Execução de Título Extrajudicial 5029843-61.2023.8.09.0140 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5029843-61.2023.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Deferimento em Parte (CNJ:15086)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"531195"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5029843-61.2023.8.09.0140Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Lucimar José De MendonçaPolo Passivo: Murillo Douglas De SouzaDECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO I) RelatórioNo evento de nº: 62, a parte exequente pediu que fosse expedido alvará em seu favor da quantia de R$ 196,97 (cento e noventa e seis reais e noventa e sete centavos) bloqueada no evento de nº: 53, bem como, fez pedido de constrição de veículos por meio do RENAJUD.Após isso, os autos vieram conclusos, portanto, passo a decidir.II) FundamentaçãoDiante desse contexto, nota-se que o prazo para impugnação à penhora foi exaurido sem qualquer manifestação da parte executada, conforme consta no evento de nº: 56, portanto está preclusa a alegação de eventual impenhorabilidade da quantia bloqueada, logo a medida que se impõe é a liberação dos valores em favor da parte exequente.Em relação ao pedido de constrição de veículos via RENAJUD entendo que a medida merece ser acolhida, em razão dos valores bloqueados serem irrisórios frente ao débito total, portanto persiste a situação de inadimplência, logo a execução deve prosseguir conforme o interesse do exequente (Art. 797 do Código de Processo Civil).III) DispositivoAnte o exposto, determino as seguintes medidas:1) Converto a indisponibilidade dos valores bloqueados no evento de nº: 53 em penhora e determino a expedição de alvará ou ofício de transferência no valor de R$ 196,97 (cento e noventa e seis reais e noventa e sete centavos) para a seguinte conta bancária: Banco do Brasil S.A, Agência de nº: 3337-5, Conta corrente: 14386-3 de titularidade do Sr. Lucimar José de Mendonça com CPF: 532.514.401-44.2) Proceda-se a pesquisa de bens via RENAJUD em nome do executado, Sr. Murillo Douglas de Souza inscrito no CPF de nº: 045.144.481-76Caso seja encontrado algum veículo de titularidade do executado fica desde já autorizado a imposição de restrição para transferência por meio do sistema RENAJUD, com o objetivo de assegurar a efetividade da execução.Caso seja encontrado algum veículo também desde já fica autorizado que seja expedido mandado de penhora, avaliação e remoção do automóvel mencionado, a ser cumprido no endereço da parte executada. Nomeio a parte exequente como fiel depositária do veículo, nos termos do Art. 840, § 1º, do CPC/15, a fim de garantir a preservação do bem, sem prejuízo para as partes.Advirto que caso o veículo, possua restrição por alienação fiduciária, deixe de proceder a restrição e penhora, afinal o executado apenas possui a posse sobre o bem móvel, porém a propriedade do veículo é da instituição financeira.Antes de realizar a penhora e avaliação certifique o Sr. Oficial de Justiça se o bem móvel realmente encontra-se na posse direta da parte executada.Cumprida a penhora e avaliação, intimem-se as partes para que tomem ciência dos atos praticados, conforme exige o Art. 841 do CPC/15, garantindo o contraditório e a ampla defesa.Por fim, ressalto que caso a consulta via RENAJUD seja infrutífera intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dar prosseguimento a execução indicando, de forma objetiva e detalhada, os bens ou direitos passíveis de penhora de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95).Intime-se. Cumpra-seSanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de DireitoLR

29/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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