Procedimento Comum Cível 5312602-66.2024.8.09.0010 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5312602-66.2024.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

07/07/2025, 13:45

Juntada de Documento

07/07/2025, 13:45

Intimação Lida

19/05/2025, 03:08

Intimação Lida

12/05/2025, 17:20

Certidão Expedida

08/05/2025, 18:16

Intimação Expedida

08/05/2025, 18:16

Juntada -> Petição -> Apelação

07/05/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5312602-66.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Luciano Jose Da CunhaCPF/CNPJ n. 423.970.571-15Endereço: BRAZ BARBOSA, SN, JARDIM ESPERANÇA, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40Endereço: AVENIDA ARAGUAIA, 311, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:70070946 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Tratam-se de embargos de declaração opostos por LUCIANO JOSÉ DA CUNHA contra a sentença proferida na movimentação 52, ao argumento de que nela houve erro material.É o relatório. Decido.Acerca do cabimento dos embargos de declaração, preconiza o art. 1.022 do CPC:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material. Os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente julgador.A contradição tem por conceito ser um vício de lógica interna do ato decisório, uma desconformidade entre a fundamentação e a conclusão ou entre elementos da fundamentação.Já a omissão se caracteriza quando a decisão não se manifestar sobre um pedido de tutela jurisdicional, fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes, além de questões apreciáveis de ofício pelo magistrado.A obscuridade, por sua vez, se revela quando a decisão for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita de forma incompreensível, o que não se confunde com discordância.Explicitados todos esses conceitos, vislumbro que razão não assiste à parte embargante.No caso em análise, o embargante sustenta, em síntese, que houve erro material na sentença, ao concluir que o embargante teria perdido a qualidade de segurado em março de 2023. Alega que os recolhimentos realizados nas competências de dezembro de 2022 e janeiro de 2023 ocorreram dentro do prazo legal e que mantinha a qualidade de segurado até dezembro de 2023.Nesse ponto, há que se destacar que a insurgência apresentada não trata de erro material, contradição, omissão ou obscuridade, mas de mero inconformismo quanto ao juízo de valor exarado por este juízo, o que deve ser veiculado pela via recursal própria, não havendo se falar em reanálise por meio de embargos de declaração, uma vez que, conforme exposto, não se vislumbra nenhuma das hipóteses descritas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos embargos aforados no evento 55, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Cumpra-se.À escrivania para as devidas providências.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 11:19

Intimação Efetivada

28/04/2025, 11:19

Intimação Expedida

28/04/2025, 11:19

Autos Conclusos

22/04/2025, 16:10

Certidão Expedida

22/04/2025, 16:07

Intimação Lida

24/02/2025, 03:02

Intimação Lida

21/02/2025, 03:01

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 11:19

Sentença

•11/02/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5312602-66.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Luciano Jose Da CunhaCPF/CNPJ n. 423.970.571-15Endereço: BRAZ BARBOSA, SN, JARDIM ESPERANÇA, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40Endereço: AVENIDA ARAGUAIA, 311, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:70070946 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Tratam-se de embargos de declaração opostos por LUCIANO JOSÉ DA CUNHA contra a sentença proferida na movimentação 52, ao argumento de que nela houve erro material.É o relatório. Decido.Acerca do cabimento dos embargos de declaração, preconiza o art. 1.022 do CPC:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material. Os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente julgador.A contradição tem por conceito ser um vício de lógica interna do ato decisório, uma desconformidade entre a fundamentação e a conclusão ou entre elementos da fundamentação.Já a omissão se caracteriza quando a decisão não se manifestar sobre um pedido de tutela jurisdicional, fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes, além de questões apreciáveis de ofício pelo magistrado.A obscuridade, por sua vez, se revela quando a decisão for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita de forma incompreensível, o que não se confunde com discordância.Explicitados todos esses conceitos, vislumbro que razão não assiste à parte embargante.No caso em análise, o embargante sustenta, em síntese, que houve erro material na sentença, ao concluir que o embargante teria perdido a qualidade de segurado em março de 2023. Alega que os recolhimentos realizados nas competências de dezembro de 2022 e janeiro de 2023 ocorreram dentro do prazo legal e que mantinha a qualidade de segurado até dezembro de 2023.Nesse ponto, há que se destacar que a insurgência apresentada não trata de erro material, contradição, omissão ou obscuridade, mas de mero inconformismo quanto ao juízo de valor exarado por este juízo, o que deve ser veiculado pela via recursal própria, não havendo se falar em reanálise por meio de embargos de declaração, uma vez que, conforme exposto, não se vislumbra nenhuma das hipóteses descritas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos embargos aforados no evento 55, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Cumpra-se.À escrivania para as devidas providências.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

29/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

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