Procedimento Comum Cível 5316063-23.2025.8.09.0071 - TJGO

Processo Arquivado

18/07/2025, 17:19

Transitado em Julgado

18/07/2025, 17:18

Intimação Efetivada

17/06/2025, 16:53

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

17/06/2025, 14:26

Intimação Expedida

17/06/2025, 14:26

Autos Conclusos

05/06/2025, 14:23

Juntada -> Petição

02/06/2025, 18:02

Citação Efetivada

02/06/2025, 03:47

Juntada -> Petição

29/05/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 Processo nº 5316063-23.2025.8.09.0071DECISÃOTrata-se de ação ordinária com pedido liminar proposta por ISÂNGELA BARBOSA DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA.Em síntese, a impetrante alega que é servidora efetiva desde 2019, exercendo o cargo de Técnica em Enfermagem, e que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.9) e Transtorno de Ajustamento (CID F43.2), apresentando atestados médicos que recomendavam seu afastamento.Afirma que a Administração Pública recusou-se a homologar os atestados sem a realização de perícia adequada, sem prévia intimação, sem garantia do contraditório e da ampla defesa, além de ter promovido o corte de sua remuneração. Acrescenta que foram instaurados Processos Administrativos Disciplinares (PADs) sob a acusação de abandono de cargo, mesmo diante da apresentação de atestados médicos e justificativas formais. Relata, ainda, que exerceu jornada de trabalho superior à contratada (desvio de função), sem o correspondente pagamento de horas extras.Após discorrer sobre os fundamentos jurídicos que entende aplicáveis ao caso, requer, em sede liminar, o restabelecimento integral de sua remuneração, a suspensão dos efeitos dos atos administrativos e a devolução dos valores descontados.No mérito, postula pela declaração de nulidade dos atos administrativos e dos PADs instaurados; pelo reconhecimento do direito à licença remunerada; pelo pagamento das horas extras devidas; pela condenação da Administração ao pagamento das diferenças salariais e à restituição dos valores descontados indevidamente, bem como pela concessão da gratuidade da justiça.Intimada, a autora apresentou emenda à petição inicial no evento 08, na qual requer a conversão do feito para o rito ordinário, em razão da necessidade de produção de provas técnicas, a alteração do polo passivo para que conste o Município de Hidrolândia, bem como a retificação do valor da causa para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).Postula, ainda, a concessão de tutela de urgência, com o fim de determinar o restabelecimento de sua remuneração mensal, o pagamento imediato dos três salários vencidos e a suspensão dos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) instaurados, sob o fundamento de ausência de respaldo técnico e violação ao contraditório.No mérito, requer a anulação dos atos administrativos que suspenderam sua remuneração, o reconhecimento do direito à licença médica remunerada, o pagamento dos salários e das verbas salariais devidas, bem como a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais.É o suficiente. DECIDO.Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora e recebo a emenda à petição inicial apresentada no evento 08.Determino à escrivania que proceda às seguintes alterações: Retificação do polo passivo, para constar como parte requerida o Município de Hidrolândia; Atualização do valor da causa para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); Alteração da classe processual para procedimento comum. Feitas as ressalvas, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil de processo.A tutela de urgência tem como requisitos a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é utilizada para impossibilitar a consumação ou mesmo o agravamento do dano.No caso em apreço, o pedido liminar não comporta deferimento. Isso porque a medida pleiteada envolve risco de irreversibilidade e potenciais prejuízos à parte requerida. Sobre o assunto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. IMPEDIMENTO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 1º, § 3, da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992, veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe, no todo ou em parte o objeto da ação. 2. A decisão interlocutória recorrida não merece reprimenda, porquanto é temerário o deferimento, in limine, de medida liminar contra a Fazenda Pública no alcance pretendido pelo requerente. 3. Ademais, como bem mencionado pelo juízo singular, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 02632111720208090000, Relator.: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/06/2020)Por outro lado, é vedada a concessão da antecipação da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública quando o objeto seja o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniária. Ademais, para a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, é necessário, além do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a não incidência da vedação prevista no art. 1º da Lei 8.437/92. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ entende que deve ser dada interpretação restritiva aos arts. 1º, 2º-B da Lei n. 9.494/1997, ao art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009 e ao art. 1º da Lei n. 8.437/1992, que vedam a execução provisória de sentença/concessão de liminar contra a Fazenda Pública em ações que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, devendo ser observadas as hipóteses expressamente definidas na norma. 2. Caso dos autos em que concedida tutela antecipada para determinar incorporação de diferença remuneratória (pagamento de valores), em desconformidade com a legislação de regência. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2037199 MA 2022/0353847-7, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023)No caso dos autos, em sede de cognição sumária, própria da fase processual em que se encontra o feito, e à luz dos documentos acostados pela autora, especialmente contracheques e requerimentos administrativos, não se verificam, de forma concomitante, os pressupostos legais exigidos para o deferimento da tutela antecipada.Com efeito, não restou demonstrado o risco ao resultado útil do processo, tampouco o perigo de dano grave ou de difícil reparação que justifique a medida de urgência pleiteada.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.CITE-SE a parte requerida para contestar a pretensão, no prazo legal.Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte requerente, para caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437).Intime-se. Cumpra-se.Hidrolândia/GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito

