Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5869355-57.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5869355-57.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Acordo em Execu��o ou em Cumprimento de Senten�a (CNJ:14099)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"627036"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Protocolo: 5869355-571º Recorrente: Rairon Cirqueira Ramos2º Recorrentes: Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e Município de GoiâniaComarca de Origem: Goiânia - 1º Juízo de Justiça 4.0Juiz relator: Felipe Vaz de Queiroz EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS N. 10.291/2018, Nº 10.357/2019 e 10.779/2022. PREVISÃO DE PAGAMENTOS DE FORMA PARCELADA E EM DATA FUTURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1º RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Narra o autor que é servidor público municipal e exerce o cargo de Guarda Civil Metropolitano, admitido em 07/05/2009. Pugna pelo pagamento das diferenças da Progressão Horizontal de letra “C”, “D” e “E” e data base no importe de 4,08% para o ano de 2017, 2,76% para 2018 e 4,76% para o ano de 2019, bem como os reflexos, com as devidas correções.O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “DECLARO a prescrição das parcelas relativas à progressão ao nível “C” e da progressão ao nível “D”, sendo estas as anteriores ao mês de setembro de 2019 e indefiro a análise da suposta progressão ao nível “E” por ausência de documento probatório. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com base no que dispõe o art. 487, I, do CPC e, por consequência, CONDENO o Município de Goiânia e a Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia ao pagamento das diferenças remuneratórias e seus reflexos relativos à progressão concedida, a partir da data constante do Decreto relativo à progressão horizontal, sendo ela: Referência “D”’, a partir de 07/05/2018. Outrossim, DECLARO também a prescrição das parcelas relativas aos reajustes anuais pleiteados anteriores a setembro de 2019, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os respectivos pedidos, com base no art. 487, I, do CPC, de modo que CONDENO os requeridos ao pagamento dos valores relativos à revisão geral anual com base na Lei n° 10.291/2018 a partir de setembro de 2019 até sua efetiva implementação. Quanto ao pedido relativo às revisões com base nas demais leis, JULGO IMPROCEDENTES os mesmos, com resolução do mérito, pelas razões já aduzidas.”Em sede recursal, o autor/primeiro recorrente sustenta que a lei concedendo a revisão anual foi publicada no mês de dezembro de 2018, que concedeu aos Servidores Públicos Municipais, revisão salarial (DATA-BASE) de 4,08% para o ano de 2017 e 2,76% para o ano de 2018, que seria paga em 02 (duas) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a partir do mês de dezembro de 2017. Em junho de 2019, a administração municipal editou a Lei nº 10.357, que concedeu aos Servidores Públicos Municipais, revisão salarial (DATA-BASE) de 4,67% para o ano de 2019, em 02(duas) parcelas iguais, sendo a primeira, a partir de 1º de maio e a segunda a partir de outubro de 2019. Defende que, apesar de nas referidas leis haver previsão do pagamento do retroativo, este não foi realizado. Requer a reforma da sentença, no que concerne ao pedido dedata base, condenando o recorrido no pagamento do retroativo referente a DATA-BASE (revisão salarial) dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023.Já os segundos recorrentes argumentam que o parcelamento dos reajustes salariais é legítimo e está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando as possibilidades orçamentárias do município. Sustentam ainda que os Temas 19, 624 e 864 do STF não se aplicam ao caso, pois não houve omissão legislativa, já que as revisões foram implementadas por leis específicas. Argumentam que o Poder Judiciário não pode interferir nas prioridades orçamentárias do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Ao final, pedem a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo autor.É o relatório. Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme súmula 568 do STJ.Inicialmente cabe pontuar que os segundos recorrentes não trazem argumentos quanto à condenação relativa à progressão.Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal acerca da legalidade ou não dos parcelamentos previstos para os pagamentos das datas-bases estabelecidas pelas Leis Municipais n. 10.291/2018, 10.357/2019 e 10.779/2022.Da análise do feito, não há como prosperar a pretensão da parte autora, visto que as leis revisaram, validamente, a remuneração do servidor, sem deixar de considerar a conjuntura econômica do Município, atendendo, assim, ao equilíbrio econômico-financeiro e reduzindo o impacto dos reajustes nas contas públicas.Não há ilegalidade no pagamento realizado em meses seguintes àqueles previstos nas leis municipais e de forma parcelada, vez que as normas supracitadas estabeleceram previamente o adimplemento em parcelas e “a partir” dos meses ali indicados.O Executivo deve prever anualmente, de acordo com a dotação orçamentária, todas as condições de implementação de reajuste salarial, inclusive no que diz respeito ao momento do pagamento, motivo que não pode o Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Poder Executivo.Precedentes: TJGO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 5023629-93.2024.8.09.0051, Rel. Claudiney Alves de Melo, 20/06/2024; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 5316413-08.204.8.09.0051, Rel. Luís Flávio Cunha Navarro, 14/08/2024, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado, 5303531-14.2024.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 5017021-79.2024.8.09.0051, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, 25/04/2024; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 5310913-58.2024.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 08/08/2024; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 5013529-21.2020.8.09.0051, Rel. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 06/05/2021; 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 5223907-47.2023.8.09.0051, de minha relatoria, 18/03/2024; 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 5393222-73.2023.8.09.0051, Rel. Alano Cardoso e Castro, 13/03/2024 e 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 5683245-81.2023.8.09.0051, Rel. Pedro Silva Corrêa, 03/05/2024. Razões que conheço do segundo recurso interposto e dou-lhe o provimento, para reformar a sentença de origem e excluir a condenação relativa à revisão geral anual (data-base). Primeiro recurso prejudicado.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Fica ainda, advertido que, na eventual interposição de Agravo Interno, em que for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.Transitado em julgado o acórdão, volvam os autos à origem.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de QueirozJuiz RelatorF 7

29/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Todas as movimentações(121)