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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Partes do Processo

EMPREENDIMENTO SPE ANAPOLIS IV LTDA

CNPJ 18.***.***.0001-37

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

30/06/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 30/06/2023

30/06/2023, 13:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 30/06/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/06/2023 Petição Nº 128604/2023 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0128604 - AgInt no AREsp 2271832 - Publicação prevista para 07/06/2023

Conhecido o recurso de EMPREENDIMENTO SPE ANAPOLIS IV LTDA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00128604/2023 - AgInt no AREsp 2271832/GO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000377-2023-AJC-1T)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000377-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 30/05/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00128604/2023 - AgInt no AREsp 2271832/GO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

Determinada a distribuição do feito

legal