Execução da Pena 0292056-79.2016.8.09.0067 - TJGO

Execução da Pena 0292056-79.2016.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 0292056-79.2016.8.09.0067Polo ativo: Ministério PúblicoPolo passivo: Vilma Helena De Oliveira AlmeidaSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 1 DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de VILMA HELENA DE OLIVEIRA ALMEIDA, brasileira, separada judicialmente, aposentada, nascida em 07/06/1961, natural de Itumbiara-GO, filha de Abadia Divina de Oliveira e Eurípedes Batista de Oliveira, inscrita no CPF sob o nº 292.363.711-91, residente na Rua Rio Negro, nº 1.090, Centro, Goiatuba-GO; e JOACIL DANTAS DE ARAÚJO, brasileiro, casado, motorista, nascido em 14/03/1982, natural de Picuí/PB, filho de Maria José Dantas de Araújo e João Albes de Araújo, residente e domiciliado na Rua SR 49, quadra 64, lote 08, próximo ao supermercado Celta, Recanto das Minas Gerais, Goiânia/GO, imputando-lhes a prática, em tese, das infrações penais previstas nos artigos 180, §1º, e 168, inciso III, ambos do Código Penal (CP), respectivamente, conforme descrição da denúncia de mov. 01, doc. 01, fls. 03/05: Constam dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 11 do mês de agosto de 2016, na GO 320, n° 329, Setor Dergo, nesta cidade e comarca, por volta das 08:10 horas, o denunciado Joacil Dantas de Araújo, motorista do caminhão tipo cavalo, marca Scânia, placa CNR-0702 de Goiânia, com dois semirreboques, tipo tanque, carregado de etanol, apropriou-se de parte do combustível armazenado no veículo, e, vendeu para a denunciada Vilma Helena de Oliveira Almeida, a qual armazenou parte da carga em galões de 50 litros, no interior de seu estabelecimento comercial, denominado Borracharia Santa Paula, com fim de comercializá-lo. O denunciado, motorista da transportadora Veronese, o qual teve seu caminhão carregado na empresa Usina Bom Sucesso Agroindústria LTDA, transportando Etanol com destino a empresa Raizen Combustível S.A., sendo que no dia e hora mencionados, foi até a borracharia Santa Paula, conduzindo o veículo, e mediante a utilização de um disco de mental com 9,4, semelhante ao disco que compõe a válvula do bocal de descarga, no interior da boca de saída de combustível do tanque, acoplou-se esse disco de metal sobre a válvula do bocal, e com uso de parafuso, empurrou a válvula para trás, permitindo assim, a saída do combustível, sem o rompimento do lacre de segurança, apropriando-se da carga. Ato contínuo, a denunciada adquiriu do denunciado, pelo valor de R$ 1.20 (um real e vinte centavos) o combustível, armazenando-o em galões de 50 litros, mantendo em depósito em um barracão no fundo da borracharia. Após denúncia, Policiais Civis foram até o local e encontram os denunciados no estabelecimento comercial, sendo encontrado no interior 26 (vinte e seis) galões de 50L, 05 (cinco) galões de 30L e 02 (dois) galões de 15L, todos galões estavam completamente cheios, com exceção de 01 (um) de 15L, que estava com aproximadamente 50% do seu volume total, totalizando aproximadamente 1470L de combustível apreendido. Conforme laudo pericial de local e combustível, fl.47/55, verificou-se que o lacre estava frouxo, bem como foi localizado no interior do caminhão, um disco de metal semelhante ao disco que compõe a válvula do bocal de descarga do combustível, a qual se encaixa perfeitamente, sendo possível notar impressões semelhantes aquelas deixadas por parafusos. Assim agindo, JOACIL DANTAS DE ARAÚJO praticou a conduta descrita no artigo 168, inciso III e VILMA HELENA DE OLIVEIRA ALMEIDA praticou a conduta descrita no artigo 180 § 1º, ambos do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi oferecida em 17/12/2018 e recebida em 24/07/2019 (mov. 1, doc. 1, fls. 03/05 e doc. 2, fls.181/182).A ré, devidamente citada (mov. 1, arq. 02, fls. 194-195), apresentou resposta à acusação (mov. 19), por meio de defensora constituída, oportunidade em que pleiteou a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para delito de menor potencial ofensivo.Não sendo o caso de absolvição sumária, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 24).Ao mov. 170, constou sentença extintiva de punibilidade do corréu Joacil Dantas de Araújo, em razão do reconhecimento da prescrição em perspectiva. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas, bem como realizado o interrogatório da acusada ao final (mov. 283).Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela condenação da ré nos exatos termos da denúncia (mov. 290).A defesa, por seu turno, pugnou pela absolvição da acusada, em razão da inexistência de provas de materialidade e autoria (mov. 302).Folha de Antecedentes juntadas no mov. 163.É o relatório. Decido. 