade do veículo. No mérito, requer que seja declarada a propriedade do veículo em nome de VIDAL RECUPERADORA desde fevereiro de 2023 e a condenação por danos materiais e morais.A petição inicial foi recebida e indeferida a tutela de urgência (evento n. 11).Audiência de conciliação realizada no dia 22.10.2024 e se mostrou inexitosa (evento n. 41).VIDAL RECUPERADORA DE CRÉDITO LTDA e MOISÉS BIZERRA VIDAL apresentaram contestação (evento n. 42). Em seus fundamentos, buscam sustentar que apenas realizaram a intermediação da venda do veículo, a pedido de MARSHAL, que detinha procuração em seu nome. Sustenta a ilegitimidade passiva do sócio MOISES, uma vez que a demanda deve ser proposta em face da pessoa jurídica. Arguiu, da mesma forma, ilegitimidade da pessoa jurídica, uma vez que não tem qualquer relação com a autora da demanda. Alega inépcia da inicial por falta de documentos. Pretende o chamamento ao processo do suposto comprador do veículo, FERNANDO IGNACIO FERREIRA DE BRITO. Aduz que a autora é a responsável por não ter procedido a devida comunicação dos negócios aos órgãos responsáveis. Pugna pela improcedência.A autora apresentou impugnação à contestação (evento n. 45). Pugna pela decretação da revelia em relação ao requerido MARSHAL. Busca enfrentar as arguições de ilegitimidade passiva. Impugnou a alegação de inépcia. Refutou o pedido de chamamento ao processo. Reiterou seus fundamentos meritórios.Os requeridos apresentaram documentação com fulcro de provar a quitação dos débitos referentes ao veículo. Reiterou que agiu apenas como intermediadora de negócio (evento n. 50).A autora requereu a produção de prova testemunhal (evento n. 51). O pedido foi impugnado pelos requeridos (evento n. 53).Relatado. Decido.Insta apreciar as questões processuais pendentes e as preliminares arguidas.Da ilegitimidade passivaVIDAL RECUPERADORA DE CRÉDITO LTDA e MOISÉS BIZERRA VIDAL, requeridos na presente demanda, arguiram sua ilegitimidade passiva.De acordo com a teoria da asserção, acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para verificação das condições da ação, o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam exige apenas que os argumentos deduzidos na inicial possibilitem a inferência, ainda que abstratamente, de que a parte ré possa ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo invocado pela parte autora.Dessa forma, tendo em vista as alegações trazidas pela autora e os documentos acostados aos autos, de rigor o prosseguimento do feito também em face da requerida, dada a sua pertinência subjetiva para esta demanda, aferida apenas a partir das declarações iniciais.Assim, eventual acolhimento da tese de ausência de relação com os fatos controvertidos é matéria afeta ao mérito e será com ele apreciada.Posto isso, rejeito a preliminar.Da inépciaOs documentos acostados pela autora, bem como seu fundamento fático, são suficientes para legitimar o prosseguimento da demanda sem sua extinção prematura.A matéria foi amplamente debatida por meio das manifestações e com farta prova documental.Nesse sentido, caso seja verificado que a autora não logrou êxito ao demonstrar os fatos que constituem seu direito, obterá sentença de mérito nesse sentido.Dessa forma, rejeito a preliminar.Da reveliaVerifica-se que certidão de evento n. 38 atestou a citação do primeiro requerido, MARSHAL.Dessa forma, por ter deixado de apresentar defesa no prazo legal, de rigor a decretação de sua revelia, com todos os efeitos que lhe são próprios.Ressalvo, desde já, que a revelia não é absoluta e as alegações autorais serão apreciadas em conjunto com todo o arcabouço fático e probatório dos autos.Do chamamento ao processoOs requeridos pretendem o chamamento ao processo do suposto comprador do veículo objeto desta demanda.Entretanto, não se vislumbra no presente processo qualquer hipótese que legitime a aplicação do instituto. Nos termos do artigo 130 e seguintes do CPC, não se trata de fiança, solidariedade ou mesmo de litisconsórcio necessário.Nesse caso, a opção autoral de litigar em face dos requeridos deve ser respeitada.Do ônus probatórioO ônus probante seguirá o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora provar fato constitutivo de seu direito, enquanto à ré cumpre provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Da delimitação das questões de fatoFixo como pontos controvertidos:1) a eventual responsabilidade pelos débitos veiculares apontados na inicial;2) a eventual pendência de transferência da titularidade do veículo.Meios de provas admitidosA parte autora pretende a produção de prova oral. Entretanto, do compulso dos autos, é possível observar que a matéria debatida é precipuamente de direito, apta a ser demonstrada pela via documental.Dessa forma, na condição de destinatário da prova, sem prejuízo do amplo direito de produção probatória, indefiro o pedido de produção de prova oral, firme no art. 370 do CPC.Admito a prova documental, consistente nos documentos já encartados ao feito, bem como aqueles complementares, desde que atendido o artigo 435 do CPC.DETERMINO, no prazo de 05 (cinco) dias, que o requerido junte a consulta do DETRAN em documento próprio, para que conste dos autos de forma legível.Ante o exposto, declaro saneado o feito.Advirto as partes que elas têm o prazo comum de 5 (cinco) dias para solicitar ajustes ou pedir esclarecimentos, findo o qual a decisão se tornará estável (artigo 357, §1º, CPC).Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

29/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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