Procedimento Comum Cível 5312065-36.2025.8.09.0010 - TJGO

Processo Arquivado

01/07/2025, 18:22

Transitou em julgado a sentença do ev 10

01/07/2025, 18:21

Processo Desarquivado

16/06/2025, 17:41

Processo Arquivado

03/06/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5312065-36.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Valterson Alves De MeloCPF/CNPJ n. 889.453.161-91Endereço: Rua 12 de Outubro, 00, Vila Goiânia, ITABERAI, CEP:76630000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ASA SUL, BRASILIA, CEP:70070946 - DFD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício)Diz o artigo 321, do Código de Processo Civil:“Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos art. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”Extrai-se da decisão proferida na movimentação 6, que a parte autora foi intimada, sob pena de indeferimento da inicial, para:a) colacionar comprovante de endereço devidamente atualizado (últimos 3 meses) no nome da parte requerente ou, caso não esteja, deverá comprovar vínculo com o proprietário do imóvel (por meio de documentos pessoais que demonstrem parentesco, contrato de aluguel ou declaração assinada pelo proprietário de que o autor reside no local);(...)c) acostar aos autos procuração atualizada, tendo em vista o lapso temporal de quatro anos entre a assinatura do instrumento de mandato e a propositura da presente demanda;(...)Em que pese tenha sido devidamente intimada para cumprir as diligências determinadas por este juízo, as quais revelam a imprescindibilidade da documentação ao prosseguimento do feito, a parte autora apresentou os mesmos documentos colacionados junto à exordial, quais sejam, procuração datada de 05.04.2021 e comprovante de endereço com vencimento em 02.10.2021. Com relação a determinação de apresentar comprovante de endereço atualizado, destaco que, em se tratando de competência delegada, o foro do domicílio do beneficiário detém competência absoluta para o julgamento, consoante já assentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDEN-CIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. I. Nos termos da Súmula 52 do TJGO, será competente para processar e julgar a pretensão previdenciária não acidentária, em jurisdição Federal delegada, nos moldes do art. 109, §3º da Constituição Federal, o Juízo da Vara das Fazendas Públicas do foro de domicílio do beneficiário. II. Sendo o domicílio do autor da ação, o Município de Ipameri, a competência para processar e julgar a Ação Previdenciária é do Juízo Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Ipameri. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5573004-06.2023.8.09.0127, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 3ª Seção Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023 – grifo meu) Nesse toar, não se trata de mero capricho ou excesso de formalismo deste juízo, mas apuração quanto à competência, visto que possui natureza absoluta. E, para que esta magistrada possua fundamentos para decidir ser o seu juízo competente ou não, necessita de um documento: o comprovante de residência em nome da parte autora ou uma declaração que comprove o vínculo com o proprietário do imóvel, tal qual já aludida.No caso, como o réu não é sediado na comarca de Anicuns, a juntada do documento se mostra imprescindível para que seja realizada a aferição quanto à competência, sob pena de nulidade absoluta por tramitar a ação em juízo absolutamente incompetente.Ainda, pontuo que a exigência de apresentação do comprovante de endereço atualizado e procuração assinada e atualizada decorre do poder geral de cautela do juiz, bem como do dever de prudência em zelar pela lisura do processo, pautado no princípio da cooperação entre os sujeitos processuais. Ao meu amparo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/15. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS. EXIBIÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 139 DO CPC/15. INDÍCIO DE DEMANDA PREDATÓRIA. DEVER DE COOPERAÇÃO. ARTIGO 6º DO CPC/15. 1. Revela-se ponderada a determinação do magistrado de origem de juntada de procuração com poderes específicos e comprovante de endereço atualizado pelo autor, em exercício do poder de geral de cautela previsto no artigo 139, inciso III, do CPC/15, e com fito de garantir o direito de contraposição do indício de prática da advocacia predatória. 2. A inércia da parte no cumprimento da simples deliberação de juntada de documentos - não condicionada ao reconhecimento de firma ou autenticação cartorária-, além de contribuir para a suspeita de atuação predatória, implica na extinção do feito sem resolução de mérito fulcrado no artigo 485, inciso IV, do CPC/15. Precedentes do STJ e TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55565608620218090087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (19/09/2023) DJ) Grifei. Portanto, em estrita observância aos pressupostos processuais da ação, é de rigor a extinção do processo sem resolver o mérito, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 321 c/c o art. 330, IV, do CPC.Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, IV c/c art. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, uma vez que sequer houve o recebimento da inicial, tampouco análise do pedido de gratuidade.Havendo interposição de: I) embargos de declaração, certifique-se sua tempestividade e volvam-me os autos conclusos; II) recurso de apelação, volvam-me os autos conclusos para juízo de retratação, com fulcro no artigo 485, §7°, do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. À escrivania para as devidas providências. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

16/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

15/05/2025, 13:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valterson Alves De Melo - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

15/05/2025, 13:59

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

08/05/2025, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO

07/05/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5312065-36.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Valterson Alves De MeloCPF/CNPJ n. 889.453.161-91Endereço: Rua 12 de Outubro, 00, Vila Goiânia, ITABERAI, CEP:76630000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ASA SUL, BRASILIA, CEP:70070946 - DFD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício)Não obstante a ação em que a União e suas autarquias forem demandadas possa ser proposta no foro de domicílio do autor (art. 51, p.ú., CPC), no caso em epígrafe a parte requerente apresentou comprovante de endereço desatualizado.Nos termos do art. 320, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de:a) colacionar comprovante de endereço devidamente atualizado (últimos 3 meses) no nome da parte requerente ou, caso não esteja, deverá comprovar vínculo com o proprietário do imóvel (por meio de documentos pessoais que demonstrem parentesco, contrato de aluguel ou declaração assinada pelo proprietário de que o autor reside no local);b) apresentar a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, bem como indicar a atividade para o qual está incapacitado, nos termos do art. 129-A, inciso I, alíneas “a” e "b" da Lei 8.213/91;c) acostar aos autos procuração atualizada, tendo em vista o lapso temporal de quatro anos entre a assinatura do instrumento de mandato e a propositura da presente demanda;d) manifestar-se acerca da certidão expedida pela escrivania do juízo (mov. 04);e) comprovar a alegada hipossuficiência financeira e esclarecer o meio pelo qual custeia sua subsistência, com a juntada de cópia da carteira de trabalho, contracheque dos últimos três meses, se for o caso, extratos bancário do mesmo período, declaração de IRPF dos últimos três anos ou outros documentos hábeis para tal, a fim de que este juízo sopese a necessidade da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício;f) retificar o valor atribuído à causa, uma vez que, como é cediço, nas ações previdenciárias o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas, acrescida de 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

29/04/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

28/04/2025, 11:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valterson Alves De Melo - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

28/04/2025, 11:26

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

23/04/2025, 18:35

Certidão de Prevenção

23/04/2025, 18:35

Relatório de Possíveis Conexões

23/04/2025, 16:43

Peticão Enviada

23/04/2025, 16:43

Anicuns - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Laura Ribeiro de Oliveira

23/04/2025, 16:43

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Processo Arquivado

Transitou em julgado a sentença do ev 10

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valterson Alves De Melo - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valterson Alves De Melo - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Certidão de Prevenção

Relatório de Possíveis Conexões

Todas as movimentações(17)