Procedimento Comum Cível 5280732-40.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Transitado em Julgado

26/05/2025, 16:17

Processo Arquivado

26/05/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia6ª Vara de Famí[email protected]ÃO Processo nº: 5280732-40.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Tatiana Da Silva Naves Requerido(s): Thiago Marcos Montes Trata-se de "Ação de Rescisão de Contrato de Locação por Descumprimento de Cláusula Contratual c/c Indenização de Danos Materiais" proposta por Tatiana da Silva Naves em face de Thiago Marcos Montes.Analisando a petição inicial, verifica-se que a autora postula a rescisão de contrato de locação, pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais decorrentes do suposto descumprimento contratual pelo requerido.É o breve relatório. DECIDO.Do exame dos autos, constato que a matéria versada na presente demanda é de natureza exclusivamente cível, consistente em relação contratual de locação de imóvel e pedido de indenização por danos materiais, não havendo qualquer discussão relativa a direito de família ou sucessões.Com efeito, as Varas de Família e Sucessões possuem competência específica para processar e julgar causas relacionadas ao direito de família e sucessões, conforme disposto na Lei de Organização Judiciária do Estado de Goiás.No caso em tela, a causa de pedir e os pedidos estão fundados em relação jurídica de natureza contratual locatícia, matéria típica das Varas Cíveis, estando, portanto, fora da competência desta Vara Especializada.Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas Cíveis desta Comarca.Sem custas ou honorários advocatícios.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Javahé de Lima JúniorJuiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, A da Lei 11.419/06.3

29/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

28/04/2025, 08:39

Intimação Efetivada

28/04/2025, 08:39

Autos Conclusos

11/04/2025, 14:04

Certidão Expedida

11/04/2025, 14:04

Retificação de Classe Processual

11/04/2025, 14:02

Mudança de Assunto Processual

11/04/2025, 14:02

Juntada de Documento

10/04/2025, 19:01

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/04/2025, 13:36

Processo Distribuído

10/04/2025, 13:36

Peticão Enviada

10/04/2025, 13:36

Documentos

Decisão

•28/04/2025, 08:39