Execução da Pena 5440769-33.2023.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 07:44

Processo Arquivado

31/07/2025, 07:44

Juntada de Documento

30/07/2025, 19:16

Juntada de Documento

30/07/2025, 19:08

Juntada de Documento

30/07/2025, 19:06

Intimação Lida

25/07/2025, 15:54

Intimação Efetivada

25/07/2025, 14:22

Evolução da Classe Processual

25/07/2025, 14:16

Intimação Expedida

25/07/2025, 14:15

Intimação Expedida

25/07/2025, 14:15

Decisão -> Outras Decisões

25/07/2025, 08:40

Autos Conclusos

22/07/2025, 16:09

Processo baixado à origem/devolvido

22/07/2025, 14:45

Processo baixado à origem/devolvido

22/07/2025, 14:45

Transitado em Julgado

22/07/2025, 14:44

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 07:44

Processo Arquivado

31/07/2025, 07:44

Juntada de Documento

30/07/2025, 19:16

Juntada de Documento

30/07/2025, 19:08

Juntada de Documento

30/07/2025, 19:06

Intimação Lida

25/07/2025, 15:54

Intimação Efetivada

25/07/2025, 14:22

Evolução da Classe Processual

25/07/2025, 14:16

Intimação Expedida

25/07/2025, 14:15

Intimação Expedida

25/07/2025, 14:15

Decisão -> Outras Decisões

25/07/2025, 08:40

Autos Conclusos

22/07/2025, 16:09

Processo baixado à origem/devolvido

22/07/2025, 14:45

Processo baixado à origem/devolvido

22/07/2025, 14:45

Transitado em Julgado

22/07/2025, 14:44

Intimação Lida

15/07/2025, 16:13

Intimação Efetivada

14/07/2025, 16:40

Intimação Expedida

14/07/2025, 16:29

Intimação Expedida

14/07/2025, 16:29

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

14/07/2025, 16:29

Autos Conclusos

30/06/2025, 07:35

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

27/06/2025, 16:07

Intimação Lida

23/06/2025, 03:28

Intimação Expedida

12/06/2025, 18:24

Despacho -> Mero Expediente

11/06/2025, 16:33

Autos Conclusos

04/06/2025, 10:35

Juntada -> Petição

03/06/2025, 16:58

Intimação Lida

19/05/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 5440769-33.2023.8.09.0044 COMARCA: FORMOSA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: J. B. D F ADV.(A/S): Dra. LORRANNY RODRIGUES DA SILVA - OAB/DF 74.111A APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA: NILO MENDES GUIMARÃES EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. A defesa alegou inépcia da denúncia, inobservância da Lei Maria da Penha, insuficiência de provas, ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa. Subsidiariamente, pediu redução de pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e redução da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: inépcia da denúncia, a aplicação da Lei Maria da Penha, a suficiência de provas, a existência de dolo, a inexigibilidade de conduta diversa, a redução da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso foi interposto fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo. A intimação da defensora, em 22/11/2024, deu início ao prazo recursal, que se encerrou em 02/12/2024. O recurso foi interposto em 03/02/2025, demonstrando a intempestividade. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal dispensa a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a intimação do seu advogado, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório. Entretanto, o prazo foi descumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. "1. O recurso é intempestivo, devendo ser declarado não conhecido. 2. A ausência de tempestividade impede o conhecimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 392, II; CP, art. 129, § 13º; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, incisos I e III, e 7º, inciso I. Jurisprudências relevantes citadas: HC 219766 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 13-12-2022, DJe-s/n DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023 (STJ). APELAÇÃO CRIMINAL N° 5440769-33.2023.8.09.0044 COMARCA: FORMOSA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: J. B. D F ADV.(A/S): Dra. LORRANNY RODRIGUES DA SILVA - OAB/DF 74.111A APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA: NILO MENDES GUIMARÃES ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, desacolher o parecer ministerial, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. Desembargador WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Joaquim Batista Diniz Filho contra a sentença condenatória proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Formosa/GO, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal c/c artigos 5º, incisos I e III, e 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006 e absolvê-lo quanto a prática do crime previsto no artigo 147 por insuficiência de provas. A pena privativa de liberdade foi fixada em 01 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto, em razão dos fatos reportados na denúncia, assim desenhados: […] No dia 28 de outubro de 2022, por volta das 22h40min, na Rua 12, Qd. P, Lt. 12-A, Setor Bela Vista, Formosa/GO, o denunciando JOAQUIM BATISTA DINIZ FILHO, de forma dolosa, livre e consciente, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e em razão da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal da vítima Emanuelly Ferreira Mota, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito juntados às fls. 27/28 (evento 01), bem como ameaçou a integridade física da vítima por intermédio de mensagens de áudio enviadas a sua genitora, sra. Luzia Ferreira Gomes, conforme verifica-se no Registro de Atendimento Integrado nº. 27146851 (evento 01 – fls. 12/15), Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (evento 