Execução Fiscal 5175102-76.2018.8.09.0071 - TJGO

Execução Fiscal 5175102-76.2018.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 Processo nº 5175102-76.2018.8.09.0071DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor de GRUFEL DISTRIBUIDORA DE SUINOS LTDA ME, partes qualificadas e representadas. Analisando os autos, verifico que a parte executada, por meio de curador especial nomeado, apresentou exceção de pré-executividade (evento 105). Esclareceu, de forma preliminar, que a insurgência se restringe aos PATs de nº 4011700579106 e 4011602884990 e, em síntese, sustentou a inconstitucionalidade do artigo 71, inciso XII, alínea "a", do Código Tributário Estadual (CTE), com base em entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao argumento de que haveria cobrança abusiva de multas pelo exequente.Ao final, requereu a declaração de nulidade dos créditos tributários mencionados, bem como a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Posteriormente, sobreveio manifestação apresentada pelo exequente (evento 109), ocasião em que informou que o crédito tributário objeto da insurgência do executado havia sido remido anteriormente à apresentação da referida exceção, assim como o crédito especificado no PAT nº 4011601460747. Diante disso, requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e, ainda, a extinção parcial da presente execução fiscal, exclusivamente em relação aos PATs nº 4011700579106, 4011602884990 e 4011601460747.É o relato.Decido.A exceção de pré-executividade constitui uma modalidade excepcional de defesa do executado, destinada a extinguir de plano a ação executiva quando houver vício fundamental no processo, passível de ser demonstrado sem necessidade de dilação probatória.Para ser conhecida, a exceção de pré-executividade deve evidenciar causa flagrante de nulidade da execução ou da penhora. Assim, podem ser suscitadas matérias de ordem pública que, caso reconhecidas pelo magistrado, tenham o condão de extinguir de imediato uma execução injusta ou ajuizada de forma equivocada.Embora não possua previsão expressa no Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade encontra amplo respaldo doutrinário e jurisprudencial, sendo consolidada como instrumento legítimo de defesa do executado.No caso dos autos, muito embora o executado tenha apresentado tese defensiva fundamentada na inconstitucionalidade da multa aplicada pelo exequente, com base na legislação tributária estadual e em precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, fato é que os créditos tributários impugnados foram alcançados por remissão administrativa, conforme demonstram os documentos nº 50.171/2024-GCRED, 49.197/2024-GCRED e 87.713/2024-GCRED.Portanto, não se vislumbra a presença de interesse processual, o qual se consubstancia na relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento jurisdicional pretendido para sua superação, à luz da aplicação do direito, bem como no binômio necessidade-adequação, uma vez que o resultado almejado já havia sido alcançado em momento anterior à sua postulação em juízo.Ao final, mostra-se cabível a extinção do crédito tributário e, por conseguinte, da presente execução fiscal, de forma parcial, em relação aos PATs nº 4011700579106, 4011602884990 e 4011601460747, considerando a remissão regularmente informada nos autos, nos termos do artigo 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional.Ressalto, no entanto, que não se mostra cabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor do exequente no presente caso, uma vez que se reconhece a ausência de interesse processual por parte do executado, circunstância que enseja a rejeição da exceção de pré-executividade. Ademais, a extinção parcial da execução fiscal decorre de remissão administrativa regularmente concedida, não havendo, portanto, sucumbência a ser atribuída à parte exequente.É o quanto basta.Ante o exposto, com fulcro nas motivações acima delineadas, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.Ainda, declaro extinta a presente execução fiscal, em parte, em razão da remissão dos créditos tributários relativos aos PATs nº 4011700579106, 4011602884990 e 4011601460747, com fundamento nos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, conforme fundamentação acima.Fixo os honorários advocatícios em favor do curador nomeado, no importe de 05 (cinco) UHD's. Expeça-se a respectiva certidão.Ao final, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, promovendo o regular prosseguimento do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Hidrolândia/GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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