Tutela Antecipada Antecedente 5320723-57.2025.8.09.0072 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5320723-57.2025.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Vara de Família e Sucessões (LF) Número do processo: 5320723-57.2025.8.09.0072 Polo ativo: Isamara Albino Ramos Polo passivo: Carlos Antonio Albino - D E C I S Ã O - Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por Isamara Albino Ramos em desfavor do Espólio de Carlos Antônio Albino. Alegou, em síntese, que o Sr. Carlos Antônio Albino faleceu em 22 de outubro de 2024. Declarou que o de cujus era casado com a Sra. Luciana Francisca de Oliveira Albino e deixou outros herdeiros, incluindo a parte requerente. Informou que na certidão de óbito do de cujus consta a informação que deixou bens a inventaria. Todavia, a viúva alegou à parte requerente a inexistência desses. Com a inicial vieram documentos. Proferido despacho que determinou a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência (evento 04). Documentos apresentados no evento 06. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a parte requerente a concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que os documentos apresentados demonstram sua hipossuficiência (evento 06). A produção antecipada de provas tem natureza jurídica de ação probatória autônoma e envolve pretensões exibitórias com o intuito de esclarecer fatos e orientar a parte requerente quanto à postura em relação a parte requerida. Os artigos 381 e 382 do Código de Processo Civil disciplina esse instituto, vejamos: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. A pretensão da parte requerente se amolda ao disposto nos incisos II e III do artigo 381 do referido diploma legal. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação de prova e: a) determino a remessa dos autos à CACE para a consulta aos sistemas conveniados RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD), que são capazes de informar sobre o patrimônio do de cujus; b) expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis das cidades de Nova Crixás/GO e Inhumas/GO para informar a existência de propriedades no nome do de cujus; c) expedição de ofício ao INSS para informar a existência de benefício previdenciário em nome do de cujus. Prazo de resposta às diligências supra: 15 dias. Já em relação aos pedidos constantes dos itens b.7, b.9, b.10, b.11 e b.12, indefiro, em razão da generalidade dos requerimentos e da ampla gama de empresas potencialmente envolvidas. Ressalto que é imprescindível que a parte indique, de forma específica, quais empresas devem ser objeto das diligências, a fim de evitar a indevida oneração do Judiciário com medidas genéricas e de baixa efetividade. Além disso, alguns pedidos extrapolam o simples conhecimento da situação patrimonial do de cujus. Considerando o caráter contencioso, determino a citação da requerida, conforme determina o §1º do artigo 382 do Código de Processo Civil. Com as respostas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para informar se pretende a produção de novas provas, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Oportunamente, sejam os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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Todos os documentos(17)