Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5317139-80.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

trânsito em julgado

19/05/2025, 13:22

Processo Arquivado

19/05/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5317139-80.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaRequerente: Disk Cacamba Anapolis Ltda CPF/CNPJ: 37.350.949/0001-21Endereço: JP 3, 125,, PARQUE DAS PRIMAVERAS, ANAPOLIS, GO, CEP 75090200Requerido(a): Bronx Alimentos Sociedade Unipessoal Ltda CPF/CNPJ: 31.603.820/0001-00Endereço: PEDRO BRAZ DE QUEIROZ, 00, QUADRA10 LOTE 13, BAIRRO JUNDIAI, ANAPOLIS, GO, CEP 75110780Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Vistos, etc.Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95).Nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem julgamento de mérito diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.No caso em foco, verifica-se que a parte Autora instaurou a presente Ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica em 24/04/2025, vinculada aos autos principais de n.º 5478967.27 deste Juizado.Ocorre que o processo principal foi extinto, em 16/10/2024, devido à inexistência de bens penhoráveis, com o trânsito em julgado da sentença que o declarou.Portanto, inexiste interesse de agir na continuidade da presente ação vinculada a processo já extinto.Ante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, inciso IV do CPC.Sem custas e honorários.Após o trânsito em julgado, ao arquivo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

28/04/2025, 11:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Disk Cacamba Anapolis Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

28/04/2025, 11:21

P/ DECISÃO

25/04/2025, 16:40

Anápolis - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: SILVIO JACINTO PEREIRA

24/04/2025, 22:22

Peticão Enviada

24/04/2025, 22:22

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 11:21