2 DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1 DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL 2.1.1 Da Materialidade A materialidade do delito restou devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante e RAI nº 1019214 (mov. 01, doc. 01, fls. 37-41); o auto de prisão em flagrante delito (mov. 1, doc. 1, fls. 20-21); auto de exibição e apreensão (mov. 01, doc. 01, fls. 44-46); termo de entrega (mov. 01, doc. 01, fls. 47); laudo de exame pericial de local de roubo de combustível (mov. 01, doc. 01, fls. 52-57 e mov. 01, doc. 02, fls. 58), bem como pelos demais elementos informativos colhidos na fase policial e provas produzidas em Juízo. 2.1.2 Da Autoria Com relação à autoria do referido crime, esta também é certa e recai sobre a ré Vilma Helena de Oliveira Almeida.Primeiramente, hão de serem considerados os uníssonos e congruentes relatos firmados por aqueles profissionais que participaram ativamente da ocorrência.Nesse sentido, ao tratar de forma detalhada a prática delitiva e imputar sua respectiva autoria à denunciada, destaca-se a declaração prestada em Juízo pelo policial civil Osvaldo Santos da Cruz (mov. 123). Em consonância com seu depoimento colhido na fase inquisitorial (movs. 01, doc. 01, fls. 82-83), afirmou que estava de serviço no dia dos fatos, quando recebeu uma ligação anônima relatando que um motorista de caminhão, na borracharia pertencente à ré, estaria retirando combustível do veículo para vendê-lo a ela. Imediatamente, dirigiu-se ao local, onde constatou a retirada de combustível sendo feita para tambores e galões. Nesse momento, avistou a denunciada no escritório do estabelecimento, demonstrando nervosismo diante da presença da autoridade policial. Após a condução do motorista Joacil até a delegacia, retornou à borracharia, ocasião em que percebeu um funcionário da denunciada tentando esconder os galões de combustível dentro de um ônibus estacionado no pátio do local.No mesmo sentido, fez-se o teor das declarações do policial civil, Paulo Ribeiro Correia, em Juízo (mov. 282, doc. 03), oportunidade em que, confirmando sua prévia manifestação em sede investigativa (mov. 01, doc. 01, fls. 119) narrou, resumidamente, que foi acionado pelo condutor para dar apoio na ocorrência. Ao chegar no local, verificou que havia um caminhão de combustível na borracharia da acusada, cujo motorista era a pessoa de Joacil e, posteriormente, foram encontrados cerca de vinte galões de etanol – mesmo combustível do caminhão – armazenados, em depósito, na borracharia de Vilma. Asseverou que havia combustível derramado no chão.Outrossim, o policial civil Fábio Caetano de Oliveira, igualmente uníssona à sua inicial manifestação em inquérito (mov. 01, doc. 01, fls. 120), confirmou em sede judicial (mov. 282, doc. 01) a presente prática delitiva como sendo perpetrada por esta ré, declarando, em síntese, que Vilma estava presente no local no momento da extração de combustível e que foram encontrados diversos galões com combustível em um barracão localizado no fundo da borracharia Santa Paula, de propriedade da denunciada.O depoimento dos policiais – que prestaram compromisso legal de dizer a verdade e não foram testemunhas contraditadas – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular deles em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Ademais, os seus relatos mostraram-se coerentes e harmônicos com aqueles prestados perante a autoridade policial. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado por insuficiência de provas, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelos testemunhos dos policiais militares, coerentes e coesos entre si, detendo, pois, credibilidade suficiente para dar suporte ao juízo condenatório. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. A mera alegação de ser o apelante usuário de substância entorpecente afigura-se irrelevante, quando revelado nos autos que a droga apreendida se destinava à disseminação ilícita, suficiente para a condenação por tráfico. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5622946-79.2022.8.09.0082, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 12/07/2023, DJe de 12/07/2023) – destaquei. Assim, os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a abordagem têm plena validade e devem ser recebidos como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos. Tais relatos são também corroborados por todo o exposto no auto de prisão em flagrante, no RAI nº 1019214, bem como no laudo de perícia criminal, todos acostados ao mov. 01, os quais confirmam que o combustível armazenado na borracharia da ré é oriundo de crime, tendo em vista que foi retirado de caminhão carregado na empresa Usina Bom Sucesso Agroindústria – Ltda, transportando etanol com destino à empresa Raizen Combustível S.A.Outrossim, paralelamente ao congruente contexto acima narrado, surge o relato da acusada Vilma Helena de Oliveira Almeida, que, de modo genérico, se bastou a negar a prática do delito, dizendo, em um primeiro momento, que o combustível encontrado em sua oficina seria para uso dos funcionários (mov. 282, doc. 02).Após, em