01 – fls. 08/11) e Relatório de Inquérito Policial nº. 442/2022 (evento 01 – fl. 36/37). Infere-se que, a vítima e o denunciando mantiveram relacionamento amoroso por 07 anos e dessa relação tiveram 01 (uma) filha. Informa os presentes autos inquisitivos que o denunciando sempre se mostrou ciumento, possessivo e agressivo verbal e psicologicamente. E ao ser confrontado pela vítima em uma discussão sobre o término do relacionamento a perseguiu e no momento que foi fechar a janela foi atingida por diversos socos, resultando nas lesões comprovadas no Laudo de Exame de Corpo de Delito (evento 01 – fls. 27/28). Frente a situação de tensão, a vítima Emanuelly se deslocou para a Delegacia para registro dos fatos investigados, momento em que a mãe da vítima, Luzia Ferreira Gomes, chegou a sede policial e mostrou a equipe policial áudios que continham ameaças proferidas contra a sra. Emanuelly e injúrias contra a sra. Luzia. Interrogado, o denunciando negou ter praticado os delitos a ele atribuidos no corrente inquérito. Alegou que a vítima sofre de distúrbios e que agiu somente para proteção de seu filho. Neste mesmo sentido foi o depoimento da sra. Eliana Cantuaria de Sousa Diniz, que em momento algum relatou agressões de seu filho contra a vítima, apenas imputou agressões da sra. Emanuelly contra o denunciando. Consta ainda que a vítima requereu Medidas Protetivas de Urgência contra o denunciando (evento 01 – fl. 7). Assim agindo, o denunciando JOAQUIM BATISTA DINIZ FILHO praticou os crimes tipificados no artigo 129, §13º e 147, caput, c/c artigo 69, todos do Código Penal, em contexto de violência doméstica, (artigos 5º, incisos I, II e III, e 7º, incisos I e II da Lei nº 11.340/2006) contra a vítima Emanuelly Ferreira Mota. Denúncia recebida em 24/8/2023 (mov. 12). Sentença proferida em 22/11/2024 (mov. 65). Nas razões recursais, o apelante argumentou, preliminarmente, a ocorrência de inépcia da peça acusatória e o não enquadramento à Lei Maria da Penha. No mérito, a ausência de provas da materialidade e da autoria, a ausência de dolo, e a inexigibilidade de conduta diversa, alegando, inclusive, ter agido para se defender. Subsidiariamente, requer a redução da pena, a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, e a exclusão ou redução da indenização por danos morais. Requer também a gratuidade da justiça. Em sede de contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, em parecer subscrito pelo Dr. Nilo Mendes Guimarães, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório, peço dia para julgamento. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO 1. Da admissibilidade Não estando presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, não admito o recurso por intempestividade. De início, em que pese o réu não tenha sido encontrado para dar efetivo cumprimento a ciência de sua condenação, ao interpretar o inciso II do artigo 392 do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca do édito repressivo, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Da mesma forma entende o Supremo Tribunal Federal no sentido da desnecessidade da intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a intimação do representante processual da sentença condenatória.(HC 219766 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023) No compulso dos autos, a defensora foi intimada para interpor recurso apelatório em 22/11/2024 (mov. 67), levando em consideração a necessidade de publicação para início do prazo, este foi iniciado em 27/11/2024 e se findou em 02/12/2024. O presente recurso somente foi interposto em 03/02/2025 (mov.74), em evidente intempestividade, quando a defensora estava habilitada nos autos desde a data de 13/10/2023 (mov. 20). Dessa forma, diante da evidente intempestividade do recurso, não o conheço. 5. Dispositivo Ante o exposto, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NÃO CONHEÇO do apelo. É o voto. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. A defesa alegou inépcia da denúncia, inobservância da Lei Maria da Penha, insuficiência de provas, ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa. Subsidiariamente, pediu redução de pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e redução da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: inépcia da denúncia, a aplicação da Lei Maria da Penha, a suficiência de provas, a existência de dolo, a inexigibilidade de conduta diversa, a redução da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso foi interposto fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo. A intimação da defensora, em 22/11/2024, deu início ao prazo recursal, que se encerrou em 02/12/2024. O recurso foi interposto em 03/02/2025, demonstrando a intempestividade. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal dispensa a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a intimação do seu advogado, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório. Entretanto, o prazo foi descumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. "1. O recurso é intempestivo, devendo ser declarado não conhecido. 2. A ausência de tempestividade impede o conhecimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 392, II; CP, art. 129, § 13º; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, incisos I e III, e 7º, inciso I. Jurisprudências relevantes citadas: HC 219766 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 13-12-2022, DJe-s/n DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023 (STJ).

