Execução da Pena 6136849-85.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 6136849-85.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

23/05/2025, 18:52

Guia de Execução - Envio via Malote Digital

23/05/2025, 18:51

Em 15/05/2025 para o réu e em 08/05/2025 para o Ministério Público

23/05/2025, 18:31

Para VABIO APARECIDO DA COSTA (Mandado nº 4849590 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (28/04/2025 10:23:23))

05/05/2025, 16:00

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4849590 / Para: VABIO APARECIDO DA COSTA)

30/04/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Processo nº: 6136849-85.2024.8.09.0137Acusado (a): VABIO APARECIDO DA COSTA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de VABIO APARECIDO DA COSTA, imputando-lhe a suposta prática da infração penal tipificada no artigo 147 do Código Penal.Relatório dispensado, conforme o art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Inicialmente, verifico que o processo transcorreu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a um processo judicial em que se apura a ocorrência de infração penal.Assim, não havendo vícios a serem sanados, passo a analisar o mérito da causa sob julgamento.Nos termos do artigo 147 do Código Penal, é punida com detenção de um a seis meses, ou multa, a conduta de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se comprovada nos autos, conforme o termo circunstanciado lavrado e a prova oral colhida em Juízo.Do mesmo modo, a autoria da infração penal foi suficientemente demonstrada no feito, de acordo com os elementos informativos reunidos e a prova colhida em sede judicial.De fato, a vítima Luiz Roberto declarou sob o crivo do contraditório que no dia dos fatos foi ameaçado de forma presencial pelo acusado, o que lhe motivou a registrar a ocorrência na Delegacia. Em acréscimo, o ofendido relatou que, durante sua permanência na unidade policial, recebeu ligação telefônica do réu, oportunidade em que o referido processado lhe ameaçou de morte, inclusive afirmando que sabia onde o ofendido morava. Por fim, o declarante contou que, diante do acionamento do viva-voz do aparelho telefônico, os policiais ouviram as ameaças de morte efetuadas por meio de conversa telefônica.Na mesma linha, ao lavrar o TCO, a Autoridade Policial informou que "Enquanto a vítima estava na Delegacia aguardando sua vez para registrar boletim de ocorrência, recebeu ligação do autor que o ameaçou dizendo que, iria atirar nele, que vai achar onde a vítima mora" (evento 1, arq. 1, págs. 3/4 do PDF integral). Por ocasião de sua oitiva em sede inquisitorial, o acusado confessou que, por meio de ligação telefônica, ameaçou o ofendido, aduzindo que iria na casa deste último para "lhe pegar" (evento 1, arq. 38, págs. 49/50 do PDF integral).Dessa maneira, o conjunto probatório constante nos autos corrobora a tese acusatória, demonstrando a subsunção da conduta do acusado à norma proibitiva apontada na denúncia.No que se refere à argumentação defensiva, ressalto que não merece prosperar.Com efeito, a palavra do ofendido não ficou isolada nos autos. Ao contrário, as declarações prestadas por ele estão em consonância com os demais elementos informativos colhidos, de maneira que tal conjunto de elementos probatórios é suficiente para sustentar a condenação, por força do que dispõe o art. 155, caput, do Código de Processo Penal.Ademais, quanto ao questionamento envolvendo a confirmação da identidade do interlocutor, friso que o próprio réu afirmou em sede inquisitorial a autoria da ameaça realizada por ligação telefônica.Portanto, a condenação é medida impositiva.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o acusado VABIO APARECIDO DA COSTA, qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no artigo 147 do Código Penal.Passo à dosimetria da pena.Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, de agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou diminuição de pena, ressalvada a presença da agravante genérica da reincidência (Execução Penal nº 7000404-77.2023.8.09.0137 - evento 25) e da atenuante genérica da confissão espontânea, as quais devem ser compensadas na forma da jurisprudência dominante, fixo a PENA DEFINITIVA pela prática da infração penal em 01 (um) mês de detenção.Tendo em vista a reincidência do acusado, o regime prisional máximo admitido às penas de detenção e a inexistência de período de prisão provisória a ser considerado (art. 387, § 2º, do CPP), fixo o REGIME SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, caput, segunda parte, e § 2º, "b", do Código Penal.Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão da suspensão condicional da pena, tendo em vista a reincidência do acusado em crime doloso (arts. 44, inciso II, e 77, inciso I, ambos do Código Penal).Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.Deixo de proceder à fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime (art. 387, inciso IV, do CPP), pois ausente pedido expresso.Condeno o acusado ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Todavia, concedo a gratuidade da justiça em seu favor, de maneira que a exigibilidade de tal obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.Em virtude da respectiva atuação no presente processo, FIXO honorários em favor do (a) advogado (a) dativo (a), em 10 (dez) UHD's, a cargo do Estado de Goiás.Caso o (a) acusado (a) tenha constituído defensor (a) e esteja respondendo ao processo em liberdade, fica dispensada sua intimação pessoal da sentença, bastando a intimação via Projudi/DJe à sua defesa técnica (art. 392, inciso II, do CPP).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação.Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:a) OFICIE-SE ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos do (a) acusado (a), na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.b) OFICIE-SE ao Instituto Nacional de Identificação para as devidas anotações.c) PROCEDA-SE à destruição de todos os eventuais instrumentos utilizados para o cometimento do delito, desde que se trate de coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.d) EXPEÇA-SE guia definitiva de execução penal, nos termos dos arts. 66 e 105 da Lei 7.210/1984, encaminhando-a ao Juízo competente (art. 86 da Lei 9.099/1995).e) PROVIDENCIE-SE a evolução da classe processual para "EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena". f) EXPEÇA-SE a certidão de honorários em favor do (a) advogado (a) dativo (a) que atuou no feito.Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeçam-se todos os atos necessários ao cumprimento deste pronunciamento judicial.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto em relação à assinatura de mandado de prisão, alvará de soltura e alvará de levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