sede judicial, alterou sua narrativa, relatando que um dos funcionários pode ter comprado para repassar para sua família, negando que os galões eram seus, buscando imputar responsabilidade a terceira pessoa (mov. 01, doc. 01, fls. 73-76 e mov. 282, doc. 02).Da análise do conjunto probatório apresentado, todavia, verifica-se incontroversa a efetiva prática delitiva por parte desta acusada, estando certo que ela, na data e local narrados na denúncia, mantinha em depósito 26 (vinte e seis) galões de 50L, 5 (cinco) galões de 30L e 2 (dois) galões de 15L, totalizando de 33 galões, com aproximadamente 1.470L (um mil quatrocentos e setenta litros) de combustível que sabia ser produto de crime, armazenados em um barracão nos fundos de sua borracharia, não prosperando a argumentação utilizada por Vilma, que busca indicar que nada sabia sobre a origem ilícita do combustível, bem como sobre seu armazenamento.Assim, não há como negar relevância às palavras da própria acusada que, em ambas as oportunidades em que foi ouvida, controverteu-se em seus depoimentos, não apresentando argumentos sólidos e verossímeis a refutar o conjunto probatório ora apresentado, não merecendo, portanto, acolhimento o postulado pela defesa quanto à ausência probatória, uma vez que o sujeito que realiza qualquer das condutas previstas no artigo 180, §1º, do Código Penal, está cometendo o crime de receptação qualificada.Verificada a correspondência fática entre a conduta praticada pela ré e a disposição proibitiva, faz-se imprescindível, por conseguinte, a análise acerca da adequação subjetiva.Neste ínterim, importante ressaltar que a figura típica prevista no §1º do art. 180 do CP é dolosa. A prova contundente da posse do bem de origem espúria, aliada às circunstâncias exteriores que tenham envolvido o fato, contudo, constituem elementos seguros de que a acusada sabia, ou, ao menos, deveria saber da origem ilícita do combustível dos galões que estavam em sua posse.Além disso, o combustível armazenado nos galões possui ligação com o comércio da ré, porquanto o caminhão estacionava na borracharia, sob qualquer pretexto – por exemplo, uma troca de um pneu – oportunidade em que o combustível era extraído e armazenado no barracão da borracharia.A prova direta da consciência da ilicitude de bens receptados é demasiado difícil de ser obtida, uma vez que ao julgador não é possível adentrar ao ânimo do sujeito e dali extrair a sua intenção e vontade.Dessa forma, e dada a sutileza da prova, entende-se que o dolo pode ser perfeitamente extraído pelas circunstâncias e indícios que ornamentam a prática criminosa, o que conduz à inversão do ônus da prova, cabendo à ré a prova do desconhecimento da origem ilícita do bem quando todo o mais aponta em sentido contrário.Não é outro o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2065014 - MG (2022/0036724-4) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DOLO EVENTUAL. RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEG AR PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo manejado por GLEDSTON SILVA, em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso nas sanções do art. 180, § 1º, do CP, à pena de 3 (três) anos de reclusão, no regime aberto, e a 10 (dez) dias-multa. A defesa interpôs apelação. O eg. Tribunal a quo, por unanimidade, rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso (fls. 274-290). (...) Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de receptação qualificada, não há falar em absolvição ou desclassificação para a forma culposa ou para a forma simples. O elemento subjetivo do crime de receptação é o dolo. A figura autônoma do § 10 do art. 180 do Código Penal contenta-se com o dolo eventual, bastando que o agente "deva saber" que a coisa é produto de crime, não se exigindo para a configuração deste tipo penal o dolo direto. A apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, cumprindo-lhe comprovar a legitimidade na detenção da res". (...) (STJ - AREsp: 2065014 MG 2022/0036724-4, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Publicação: DJ 31/05/2022). EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO EVENTUAL. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIAS CORRETAS. 1. Não há de se falar em inépcia, quando a denúncia preenche aos requisitos do artigo 41 do Código Penal e a matéria se encontra preclusa em virtude da prolação de sentença condenatória. 2. A figura da receptação qualificada exige mero dolo eventual dos agentes quanto à ciência da origem ilícita do bem adquirido, que se constata pelas circunstâncias fáticas narradas nos autos, de modo que não há que se falar em absolvição por ausência de elemento subjetivo ou desclassificação das condutas para sua forma culposa, quando não há comprovação de que qualquer dos acusados tenha se precavido ao adotar as cautelas necessárias à verificação da origem do bem, assumindo eles o risco de, em assim procedendo, adquirirem objeto com proveniência escusa. 