Intimação Efetivada

16/05/2025, 15:49

Intimação Expedida

16/05/2025, 15:49

Não Conhecido

16/05/2025, 12:01

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/05/2025, 12:01

Intimação Lida

29/04/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminal Processo nº: 5440769-33.2023.8.09.0044 DESPACHO Concordo com o relatório.Peço dia para julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador

29/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

28/04/2025, 11:39

Intimação Efetivada

28/04/2025, 11:38

Intimação Expedida

28/04/2025, 11:38

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/04/2025, 11:38

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

25/04/2025, 18:28

Autos Conclusos

22/04/2025, 17:53

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2025, 17:06

Autos Conclusos

02/04/2025, 07:53

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

31/03/2025, 19:37

Intimação Lida

31/03/2025, 03:14

Troca de Responsável

24/03/2025, 11:36

Intimação Expedida

21/03/2025, 09:56

Certidão Expedida

21/03/2025, 09:52

Troca de Responsável

21/03/2025, 09:40

Despacho -> Mero Expediente

20/03/2025, 14:41

Certidão Expedida

17/03/2025, 14:45

Autos Conclusos

17/03/2025, 14:45

Recurso Autuado

14/03/2025, 10:18

Recurso Distribuído

13/03/2025, 19:05

Recurso Distribuído

13/03/2025, 19:05

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

13/03/2025, 19:03

Intimação Expedida

13/03/2025, 19:03

Intimação Efetivada

13/03/2025, 19:03

Autos Conclusos

10/03/2025, 14:57

Juntada -> Petição

10/03/2025, 14:37

Intimação Lida

10/03/2025, 14:37

Intimação Expedida

04/03/2025, 11:26

Mandado Não Cumprido

01/03/2025, 12:10

Juntada -> Petição -> Apelação

03/02/2025, 10:35

Mandado Expedido

16/01/2025, 12:20

Mandado Não Cumprido

15/01/2025, 18:30

Intimação Lida

02/12/2024, 03:15

Intimação Via Telefone Efetivada

26/11/2024, 16:50

Juntada -> Petição

25/11/2024, 19:42

Mandado Expedido

22/11/2024, 15:03

Intimação Expedida

22/11/2024, 15:01

Intimação Efetivada

22/11/2024, 15:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

22/11/2024, 13:16

Mudança de Assunto Processual

06/11/2024, 16:12

Autos Conclusos

04/11/2024, 06:50

Juntada -> Petição

03/11/2024, 22:54

Intimação Efetivada

29/10/2024, 19:05

Despacho -> Mero Expediente

29/10/2024, 18:57

Autos Conclusos

13/10/2024, 08:58

Prazo Decorrido

13/10/2024, 08:58

Intimação Efetivada

13/09/2024, 15:59

Juntada -> Petição

13/09/2024, 15:48

Intimação Lida

13/09/2024, 15:48

Término da Suspensão do Processo

10/09/2024, 09:20

Intimação Expedida

10/09/2024, 09:20

Juntada de Documento

10/09/2024, 09:09

Ofício(s) Expedido(s)

09/09/2024, 14:09