Citação Expedida

20/05/2025, 21:20

Certidão Expedida

20/05/2025, 21:11

Certidão Expedida

20/05/2025, 21:10

Retificação de Classe Processual

20/05/2025, 21:08

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

20/05/2025, 09:18

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

20/05/2025, 09:18

Intimação Efetivada

20/05/2025, 09:18

Autos Conclusos

19/05/2025, 16:06

Juntada -> Petição

16/05/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 DECISÃOProcesso nº 5316063-23.2025.8.09.0071 Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ISÂNGELA BARBOSA DA SILVA, contra ato praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA.Em síntese, a impetrante alega que é servidora efetiva desde 2019, exercendo o cargo de Técnica em Enfermagem, e que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.9) e Transtorno de Ajustamento (CID F43.2), apresentando atestados médicos que recomendavam seu afastamento.Afirma que a Administração Pública recusou-se a homologar os atestados sem a realização de perícia adequada, sem prévia intimação, sem garantia do contraditório e da ampla defesa, além de ter promovido o corte de sua remuneração. Acrescenta que foram instaurados Processos Administrativos Disciplinares (PADs) sob a acusação de abandono de cargo, mesmo diante da apresentação de atestados médicos e justificativas formais. Relata, ainda, que exerceu jornada de trabalho superior à contratada (desvio de função), sem o correspondente pagamento de horas extras.Após discorrer sobre os fundamentos jurídicos que entende aplicáveis ao caso, requer, em sede liminar, o restabelecimento integral de sua remuneração, a suspensão dos efeitos dos atos administrativos e a devolução dos valores descontados.No mérito, postula pela declaração de nulidade dos atos administrativos e dos PADs instaurados; pelo reconhecimento do direito à licença remunerada; pelo pagamento das horas extras devidas; pela condenação da Administração ao pagamento das diferenças salariais e à restituição dos valores descontados indevidamente, bem como pela concessão da gratuidade da justiça.É o suficiente. DECIDO.O mandado de segurança é um remédio constitucional destinado a sanar ou evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/09.No caso dos autos, a impetrante pleiteia o restabelecimento de sua remuneração e a suspensão dos atos administrativos, bem como, no mérito, a declaração de nulidade dos atos e dos processos administrativos disciplinares instaurados, o reconhecimento do direito à licença remunerada, o pagamento das horas extras e das diferenças salariais, além da devolução dos descontos considerados indevidos, sob o argumento de que a Administração Pública recusou-se a homologar os atestados médicos apresentados sem a realização de perícia adequada, sem prévia intimação e sem observância do contraditório e da ampla defesa, além de ter suspendido sua remuneração e instaurado processos administrativos com imputação de abandono de cargo.Salienta-se, ainda, que é incabível a dilação probatória em sede de mandado de segurança, uma vez que a prova deve ser pré-constituída. Assim, verifica-se a inadequação da via eleita para o deferimento dos pedidos formulados pela impetrante.Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA.1. A apelante não carreou ao processo as leis que amparam o seu alegado direito, ao invocar o art. 376 do CPC, o qual prevê que a juntada das referidas normas é dispensável, caso o julgador não determine a comprovação.2. É sabido que as leis municipais, em geral, são facilmente acessadas por meio do Portal Eletrônico do Município, o que não ocorreu no presente caso, vez que as mencionas regulamentações não foram encontradas. 3. É impossível inferir se a apelante faz jus à progressão pretendida, vez que não há como saber se ela preencheu os requisitos previstas na legislação competente para tal.4. Configurada a inadequação da via eleita, visto que todos os fatos alegados pela impetrante, nos quais se apoia o pretendido direito, não são comprováveis documentalmente de plano, necessitando de dilação probatória, sendo, portanto, incabível sua dedução pela via mandamental5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5722675-95.2023.8.09.0065, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)Portanto, deve a parte autora, adequar seu pedido para as vias ordinárias, considerando ser incabível dilação probatória em mandado de segurança.Diante disso, intime-se a impetrante para, no prazo de 15 dias, a emendar a inicial para alterar e/ou adequar a causa de pedir, adequando-os à ação ordinária pertinente, alterar o polo passivo e o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial.Na oportunidade, deverá juntar aos autos documentos que comprovem a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais (declaração de imposto de renda, CTPS, etc), bem como a DUAJ (Documento Único de Arrecadação Judicial), sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do artigo 99, §2°, do CPC¹.Cumpra-se.Hidrolândiia, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de DireitoCódigo de Processo CivilArt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Súmula nº 25 do TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

28/04/2025, 10:59

Intimação Efetivada

28/04/2025, 10:59

Certidão Expedida

25/04/2025, 07:51

Processo Distribuído

24/04/2025, 16:58

Autos Conclusos

24/04/2025, 16:58

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/04/2025, 16:58

Peticão Enviada

24/04/2025, 16:58

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Citação Efetivada

Juntada -> Petição

Citação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Retificação de Classe Processual

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

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