Execução Fiscal 5386884-83.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5386884-83.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ªAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287Sentença Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (3ams)Processo n.º: 5386884-83.2023.8.09.0051Promovente(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIAPromovido(s): MES EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA1. O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA propôs a presente Execução Fiscal, com amparo na Lei n.º 6.830/80, visando receber seu crédito fiscal, nos termos da petição inicial.2. A parte exequente requer a desistência da ação, à luz do art. 26 da Lei n.º 6.830/80, com a consequente extinção do processo, sem ônus às partes; renúncia ao direito de recorrer (artigo 999, Código de Processo Civil) e pugna pela liberação de eventuais constrições.3. Pois bem.4. Conforme ensinamento de Humberto Theodoro Júnior, in Lei de Execução Fiscal, 13ª edição, ed. Saraiva, p. 389: “Ao elenco das causas de extinção da execução forçada, previstas no art. 924 do novo Código de Processo Civil, a Lei n. 6.830 acrescentou uma, de aplicação específica à execução fiscal, qual seja, a provocada pelo cancelamento da inscrição de Dívida Ativa. E esta extinção será feita sem ônus para as partes, desde que ainda não tenha sido proferida a sentença nos embargos do devedor. “5. A norma mencionada alhures, pois, é direcionada à Procuradoria Municipal, que tem atribuição de aquilatar a sua incidência ao caso concreto, antes de efetuar o pedido de desistência da execução fiscal.6. Ante o exposto, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, nos termos dos artigos 316, 485, inciso VIII, 771, parágrafo único e 775, todos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.7. Sem custas (artigo 26 e 39, Lei n.º 6.830/80) e honorários.8. Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que não há resposta do mérito (STJ, AgRg no AREsp 601.881/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015).9. Publique-se. Registre-se. Intime-se.10. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com as devidas baixas.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00