Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0303588-07.2002.8.09.0046 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0303588-07.2002.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 0303588-07.2002.8.09.0046 Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Polo passivo: EMILIA CORREIA PERES DECISÃO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. RECEBO O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela advogada do executado no evento 45, porquanto instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como preenchidos os demais requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil (CPC). 02. ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no Sistema Projudi, com a inversão dos polos, se for o caso. 03. INTIME-SE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, ou, se for o caso, anuir expressamente com o valor pleiteado. Oportuno ressaltar que a multa prevista no §1º do art. 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do mesmo Código. Assim, fica rechaçada, desde já, qualquer tentativa de sua inclusão no cálculo do débito exequendo. 04. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Após, façam os autos conclusos no classificador “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 06. Não impugnado o cumprimento de sentença e não havendo controvérsia quanto ao cálculo apresentado, HOMOLOGO-O, desde já, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 07. Em continuidade, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/PRECATÓRIO (art. 535, §3°, do CPC), de acordo com os valores apresentados pela parte exequente. 08. Na sequência, encontrando-se pendente de procedimento administrativo para pagamento, em atendimento à Nota Técnica 04/2023 emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao despacho exarado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás no PROAD 202311000462837, ARQUIVEM-SE os presentes autos com baixa, sem prejuízo do imediato desarquivamento em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, inclusive, quando da informação de pagamento. 09. Feito o pagamento do respectivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente ou de seu defensor, caso este possua poderes para receber valores e dar quitação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 10. Ao final, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação, com a advertência de que a ausência de manifestação importará anuência com aquela, na forma do artigo 111 do Código Civil (CC). 11. Com a manifestação expressa da parte exequente ou decurso do prazo, façam os autos conclusos para prolação de eventual sentença de extinção no classificador “SENTENÇA EXTINÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA/EXECUÇÃO”. 12. Intimações e diligências necessárias. Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo Miranda Juiz Substituto

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(81)