3. Atendidas as diretrizes legais e jurisprudenciais, as penas devem ser mantidas. 4. Apelos conhecidos e desprovidos. (TJ-GO - APR: 01380094620188090175 GOIÂNIA, Relator: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, Data de Publicação: (S/R) DJ). Do cotejo fático e probatório, observa-se que diante da elevadíssima quantidade de galões de combustível armazenados pela ré, bem como do suposto pagamento de valor irrisório pelo litro de combustível (cerca de R$ 1,20), bem como em razão de aquele local – borracharia – não ser o apropriado para descarregar a carga, somado aos relatos dos policiais civis, é notório o conhecimento pela ré de que se tratavam de condutas ilícitas, tanto a extração do combustível de maneira fraudulenta, quanto o armazenamento por ela do combustível, que sabia ser produto de crime, em seu estabelecimento comercial com o possível intuito de comercialização. Ressalto que, tanto a ré sabia da ilicitude de sua conduta que, ao retornarem os policiais para a borracharia, viram um funcionário dela escondendo os galões de combustível dentro de um ônibus que estava no pátio do referido local. Deste modo, possuía plena condição de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude dos fatos por ela praticados, dela se exigindo conduta diversa.Vale dizer, portanto, que a análise dos elementos de convicção carreados ao bojo dos presentes autos está demonstrando que a acusada realmente praticou a conduta descrita na denúncia, praticando, assim, conduta típica, antijurídica e culpável em todas as elementares previstas em lei, tornando-se imperiosa a prolação de decreto condenatório, até porque não existem causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade a serem aplicadas em seu favor.Restou demonstrado o dolo da ré em ocultar, ter em depósito, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, coisa que deve saber ser produto de crime, legitimando o decreto condenatório em desfavor da denunciada, pela prática do delito previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal. 3 DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR VILMA HELENA DE OLIVEIRA ALMEIDA, como incursa nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal. 4 DA DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: constitui a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie;b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, serem consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Da análise da Folha de Antecedentes Criminais juntada ao mov. 278, verifico que a ré não ostenta condenação a ser utilizada para valorar negativamente a presente circunstância judicial, por ser tecnicamente primária;c) Conduta Social: representa a conduta do réu em seu meio social, trabalho, família e relacionamentos, que pouco foi aferida nos autos;d) Personalidade: trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, não havendo elementos, nos presentes autos, para sua valoração;e) Motivos: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos não foram devidamente aferidos nos autos, razão pela qual deixo de valorá-los;f) Circunstâncias: constituem o modus operandi da conduta delitiva. Trata-se das circunstâncias objetivas, que não fazem parte da estrutura do tipo penal, que cercaram a prática da infração penal, tornando-a mais ou menos difícil. Apesar de reprovável, o modo de execução revela-se normal para a espécie; g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado. No caso em análise, entendo que não há motivos para aumento da reprimenda; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática do delito.Verifica-se que não há nenhuma circunstância judicial desfavorável à ré, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 03 (três) anos e 36 (trinta e seis) dias-multa. Das circunstâncias atenuantes e agravantes Não se afiguram presentes circunstâncias atenuantes ou agravantes da pena, razão pela qual consolido a pena intermediária em 03 (três) anos e 36 (trinta e seis) dias-multa. Das causas de diminuição e aumento Inexistindo causas de diminuição e aumento de pena, torno-a definitiva em 03 (três) anos e 36 (trinta e seis) dias-multa. 5 DA PENA DE MULTA Para a aplicação da pena de multa levei em consideração, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais antes apreciadas e a gravidade do delito. No critério valorativo, consideraram-se as condições pessoais do réu, razão pela qual FIXO o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário-mínimo vigente à época do fato, na forma do artigo 49 do Código Penal (CP). 