Execução de Título Extrajudicial 5320614-42.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5320614-42.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

31/05/2025, 00:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Baterias Luxfor Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo) (30/05/2025 15:17:29))

30/05/2025, 18:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luma Servicos, Manutencao E Comercio Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo) (30/05/2025 15:17:29))

30/05/2025, 18:14

Transitado em Julgado

30/05/2025, 16:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)

30/05/2025, 15:17

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Baterias Luxfor Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo) (CNJ:466) - )

30/05/2025, 15:17

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Luma Servicos, Manutencao E Comercio Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo) (CNJ:466) - )

30/05/2025, 15:17

P/ SENTENÇA

28/05/2025, 16:34

Realizada com Acordo - 27/05/2025 17:00

28/05/2025, 16:33

Petição

22/05/2025, 16:46

Citação aberta pelo Domicilio Eletronico (Polo Passivo) Luma Servicos, Manutencao E Comercio Ltda

29/04/2025, 15:38

Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) Luma Servicos, Manutencao E Comercio Ltda (comunicação: 109287625432563873777397443)

29/04/2025, 14:10

Para Luma Servicos, Manutencao E Comercio Ltda (telefone)

29/04/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 15:17

Decisão

•28/04/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"298","ClassificadorProcesso1":"PEDIDO DE EXPEDI��O DE OF�CIO","Id_ClassificadorPendencia":"298"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde 2º Juizado Especial Cível e Criminal DECISÃO Processo nº: 5320614-42.2025.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ${processo.poloativo.nome} Requerida:${processo.polopassivo.nome} Analisando a inicial e a pretensão formulada não é possível constatar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, inexistindo título executivo extrajudicial apto a instruir a presente demanda. A execução dos títulos executivos extrajudiciais deve observar o princípio da tipicidade. Isso significa que somente pode ser considerado título executivo aquele definido em lei como tal (art. 784, CPC). Trata-se de dar segurança jurídica ao procedimento e forma de viabilizar a invasão do patrimônio do executado para prática de atos de desapossamento e expropriação. Imperioso destacar que no processo de execução o objeto do título executivo, seja judicial ou extrajudicial, deve ser obrigatoriamente dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Tais atributos justificam a diferença de procedimento adotado para ação de conhecimento e ação executiva. A discrepância é bem explicada pelo ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior: "Enquanto no processo de conhecimento o juiz examina a lide para 'descobrir e formular a regra jurídica concreta que deve regular o caso', no processo de execução providencia 'as operações práticas necessárias para efetivar o conteúdo daquela regra, para modificar os fatos da realidade, de modo a que se realize a coincidência entre as regras e os fatos'. Em outras palavras, o processo de conhecimento visa a declaração do direito resultante da situação jurídica material conflituosa, enquanto o processo de execução se destina à satisfação do crédito da parte (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Volume III, fls. 296/297). De tal modo, em observância aos princípios que regem o rito dos Juizados Especiais, determino a conversão da ação para o rito da cobrança. Proceda a escrivania a alteração da natureza da demanda no sistema. Em observância ao rito próprio estabelecido pela Lei 9.099/95, considerando a previsão do art. 22, §2º, determino seja designada audiência de conciliação, observando-se o seguinte: 1) A audiência de conciliação será realizada por meio de plataforma digital, através de ferramentas virtuais de comunicação (celular smartphone, computador com câmera e microfone ou tablet à escolha da parte, devidamente conectada à internet), que permitam interação em grupo, do qual participarão as partes e seus patronos, quando devidamente constituídos; 2) A intimação será realizada pela via eletrônica caso tenham advogado cadastrado nos autos, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail, carta ou outro meio célere e idôneo de comunicação que comprove a ciência inequívoca, certificando-se nos autos. 3) No horário designado para a sessão de conciliação, caberá à própria parte ingressar na sala de reunião virtual por meio do link informado a fim de que o ato seja iniciado, com necessária identificação e qualificação das partes, mediante apresentação dos documentos pessoais. 4) O conciliador certificará no próprio termo de audiência os trâmites descritos nos itens anteriores. Será dispensada a gravação da audiência de conciliação, bastando a inclusão das ocorrências, em resumo, no respectivo termo de audiência. 5) Fica dispensada a assinatura física no termo de audiência, ainda que haja celebração de acordo. Nesse caso, o conciliador dará fé do encontro de vontades expressado, submetendo à imediata homologação judicial. 6) Eventuais requerimentos e intercorrências deverão ser mencionadas no termo e certificadas nos autos a fim de que o magistrado delibere posteriormente. Determino à Secretaria que organize pauta de audiência de conciliação, intimando-se as partes por ato ordinatório, inclusive através do aplicativo de mensagens, certificando nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida para COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, advertindo que não é necessário apresentar contestação nesse momento. Em caso de restar frustrada a conciliação entre as partes, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar começará a fluir da data da audiência. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos todas as provas pertinentes ao direito alegado, justificando e especificando o interesse/necessidade de outras provas. Advirta-se as partes quanto a necessidade de comparecimento à sessão designada, cabendo à própria parte ingressar na sala de conciliação virtual por meio do link informado, esclarecendo-as que a não participação sem justificativa prévia resultará na extinção do feito e condenação às custas processuais se a omissão for da parte autora e/ou na aplicação dos efeitos processuais da revelia se a ausência for da parte requerida. Ressalto que as partes devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço/telefone ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local/telefone anteriormente indicado, na ausência da comunicação, já esclarecendo que as intimações podem se dar por meio de ligação, aplicativo de mensagens e preferencialmente realizadas de forma eletrônica (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95 e art. 246, CPC). Caso já informado número de telefone cadastrado no aplicativo Whatsapp autorizo a citação por este meio, condicionada à efetiva confirmação de leitura e identificação do recebedor, conforme Provimento Conjunto 09/TJGO, cabendo a parte promovente a responsabilidade pela correta indicação. Caso reste frustrada, expeça-se carta de citação com AR. Deverá a parte requerida, sendo pessoa jurídica, juntar aos autos a respectiva carta de preposição até a data da realização da audiência, sob pena de não realização do ato e consequente materialização da revelia. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. 04 Ana Paula Tano Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Baterias Luxfor Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo) (30/05/2025 15:17:29))

Transitado em Julgado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Baterias Luxfor Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo) (CNJ:466) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Luma Servicos, Manutencao E Comercio Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo) (CNJ:466) - )

P/ SENTENÇA

Realizada com Acordo - 27/05/2025 17:00

Petição

Citação aberta pelo Domicilio Eletronico (Polo Passivo) Luma Servicos, Manutencao E Comercio Ltda

Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) Luma Servicos, Manutencao E Comercio Ltda (comunicação: 109287625432563873777397443)

Para Luma Servicos, Manutencao E Comercio Ltda (telefone)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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