Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5012339-71.2025.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5012339-71.2025.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5012339-71.2025.8.09.0140. COMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAv. X, Qd. M, Lt. 07/15, Setor Planalto, CEP 76.160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: 62 - 3611-2107/ E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente: Waltoir José CézarRequerido: Estado de Goiás e Goiás Previdência - GOIASPREV SENTENÇAVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Ação de Restituição de Contribuição Previdenciária Indevida proposta por Waltoir José Cézar em desfavor do Estado de Goiás e Goiás Previdência (GOIASPREV), qualificados. De início, constato que a parte requerida, embora devidamente citada, consoante se infere da certidão do evento 11, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para defesa. Pois bem, a regra é de que os bens e direitos da Fazenda Pública são considerados indisponíveis, ou seja, não se aplicam as disposições do art. 344 do CPC em demandas que a Fazenda seja revel. Nestes termos: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. PROFESSORA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA AO ENTE PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. I- Os bens e direitos da Fazenda Pública são considerados indisponíveis, razão pela qual não sofre os efeitos materiais da revelia, descabido o desentranhamento da contestação ainda que intempestiva. Precedentes.(…) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação/ Reexame Necessário 0232910-67.2014.8.09.0006, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2 Câmara Cível, julgado em 22/03/2018, DJe de 22/03/2018). Assim, DECRETO a revelia, sem, contudo, aplicar seus efeitos materiais, de presunção da veracidade dos fatos alegados, consoante dispõe o artigo 345, II, do Código Processo Civil. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares a serem analisadas e, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Pleiteia o requerente na condição de servidor público inativo, a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, no período de abril/2020 a março/2021, no valor de R$ 2.511,00. A Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu reforma na competência privativa da União, passando a abarcar a competência legislativa acerca das normas gerais de inatividades e pensões. No âmbito estadual, a Emenda Constitucional n. 65/2019 da Constituição estadual passou a autorizar de forma ordinária a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores, conforme transcrevo abaixo: Art. 97. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Art. 101 - O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 4º O Estado e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, que poderão ter alíquotas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (...) § 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo, quando houver déficit atuarial no RPPS. Ocorre que a matéria fora regulada através da Lei Complementar n. 161, de 30 de dezembro de 2020, instituindo a alíquota de contribuição dos inativos, a qual será mensal e compulsória, no artigo 18, inciso II: Art. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos: (...) II – segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º deste artigo; e Compulsando autos, verifico que razão possui à parte autora, porquanto a incidência do tributo (contribuição previdenciária), passou a ser descontada de seu subsídio a partir de abril de 2020, oportunidade em que a matéria não era regulada pela legislação, com previsão apenas na Constituição Estadual. Cumpre ressaltar que as Constituições Estaduais referem-se a fontes formais do Direito Tributário, não possuindo competência para a criação de tributos, apenas legitimidade para o seu detalhamento. Nesse sentido é o entendimento doutrinário, conforme colaciono abaixo: "1.15.3.9 Constituições EstaduaisSão também fontes formais do Direito Tributário as Constituições Estaduais, cabendo-lhes o papel de ampliar, para o âmbito dos Estados-membros, as limitações ao poder de tributar definidas na Constituição Federal. A Constituição Estadual não cria tributos, mas promove um detalhamento da disciplina normativa aplicável à tributação estadual podendo aumentar o rol de garantias estabelecidas em favor do contribuinte." No mesmo sentido é a disposição do artigo 97 do Código Tributário Nacional, que consagra o princípio da legalidade, dispondo que os tributos somente podem ser criados/instituídos por lei. Por tal razão, é vedado em nosso ordenamento jurídico a instituição de tributo através de analogia. Desta feita, vislumbro que a parte requerida utilizou-se da Lei n. 77/2010, através da analogia para implementar a cobrança de valores referentes a contribuição previdenciária, utilizando-se da disposição constitucional. Portanto, verifico a ilegalidade dos descontos previdenciários, ante a ausência de lei criando o tributo, o que perdurou até dezembro de 2020, com a publicação da Lei Complementar n. 161 de 2020. Ainda, cumpre ressaltar que conforme o princípio da anterioridade tributária, a cobrança do tributo somente pode ocorrer 90 (noventa) dias após a publicação da lei que lhe instituiu, nos termos do artigo 150, inciso III, "c" da Constituição Federal: art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (negritei e grifei) Destarte, vislumbro que somente é devida a cobrança do tributo de contribuição previdenciária a partir do mês de abril de 2021, em observância à regra da legalidade e anterioridade. Portanto, reputo devida a restituição dos valores pagos ilegalmente à Administração Pública. Por fim, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, uma vez que o ente responsável por toda a gestão dos recursos descontados dos servidores públicos do Estado de Goiás é somente a Goiás – Previdência (Goiasprev), devendo ela restituir os descontos indevidos da contribuição previdenciária. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado de Goiás e declarar a extinção do feito, sem resolver o mérito, quanto ao mesmo. b) Reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos do autor, que não superaram o teto previdenciário, a partir de abril de 2020 até a data da entrada em vigor da Lei LC 161/2020 (31.03.2021), e c) Condenar a requerida a restituição dos valores descontados indevidamente, a título de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do autor, a partir abrir de 2020 até 31.03.2021. O valor da condenação deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético e será acrescida de juros de mora, da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E (temas 810/STF e 905/STJ), desde o vencimento de cada obrigação. A partir de 09.12.2021, o valor será atualizado pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas e honorários (Lei 9.099/95, art. 55), assim como reexame necessário (Lei 12.153/09, art. 11). Exclua-se o Estado de Goiás do polo passivo. Transitada em julgado, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença pelo prazo de 05 dias e, em caso de inércia, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sanclerlândia, data e hora assinalada pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00