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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Guapó2ª Vara Judicial - Fazendas PúblicasAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838 / E-mail: [email protected]ÃOPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalProcesso nº: 5610016-73.2019.8.09.0069Polo ativo: Municipio De Abadia De GoiasPolo passivo: Inacio Rodrigues Do Nascimento Na petição de evento 49, a parte executada informa que foi surpreendida com o protesto da quantia de R$ 1.212,19 (mil, duzentos e doze reais e dezenove centavos), referente às custas finais da presente execução. Informa que não foi intimada para o pagamento das custas e, sobretudo, que não tem condições de arcar com as custas sem sacrificar seu sustento básico. Requer, por fim, o benefício da gratuidade da justiça e a baixa do protesto em seu nome.Pois bem. Diante do requerimento e dos documentos juntados, DEFIRO à parte executada os benefícios da justiça gratuita, porquanto comprovado nos autos que se trata de pessoa hipossuficiente e que o pagamento das despesas processuais poderá prejudicar seu próprio sustento e/ou de sua família.Dito isso, DETERMINO a expedição de OFÍCIO ao 2º Tabelionado de Protesto de Títulos Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos de Goiânia, para proceder ao imediato cancelamento do apontamento nº 7.188.085, referente à Guia de custas nº 3870635-0/50, vinculada a este processo e a este juízo, sem ônus para a parte executada INACIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, CPF n° 125.438.371-91, vez que à parte foi deferido o benefício da gratuidade da justiça.Dou a esta decisão força de OFÍCIO.Cumpridas as diligências e ausentes requerimentos, determino, desde já, o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se. Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoR1