Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5165615-11.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5165615-11.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de Goiânia Gabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual PROCESSO Nº 5165615-11.2019.8.09.0051 REQUERENTE: ANA ALVES DA COSTA (056.668.641-49) REQUERIDO: ESTADO DE GOIAS (01.409.580/0001-38) DECISÃO O presente cumprimento de sentença teve início na movimentação de número 135. Intimado para apresentar impugnação, o Estado de Goiás suscitou alegação de excesso de execução. Diante da divergência entre os valores apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à Central Única de Contadores – CUC, a qual apresentou demonstrativo na movimentação 168. Intimadas, as partes manifestaram-se nos autos, concordando com os cálculos apresentados pela CUC, razão pela qual foi determinada, na movimentação 178, a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Na sequência, o feito foi encaminhado à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs – CCARPV, para fins de expedição e processamento do pagamento da RPV. O referido setor, no entanto, juntou aos autos certidão esclarecendo que o titular do crédito requisitado consta como falecido no banco de dados da Receita Federal do Brasil. Intimada a parte exequente para providenciar a regular habilitação processual, esta se manifestou nos seguintes termos: "a fim de evitar a paralisação, suspensão ou eventual arquivamento dos autos, o patrono requer a expedição da RPV com bloqueio, em favor de ANA ALVES DA COSTA, com destaque de honorários advocatícios contratuais em favor de GUILHERME DE MACEDO SOARES – ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 06.155.674/0001-41), de modo que, após o efetivo pagamento, seja expedido alvará judicial de levantamento por transferência bancária em favor do herdeiro eventualmente habilitado, bem como alvará autônomo para levantamento dos honorários em favor do patrono." É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. É cediço que, com o falecimento do titular do direito, opera-se a imediata transferência de seu patrimônio aos herdeiros legítimos ou testamentários, nos termos do princípio da saisine. Com efeito, dispõe o artigo 110 do Código de Processo Civil que: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” O espólio, por sua vez, é a universalidade de bens deixados pelo falecido e, por expressa disposição legal (art. 75, VII, do CPC), possui legitimidade para figurar no polo ativo ou passivo das demandas judiciais em que o de cujus integrava a relação processual. Contudo, tal legitimidade somente se concretiza com a abertura formal do inventário, persistindo até o momento da partilha dos bens. Ausente inventário ou após a homologação da partilha, a legitimidade passa a ser atribuída diretamente aos herdeiros ou sucessores. Ainda sobre o tema, o art. 313, §2º, II, do CPC preceitua: “Falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará o juiz a intimação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.” Assim sendo, não havendo inventário em curso ou tendo-se por finalizado o processo de partilha, a sucessão processual poderá ser promovida diretamente pelos herdeiros, os quais possuem legitimidade para pleitear o levantamento do crédito oriundo da RPV ou de eventual precatório, prescindindo-se de sobrepartilha para inclusão do valor. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência pátria o seguinte entendimento: [...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENUNCIADO Nº 143 DO FONAJE. D I R E I T O A D Q U I R I D O. Ó B I T O D A E X E Q U E N T E. S U C E S S Ã O PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. MEDIDA INDISPENSÁVEL. DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. INVENTÁRIO. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DO PRESENTE JUÍZO. TRANSMISSÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ARTS. 110 E 113 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Infere-se que a celeuma recursal cinge-se contra a decisão proferida em fase de cumprimento de sentença na ação de conhecimento aforada por Maria de Lourdes Meira em desfavor de Estado de Goiás. Após o regular trâmite processual, o juízo a quo julgou procedente o pedido exordial para condenar a parte ré ao pagamento das parcelas referentes ao Prêmio de Incentivo e os reflexos respectivos, na forma da Lei n.º 14.600/2003 (evento 29). 2. Extrai-se dos autos que havendo o feito transitado em julgado em 11/05/2022, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença (evento 79). Ulteriormente, sobreveio nos autos a informação de falecimento da parte exequente (evento 122), seguido pelo pedido de habilitação dos herdeiros (evento 132). O juízo a quo determinou a regularização da representação do espólio (evento 139), sendo acostada aos autos a escritura pública de inventário em cumprimento à determinação (evento 143). Posto isto, insurgiu a parte executada, alegando, em suma, que o crédito exequendo não consta no inventário, sendo necessária a realização de sobrepartilha (evento 145). Dessarte, sobreveio a decisão pela qual restou reconhecida a regularidade da sucessão processual, nos termos do Código de Processo Civil, e, de consequência, a desnecessidade da sobrepartilha, rejeitando a impugnação ofertada e deferindo o pedido de habilitação dos herdeiros no polo ativo do presente feito, os quais constam no inventário apresentado (evento 148). [...]. 11. A contenda versa exclusivamente uma questão de direito sucessório processual, não sendo pertinente discutir, nestes autos, assuntos concernentes à sucessão hereditária. Tal discussão não apenas ultrapassa a competência deste juízo, como também constitui uma disputa ilegítima para a Fazenda Pública. 12. Além disso, a submissão de direitos e créditos discutidos em juízo à sobrepartilha obstaria a habilitação dos herdeiros da falecida exequente. Isso porque condicionaria a busca pelo crédito à realização de um novo procedimento na vara sucessória competente, caso a via judicial seja eleita para a partilha, ou um novo procedimento extrajudicial, desta vez para sobrepartilha. Essa situação onera o trâmite processual da ação e contraria os princípios da instrumentalidade das formas, eficiência, efetividade da prestação jurisdicional, celeridade e economia processual, violando a duração razoável do processo em detrimento ao art. 5º, LXXVIII, da CF. 13. Com efeito, a norma processual, longe de ser mera formalidade, deve cumprir uma finalidade específica. A ausência de necessidade de salvaguardar eventuais interesses conflitantes sugere que não há motivo para submeter o bem ou direito ao rigor da sobrepartilha. Nesse ínterim, ao demonstrarem-se como herdeiros necessários por meio de escritura pública de inventário e partilha com cessão de direitos e adjudicação acostada aos autos, far-se-á, desde logo, a habilitação dos herdeiros da falecida, cada qual a ser beneficiado com parcela equânime do crédito. 14. No tocante à arguição de que a sobrepartilha teria o intuito de assegurar os interesses do fisco e terceiros eventualmente interessados, cabe salientar que não é plausível que a sobrepartilha seja convolada em instrumento de garantia do pagamento de tributos. 15. Portanto, na forma da lei civil, afigura-se correta a habilitação dos herdeiros, a fim de que o montante o qual o de cujus não recebeu em vida seja repassado a estes, em consonância com os princípios norteadores os Juizados Especiais. 16. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO- LHE PROVIMENTO. Decisão fustigada mantida por seus próprios e oportunos fundamentos. 17. Sem custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 4º, inciso I da Lei Federal nº 9.289/96. (TJ- GO - Recurso Inominado Cível: 51228136120208090051 GOIÂNIA, Relator.: Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: DJ 10/06/2024) (grifo nosso). Considerando a imprescindibilidade da prévia habilitação dos herdeiros, medida necessária para que este Juízo possa, quando da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do precatório, identificar com precisão o percentual do crédito a ser atribuído a cada um dos sucessores, INDEFIRO o pedido formulado na movimentação 211. Diante disso, intime-se novamente a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a devida habilitação nos autos ou, caso assim entenda, requeira a suspensão do feito até que seja ultimada a regular habilitação sucessória. Decorrido o prazo, volvam os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito em Substituição Automática

29/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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