Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5165615-27.2022.8.09.0044 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5165615-27.2022.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5165615-27.2022.8.09.0044Requerente: Éden Ramos CorreiaRequerido: Estado De GoiásDECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por Éden Ramos Correia em face do Estado de Goiás, ambos devidamente qualificados.No evento 42, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença. A parte executada não apresentou impugnação (evento 49).Por se tratar de verba pública, os autos foram remetidos à Contadoria, a qual apontou o valor bruto de R$ 86.792,35 (oitenta e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos) (evento 53).No evento 57, a parte exequente manifestou sua concordância com o valor apresentado pela Contadoria. A executada, apesar de intimada, quedou-se inerte (ev. 73).Vieram os autos conclusos.Decido.Diante da expressa concordância da exequente e inércia da executada, homologo os valores apresentados pela Contadoria no evento 53, para declarar que a quantia devida referente ao crédito da parte exequente importa em R$ 86.792,35 (oitenta e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos).Deixo de aplicar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto não há condenação em custas ou honorários em sede de primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais.Tendo em vista que nos cálculos apresentados já houve deduções legais, determino a expedição de requisição de pagamento, via precatório, em favor da exequente, nos seguintes termos:a) no valor de R$ 86.792,35 (oitenta e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos), referente ao débito principal em favor da parte exequente, sendo feita a reserva dos honorários contratuais, ora firmados em 30% do referido montante.Oficie-se o Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Comprovado o protocolo do precatório junto à Presidência e inexistindo pendências por parte deste juízo, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

29/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Precatório Enviado ao Tribunal

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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