Suspensão

09/09/2024, 14:05

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/09/2024, 14:05

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

08/09/2024, 15:56

Autos Conclusos

28/06/2024, 07:21

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2024, 22:07

Juntada -> Petição -> Alegações finais

21/06/2024, 17:53

Mídia Publicada

18/06/2024, 16:33

Intimação Efetivada

17/06/2024, 16:21

Audiência de Instrução e Julgamento

17/06/2024, 16:20

Autos Conclusos

11/06/2024, 19:50

Juntada -> Petição

11/06/2024, 19:15

Intimação Via Telefone Efetivada

29/04/2024, 09:51

Audiência de Instrução e Julgamento

10/04/2024, 13:53

Intimação Efetivada

10/04/2024, 13:53

Intimação Lida

10/04/2024, 13:26

Intimação Expedida

09/04/2024, 16:08

Audiência de Instrução e Julgamento

09/04/2024, 16:03

Intimação Via Telefone Efetivada

27/02/2024, 11:34

Intimação Via Telefone Efetivada

27/02/2024, 10:49

Intimação Via Telefone Efetivada

27/02/2024, 10:39

Intimação Lida

08/02/2024, 15:28

Intimação Expedida

08/02/2024, 09:00

Intimação Efetivada

08/02/2024, 09:00

Decisão -> Outras Decisões

07/02/2024, 19:11

Audiência de Instrução e Julgamento

06/02/2024, 08:39

Intimação Efetivada

06/02/2024, 08:39

Autos Conclusos

05/02/2024, 09:26

Término da Suspensão do Processo

02/02/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/12/2023, 11:53

Decisão -> Outras Decisões

14/12/2023, 18:01

Certidão Expedida

13/10/2023, 15:38

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

11/10/2023, 21:18

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

11/10/2023, 21:16

Autos Conclusos

11/10/2023, 09:01

Certidão Expedida

11/10/2023, 09:01

Mandado Cumprido

11/09/2023, 16:31

Mandado Expedido

24/08/2023, 15:11

Evolução da Classe Processual

24/08/2023, 15:09

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

24/08/2023, 14:11

Autos Conclusos

15/08/2023, 13:19

Juntada de Documento

15/08/2023, 13:19

Juntada -> Petição -> Denúncia

14/08/2023, 18:37

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

14/08/2023, 18:37

Intimação Lida

24/07/2023, 03:01

Troca de Responsável

13/07/2023, 18:12

Juntada de Documento

13/07/2023, 17:46

Intimação Expedida

13/07/2023, 17:39

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

13/07/2023, 17:39

Recebido

13/07/2023, 17:39

Processo Distribuído

13/07/2023, 17:39

Documentos

Decisão

•25/07/2025, 08:40

Decisão Monocrática

•14/07/2025, 16:29

Despacho

•11/06/2025, 16:33

Relatório e Voto

•12/05/2025, 11:01

Despacho

•25/04/2025, 18:28

Despacho

•22/04/2025, 17:06

Decisão

•07/02/2024, 19:11

Decisão

•14/12/2023, 18:01

Decisão

•24/08/2023, 14:11

19/05/2025, 00:00