Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6029899-43.2024.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6029899-43.2024.8.09.0140. COMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAv. X, Qd. M, Lt. 07/15, Setor Planalto, CEP 76.160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: 62 - 3611-2107/ E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente: Rainiere Rezende e SilvaRequerido: Estado de Goiás SENTENÇAVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Ação Declaratória C/C Cobrança ajuizada por Rainiere Rezende e Silva em face do Estado De Goiás, partes qualificadas. Não havendo questões preliminares e prejudiciais a serem analisadas e, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Pleiteia o requerente a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de adicional noturno, com os devidos reflexos nas férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Pois bem. Compulsando os autos, noto que o requerente, de fato, foi contratado pelo requerido para desempenhar o cargo de vigilante penitenciário, mediante realização de contrato temporário, como informa o contrato de nº 386/2019, acostado aos autos (arq. 6, ev. 1). Nesse contexto, tem-se que o vínculo estabelecido entre as partes foi de natureza precária, decorrente de processo seletivo simplificado, submetendo-se às normas previstas no contrato, e não integralmente ao regime estatutário. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento, em sede de repercussão geral, de que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (Tema 551). Recentemente, no ano de 2024, a Corte reafirmou aquela tese, nos seguintes termos: “O regime administrativo- remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG” (Tema 1344). Além disso, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Goiás consolidou o entendimento sobre a matéria por meio da Súmula 91, que dispõe: “O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não possui direito ao adicional noturno, salvo previsão expressa em lei ou em contrato em sentido contrário, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 551 e 1344.” É o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI ESTADUAL 13.664/2000 VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE CONTRATAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO NÃO DEVIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 551 DO STF (RE nº. 066677/MG). APLICABILIDADE. SÚMULA N.º 91 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. (...) 9. Súmula nº. 91 da Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ). Aplicável, conforme preceitua o art. 927, inciso III do Código de Processo Civil, a tese de observância obrigatória firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, no julgamento do PUIL nº. 5031961-77.2021.8.09.0011, em que houve a edição do enunciado da Súmula nº. 91, vejamos: ?O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344.? 10. (...)12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO a fim reformar a sentença proferida pelo juízo de origem (evento 15) e julgar improcedentes os pedidos autorais formulados na inicial. 13. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o resultado positivo do julgamento, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5741042-78.2024.8.09.0051,VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 23/02/2025 15:57:57) negritei. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. OVERRULING. SÚMULA Nº 91 DA TUJ. TEMAS 551 E 1344 DO STF. ADICIONAL NOTURNO VEDADO. RETRATAÇÃO REALIZADA. ACÓRDÃO MODIFICADO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Em breve resumo, consta que a parte reclamante é ocupante do cargo de Vigilante Penitenciário, tendo ajuizado a presente ação a fim de obter a condenação do reclamado ao pagamento de hora extra e adicional noturno. (...) XI. Vale dizer, por fim, que, analisando o tema em debate, a Turma de Uniformização dos Sistemas dos Juizados Especiais do Estado de Goiás - TUJ editou recentemente a Súmula n. 91: ?O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344.?. Dessa forma, conclui-se que o autor não faz jus ao adicional noturno, devendo a sentença recorrida ser reformada. XII. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Recurso inominado conhecido e provido para reformar a sentença de origem, julgando improcedentes os pedidos iniciais. XIII. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5143052-05.2024.8.09.0065,ROZEMBERG VILELA DA FONSECA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 06/02/2025 17:10:29) negritei. Assim, embora seja o adicional noturno garantia prevista no art. 7º, IX, da Constituição Federal, não há previsão legal nem contratual para o pagamento à parte autora, na qualidade de ocupante do cargo temporário em tela. Dessa forma, é indevido o adicional noturno pleiteado, em razão da ausência de previsão no instrumento contratual e na lei estadual, impondo-se a improcedência do pedido formulado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do artigo 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sanclerlândia, data e hora assinalada pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00