Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5395877-29.2021.8.09.0167 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5395877-29.2021.8.09.0167 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 Processo nº 5395877-29.2021.8.09.0167DECISÃOTrata-se de ação declaratória c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença, proposta por Altamiro Elizeu Teixeira em face de Estado de Goiás, todos já qualificados.Na decisão proferida no evento 105, foi acolhida a impugnação e homologado o cálculos.O exequente, no evento 111, solicitou o destacamento dos honorários contratuais e requereu o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais.É o suficiente. DECIDO.Em relação a expedição de precatório/RPV para os honorários contratuais, resta indeferido, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não autorizar a expedição de RPV/precatório em separado para adimplemento de tais verbas, pois somente os honorários de sucumbência são considerados como parcela integrante do valor principal e poderão ser requisitados de forma autônoma.Os honorários configuram crédito único do advogado, sendo vedado o fracionamento em tantas execuções quantos forem os credores litisconsortes facultativos, ante a autonomia dos valores devidos ao patrono das partes em relação ao principal a ser satisfeito aos litigantes, observada a regra do art. 100, § 8º, da Carta da República. (RE 919.267 AgR-segundo, rel. min. Marco Aurélio, 1ª T, j. 16-8-2016, DJE 201 de 21-9-2016).Assim, a Súmula Vinculante 47 - STF prevê que "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza".Em que pese a impossibilidade de destaque de honorários contratuais para o pagamento em Precatório e/ou RPV autônomos, fica assegurado o pagamento dos respectivos honorários no importe contratual sobre o valor principal, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, caso seja apresentado o contrato de honorários advocatícios, sendo que tal ressalva deverá constar na requisição a ser expedida em nome da parte exequente.Diante disso, intime-se a parte autora para juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios, prazo de 05 (cinco) dias.Expeça-se precatório no valor de R$ 210.136,86 (duzentos e dez mil cento e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos) em favor da parte autora, Altamiro Elizeu Teixeira, CPF 213.538.401 -15.Apresentado o documento, defiro o pedido formulado pelo procurador da parte autora, para levantamento dos honorários contratuais equivalente a porcentagem descrita no contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes.Com relação aos honorários sucumbenciais, intime-se o Estado de Goiás para impugnar a execução, nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias.Em caso de concordância ou inércia da parte executada, considerando que o Estado de Goiás celebrou o Convênio nº 02/2023 – PGE com o Tribunal de Justiça de Goiás, tendo por objeto, o repasse financeiro para o pagamento e quitação de requisições de pequeno valor – RPVs expedidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, remetam-se os autos para a Central Única de Contadores – CUC para que seja realizado o cálculo das deduções legais do valor homologado.Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Em caso de impugnação, façam os autos conclusos para deliberação.Em caso de não impugnação, à Escrivania para certificar e remeter os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para providências.Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório.Após a expedição e pagamento do (s) RPV(s) e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas de sempre.Intimem-se. Cumpra-se.Hidrolândia/GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

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Certidão Expedida

Cálculo de Tributos

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Certidão Expedida

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

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