Por Bernardo Morais Cavalcanti (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (28/04/2025 10:23:23))

28/04/2025, 19:14

Por (Polo Passivo) LUCAS GONÇALVES MOURA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (28/04/2025 10:23:23))

28/04/2025, 12:58

SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL

28/04/2025, 10:23

On-line para Rio Verde - Promotoria do 1º Juizado Cível e Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

28/04/2025, 10:23

On-line para Adv(s). de VABIO APARECIDO DA COSTA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

28/04/2025, 10:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LRTA - Vítima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

28/04/2025, 10:23

P/ SENTENÇA

20/03/2025, 13:20

Envio de Mídia Gravada em 18/03/2025 - 15:30 - GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA

20/03/2025, 13:19

Realizada sem Sentença - 18/03/2025 15:30

20/03/2025, 13:18

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 10:23

Decisão

•18/02/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Processo nº: 6136849-85.2024.8.09.0137Acusado (a): VABIO APARECIDO DA COSTA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de VABIO APARECIDO DA COSTA, imputando-lhe a suposta prática da infração penal tipificada no artigo 147 do Código Penal.Relatório dispensado, conforme o art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Inicialmente, verifico que o processo transcorreu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a um processo judicial em que se apura a ocorrência de infração penal.Assim, não havendo vícios a serem sanados, passo a analisar o mérito da causa sob julgamento.Nos termos do artigo 147 do Código Penal, é punida com detenção de um a seis meses, ou multa, a conduta de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se comprovada nos autos, conforme o termo circunstanciado lavrado e a prova oral colhida em Juízo.Do mesmo modo, a autoria da infração penal foi suficientemente demonstrada no feito, de acordo com os elementos informativos reunidos e a prova colhida em sede judicial.De fato, a vítima Luiz Roberto declarou sob o crivo do contraditório que no dia dos fatos foi ameaçado de forma presencial pelo acusado, o que lhe motivou a registrar a ocorrência na Delegacia. Em acréscimo, o ofendido relatou que, durante sua permanência na unidade policial, recebeu ligação telefônica do réu, oportunidade em que o referido processado lhe ameaçou de morte, inclusive afirmando que sabia onde o ofendido morava. Por fim, o declarante contou que, diante do acionamento do viva-voz do aparelho telefônico, os policiais ouviram as ameaças de morte efetuadas por meio de conversa telefônica.Na mesma linha, ao lavrar o TCO, a Autoridade Policial informou que "Enquanto a vítima estava na Delegacia aguardando sua vez para registrar boletim de ocorrência, recebeu ligação do autor que o ameaçou dizendo que, iria atirar nele, que vai achar onde a vítima mora" (evento 1, arq. 1, págs. 3/4 do PDF integral). Por ocasião de sua oitiva em sede inquisitorial, o acusado confessou que, por meio de ligação telefônica, ameaçou o ofendido, aduzindo que iria na casa deste último para "lhe pegar" (evento 1, arq. 38, págs. 49/50 do PDF integral).Dessa maneira, o conjunto probatório constante nos autos corrobora a tese acusatória, demonstrando a subsunção da conduta do acusado à norma proibitiva apontada na denúncia.No que se refere à argumentação defensiva, ressalto que não merece prosperar.Com efeito, a palavra do ofendido não ficou isolada nos autos. Ao contrário, as declarações prestadas por ele estão em consonância com os demais elementos informativos colhidos, de maneira que tal conjunto de elementos probatórios é suficiente para sustentar a condenação, por força do que dispõe o art. 155, caput, do Código de Processo Penal.Ademais, quanto ao questionamento envolvendo a confirmação da identidade do interlocutor, friso que o próprio réu afirmou em sede inquisitorial a autoria da ameaça realizada por ligação telefônica.Portanto, a condenação é medida impositiva.