Execução de Título Extrajudicial 5851647-75.2024.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5851647-75.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5851647-75.2024.8.09.0024Autor: Banco Do Brasil SaRéu: Reginaldo De Oliveira Lopes XavierObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de pedido formulado pelo exequente no movimento 35, no qual requer o reconhecimento da citação válida por comparecimento espontâneo dos executados REGINALDO DE OLIVEIRA LOPES XAVIER e CAMILLA APARECIDA DA SILVA XAVIER LOPES, com fundamento no artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, em razão da juntada de procurações e manifestação nos autos (mov. 31).Decido.Examinando-se os documentos acostados, observa-se que os instrumentos de mandato apresentados pelos executados não contêm poderes específicos para recebimento de citação, exigência prevista no artigo 105, §1º, do CPC, a qual exige outorga expressa para tal finalidade.Assim, ausente a outorga de poderes especiais para recebimento da citação, não se pode reconhecer a validade da citação por comparecimento espontâneo, nos termos do §1º do art. 239 do CPC.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade.Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, "em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade" (EREsp 1.709.915/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 1º/8/2018, DJe de 9/8/2018). 2. Na espécie, a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do ato, não podendo, portanto, ser considerado comparecimento espontâneo do executado, máxime para ensejar decreto de prisão civil. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento. Ordem concedida. (STJ - RHC: 168440 MT 2022/0230566-2, Data de Julgamento: 16/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2022).Diante disso, INTIMEM-SE os réus, por meio de seus procuradores habilitados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a regularização da representação processual, com apresentação de nova procuração contendo poderes específicos para recebimento de citação, sob pena de não reconhecimento do comparecimento espontâneo como apto a suprir o ato citatório e os réus serem considerados revéis, nos termos do art. 76, § 1º, II do CPC.Após o prazo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.Após, voltem os autos conclusos para análise.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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