Execução de Título Extrajudicial 0221478-65.2012.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0221478-65.2012.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 0221478-65.2012.8.09.0024Autor: BANCO DO BRASIL S.ARéu: IVANA M.A. DA CRUZObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de objeção de pré-executividade apresentada por IVANA M.A. DA CRUZ, representada por curador especial, nos autos da execução proposta por BANCO DO BRASIL S/A.A parte excipiente, representada por curador especial, pretende que seja acolhida a objeção de pré-executividade para (i) reconhecer a nulidade da citação por edital, alegando que não foram esgotados todos os meios para localização pessoal do executado, (ii) extinguir o processo de execução, com ou sem resolução do mérito, diante da ausência de bens penhoráveis e da violação ao princípio da razoável duração do processo, (iii) aplicar multa ao exequente por má-fé processual, (iv) suspender a eficácia do mandado de pagamento expedido, e (v) condenar o exequente ao pagamento de custas, honorários e penalidades previstas no CPC (mov. 76).É o relato. Decido.Para o conhecimento de exceção de pré-executividade, deve verificar acerca do cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo.Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Préexecutividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. (…) (REsp n. 1.712.903/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/8/2018.)Consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado nas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída.Assim, no caso em questão, constata-se que a excipiente veicula questionamentos alegando nulidade da citação por edital, matéria admitida em sede excepcional. Contudo, compulsando os argumentos apresentados de forma genérica, sob o argumento de que não teriam sido esgotados todos os meios possíveis para a localização da parte executada, verifico que a tese, contudo, não merece prosperar.Os autos foram distribuídos em 18/06/2012, ou seja, há quase 13 anos. Durante todo esse período, o exequente promoveu diligências com o intuito de localizar tanto o devedor quanto bens penhoráveis, sem êxito.Verificada a condição de local incerto e não sabido do devedor, e até considerando o decurso do tempo, a parte exequente, como lhe competia, requereu a citação por edital, medida excepcional admitida pelo Código de Processo Civil para hipóteses como a dos autos.Não se trata, portanto, de ausência de citação, como a parte alega, mas sim de citação ficta válida, conforme previsto no art. 256 e seguintes do CPC.Ademais, o excipiente limita-se a alegar genericamente a nulidade da citação por edital, sem indicar elementos concretos que demonstrem a existência de endereço conhecido à época, a insuficiência das tentativas realizadas ou qualquer irregularidade no procedimento.A mera alegação abstrata não é suficiente para desconstituir a presunção de regularidade da citação realizada nos autos.Portanto, cabe rejeitar a alegação de nulidade da citação por edital.No que tange ao pedido de extinção da execução por ausência de bens penhoráveis e suposta violação ao princípio da razoável duração do processo, igualmente não assiste razão à excipiente.A simples inexistência de bens penhoráveis no momento não configura causa de extinção da execução, sendo ônus do exequente impulsionar o feito conforme seus interesses. A ausência de penhora não extingue a obrigação exequenda, tampouco evidencia o desinteresse da parte credora, que, ao contrário, manteve-se atuante no processo, promovendo diligências para localização de bens e devedor.Quanto à alegação de excesso de prazo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a duração do processo, embora deva ser razoável, não impede a sua tramitação enquanto houver interesse do credor em ver satisfeito seu crédito, mormente diante da inexistência de prescrição intercorrente regularmente declarada.De igual modo, descabe falar em multa por litigância de má-fé, pois não restou comprovada nos autos qualquer conduta temerária ou desleal por parte do exequente, que se limitou a exercer seu direito de ação, amparado pela legislação vigente.Quanto ao pedido de suspensão da eficácia do mandado de pagamento expedido, este resta prejudicado, uma vez que, ausente nulidade a justificar a suspensão do feito, não há óbice à expedição de alvará ou mandado de levantamento, respeitando-se, obviamente, eventuais requisitos formais.Por fim, quanto ao pedido de condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, igualmente não prospera.A rejeição da objeção de pré-executividade impõe a manutenção da sucumbência do executado/excipiente, não havendo que se falar em inversão dos encargos processuais.Diante do exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade apresentada.MANTENHAM-SE os atos executivos, prosseguindo-se com a execução.Para isso, INTIME-SE o exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito 7

29/04/2025, 00:00

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