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o acusado VABIO APARECIDO DA COSTA, qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no artigo 147 do Código Penal.Passo à dosimetria da pena.Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, de agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou diminuição de pena, ressalvada a presença da agravante genérica da reincidência (Execução Penal nº 7000404-77.2023.8.09.0137 - evento 25) e da atenuante genérica da confissão espontânea, as quais devem ser compensadas na forma da jurisprudência dominante, fixo a PENA DEFINITIVA pela prática da infração penal em 01 (um) mês de detenção.Tendo em vista a reincidência do acusado, o regime prisional máximo admitido às penas de detenção e a inexistência de período de prisão provisória a ser considerado (art. 387, § 2º, do CPP), fixo o REGIME SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, caput, segunda parte, e § 2º, "b", do Código Penal.Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão da suspensão condicional da pena, tendo em vista a reincidência do acusado em crime doloso (arts. 44, inciso II, e 77, inciso I, ambos do Código Penal).Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.Deixo de proceder à fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime (art. 387, inciso IV, do CPP), pois ausente pedido expresso.Condeno o acusado ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Todavia, concedo a gratuidade da justiça em seu favor, de maneira que a exigibilidade de tal obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.Em virtude da respectiva atuação no presente processo, FIXO honorários em favor do (a) advogado (a) dativo (a), em 10 (dez) UHD's, a cargo do Estado de Goiás.Caso o (a) acusado (a) tenha constituído defensor (a) e esteja respondendo ao processo em liberdade, fica dispensada sua intimação pessoal da sentença, bastando a intimação via Projudi/DJe à sua defesa técnica (art. 392, inciso II, do CPP).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação.Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:a) OFICIE-SE ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos do (a) acusado (a), na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.b) OFICIE-SE ao Instituto Nacional de Identificação para as devidas anotações.c) PROCEDA-SE à destruição de todos os eventuais instrumentos utilizados para o cometimento do delito, desde que se trate de coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.d) EXPEÇA-SE guia definitiva de execução penal, nos termos dos arts. 66 e 105 da Lei 7.210/1984, encaminhando-a ao Juízo competente (art. 86 da Lei 9.099/1995).e) PROVIDENCIE-SE a evolução da classe processual para "EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena". f) EXPEÇA-SE a certidão de honorários em favor do (a) advogado (a) dativo (a) que atuou no feito.Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeçam-se todos os atos necessários ao cumprimento deste pronunciamento judicial.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto em relação à assinatura de mandado de prisão, alvará de soltura e alvará de levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Guia de Execução - Envio via Malote Digital

Em 15/05/2025 para o réu e em 08/05/2025 para o Ministério Público

Para VABIO APARECIDO DA COSTA (Mandado nº 4849590 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (28/04/2025 10:23:23))

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4849590 / Para: VABIO APARECIDO DA COSTA)

Por Bernardo Morais Cavalcanti (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (28/04/2025 10:23:23))

Por (Polo Passivo) LUCAS GONÇALVES MOURA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (28/04/2025 10:23:23))

SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL

On-line para Rio Verde - Promotoria do 1º Juizado Cível e Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

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Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LRTA - Vítima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

P/ SENTENÇA

Envio de Mídia Gravada em 18/03/2025 - 15:30 - GRAVAÇÃO AUDIÊNCIA

Realizada sem Sentença - 18/03/2025 15:30

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