6 DO REGIME DE PENA Diante da pena fixada, à luz do artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal, fixo o REGIME INICIAL ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade, cujas condições seguem abaixo a) RECOLHIMENTO EM SUA RESIDÊNCIA, de segunda-feira a sexta-feira, no período compreendido das 20h00min às 06h00min do dia seguinte, e aos finais de semana e feriados em tempo integral, não podendo ausentar-se em nenhuma hipótese, salvo urgência ou emergência devidamente justificada e comprovada nos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) (art. 115, I e II, da LEP). Desde já, qualquer necessidade de alteração no horário e dia deve ser requerida a este Juízo;b) APRESENTAR, até o dia 10 (dez), no Cartório da Vara Criminal, cópia de seus documentos de identidade e comprovante de endereço atual (ou por meio de seu defensor constituído);c) OBTER OCUPAÇÃO LÍCITA, dentro do prazo de 90 (noventa) dias (art. 114, I, da LEP);d) MANTER OCUPAÇÃO LÍCITA durante o período em que estiver cumprindo a condenação;e) APRESENTAR-SE MENSALMENTE, até o dia 10 (dez) de cada mês, no Cartório da Vara Criminal, para assinar termo de comparecimento, bem como informar e justificar suas atividades (art. 115, IV, da LEP). Importante frisar que o comparecimento, ao menos em um primeiro momento, deverá perdurar durante todo o cumprimento da pena;f) NÃO MUDAR DE ENDEREÇO, sem comunicação a este Juízo;g) NÃO SE AUSENTAR da cidade onde reside, por período superior a 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial (art. 115, III, da LEP);h) ATENDER AS INTIMAÇÕES deste Juízo, independente da data de apresentação e fornecer todas as informações solicitadas pelos órgãos de fiscalização destas condições;i) NÃO FAZER USO de substância entorpecente;j) NÃO PORTAR, em hipótese alguma, arma, qualquer que seja a espécie;k) NÃO PRATICAR novo crime ou contravenção penal. 7 DA DETRAÇÃO PENAL DEIXO de realizar a detração penal, na forma do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, vez que a ré respondeu ao processo em liberdade. 8 DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO Tendo em vista que a pena privativa de liberdade total aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e a ré não é reincidente, SUBSTITUO aquela, nos termos do art. 44 do CP, por duas penas restritivas de direito, consistentes em:a) prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), no valor de 03 (três) salários-mínimos vigentes na data do pagamento, a ser destinado pelo Juízo da Execução;b) prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, do CPP), à razão de 1h (uma) hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho da sentenciada (art. 46 do CP), em instituição também a ser indicada pelo Juízo da Execução. Esclareço que o valor da prestação pecuniária foi estabelecido no mínimo legal à míngua de informações sobre a situação econômica da ré. 9 DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deferida a substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal, incabível sua suspensão (art. 77, III, do CP). 10 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE No que se refere ao art. 387, §1º, do CPP, tendo em vista a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, sendo esta substituída por restritiva de direitos, e a sua incompatibilidade com a segregação cautelar (STF - HC: 220666) e, não havendo necessidade, adequação ou utilidade na prisão cautelar, não há que se falar em decretação de sua prisão preventiva. 11 DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS DEIXO de fixar indenização mínima à vítima, nos termos do comando contigo no inciso IV do art. 387 do CPP, pois ausente pedido neste sentido, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 12 DOS BENS APREENDIDOS Verifico que já houve destinação do combustível apreendido, conforme consta na decisão de mov. 01, arq. 02, fls. 181-182 do PDF (págs. 129-130). 13 DOS PROVIMENTOS FINAIS CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado:a) EXPEÇA-SE guia de execução penal, com o encaminhamento das peças necessárias ao Juízo da Execução;b) OFICIE-SE ao Juízo Eleitoral, para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;c) OFICIE-SE aos órgãos de Identificação para as anotações de praxe;d) OFICIE-SE ao Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação, para atualização dos arquivos pertinentes;e) COMUNIQUE-SE à condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC;f) OFICIE-SE à Autoridade Policial para dar cumprimento à determinação de incineração da droga armazenada para contraprova, observando as disposições específicas acerca do tema;g) REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para que se apure o valor das custas processuais e o da multa que se impôs;h) INTIME-SE o apenado, se for o caso, para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 50 do Código Penal;i) CUMPRAM-SE as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás aplicáveis à espécie.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

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Evolução da Classe Processual

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Ofício(s) Expedido(s)

Todas as movimentações(436)

Todos os documentos(43)