Execução de Título Extrajudicial 5042516-27.2025.8.09.0137 - TJGO

Processo Arquivado

03/06/2025, 14:22

Em 02/06/2025

03/06/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5042516-27.2025.8.09.0137Polo ativo: Condominio Grand PremierePolo passivo: Antonio Francisco da Conceicao Ribeiro DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra o pronunciamento judicial retro por alegada existência de vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Entretanto, da leitura dos embargos apresentados, não vislumbro a ocorrência do vício suscitado. Pelo contrário, a parte almeja rediscutir questão já decidida, cabendo-lhe interpor outro recurso ou ação autônoma de impugnação para esse fim.Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS.Dando prosseguimento ao feito, CUMPRA-SE o pronunciamento judicial embargado.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

15/05/2025, 11:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CGP (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

15/05/2025, 11:41

P/ DECISÃO

13/05/2025, 13:55

ANEXO

13/05/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5042516-27.2025.8.09.0137Polo ativo: Condominio Grand PremierePolo passivo: Antonio Francisco Da Conceicao Ribeiro SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Do indeferimento do requerimento de pesquisa de bens no sistema INFOJUD:A pesquisa de bens no sistema INFOJUD representa a quebra do sigilo fiscal da parte executada, de maneira que a medida em questão não se mostra plausível no presente caso, já que não é proporcional a ruptura do referido sigilo por débito de menor relevo.No mais, a consulta efetuada nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER foi suficiente para tentativa de localização de ativos financeiros, veículos ou ligações empresariais da parte executada, não havendo necessidade de pesquisa no INFOJUD para idênticas finalidades.Em relação a bens imóveis, cabe à parte exequente, por ato próprio, efetuar diligências perante os Cartórios de Registros de Imóveis ou por meio de consulta virtual em ambiente eletrônico próprio para eventual obtenção de informações necessárias à localização de patrimônio da parte devedora.Por fim, registro que, se a parte executada não possui ativos financeiros, veículos e vínculos empresariais, inexiste utilidade prática na pesquisa de bens no sistema INFOJUD.Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão.Do indeferimento do requerimento de expedição de ofício à Receita Federal: A requisição de ofício à Receita Federal para obtenção de cópias de declaração de imposto de renda representa a quebra do sigilo fiscal da parte executada, de maneira que a medida em questão não se mostra plausível no presente caso, já que não é proporcional a ruptura do referido sigilo por débito de menor relevo.No mais, a consulta efetuada nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER foi suficiente para tentativa de localização de ativos financeiros, veículos ou ligações empresariais da parte executada, não havendo necessidade de expedição de ofício à Receita Federal para idênticas finalidades.Por fim, registro que, se a parte executada não possui ativos financeiros, veículos e vínculos empresariais, inexiste utilidade prática na expedição de ofício à Receita Federal.Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão.Da extinção do processo:Segundo dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável às execuções de título judicial (Enunciado 75 do FONAJE1), inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.No caso em tela, embora devidamente intimada, a parte exequente deixou de indicar bens passíveis de penhora da parte executada, o que acarreta a extinção do feito, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos formulados no evento 21 e, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Havendo requerimento, defiro desde já a expedição de certidão de crédito à parte exequente, devendo a Secretaria deste Juizado observar as disposições constantes nos artigos 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e na modalidade "baixa com averbação", conforme previsto no art. 307, inciso II e § 2º, do Código de Normas citado e no Enunciado 75 do FONAJE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito 1. "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor."

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

07/05/2025, 14:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CGP (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

07/05/2025, 14:53

P/ DECISÃO

05/05/2025, 01:29

ANEXO

02/05/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

SNIPER-Intima parte autora-indicar bens penhoráveis-Prazo: 5 dias

28/04/2025, 08:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CGP (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/04/2025, 08:59

RENAJUD negativo-veículo não encontrado

28/04/2025, 08:55

Para (Polo Passivo) Antonio Francisco Da Conceicao Ribeiro (Referente à Mov. Penhora Não Realizada (25/04/2025 13:16:55))

25/04/2025, 13:47

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/03/2025 15:55:28))

25/04/2025, 13:16

Penhora online

24/03/2025, 13:18

(Referente à Mov. Prazo Decorrido (20/02/2025 12:01:36))

24/03/2025, 13:16

sisbajud

07/03/2025, 15:55

JUNTADA DE CORRESPONDENCIA NÃO CUMPRIDA - YJ955214331BR

21/02/2025, 15:18

Penhora online

20/02/2025, 12:03

P/ pagar débito em 19/02/2025

20/02/2025, 12:01

Antonio Francisco Da Conceicao Ribeiro

14/02/2025, 13:12

rastreabilidade YJ955214331BR

31/01/2025, 14:51

Para (Polo Passivo) Antonio Francisco Da Conceicao Ribeiro

24/01/2025, 13:43

Decisão -> Recebe Execução de Título Extrajudicial

24/01/2025, 13:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CGP - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

24/01/2025, 13:28

Conexão, litispendência ou coisa julgada-não consta

22/01/2025, 11:13

Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

22/01/2025, 09:39

Autos Conclusos

22/01/2025, 09:39

Peticão Enviada

22/01/2025, 09:39

—

Processo Arquivado

Em 02/06/2025

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CGP (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

ANEXO

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CGP (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DECISÃO

ANEXO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

SNIPER-Intima parte autora-indicar bens penhoráveis-Prazo: 5 dias

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CGP (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Todas as movimentações(33)