Execução de Título Extrajudicial 5237356-32.2018.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5237356-32.2018.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5237356-32.2018.8.09.0024Autor: ANTONIO TADEU LOPES DE CAMARGORéu: SOLUÇÃO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. REPRESENTADA POR DEBORA OLIVEIRA SANTOSObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de pedido de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica – IDPJ, por meio da qual o exequente requer a inclusão de GUSTAVO CORREA no polo passivo da presente execução (mov. 96).Sustenta, em síntese, que houve esvaziamento patrimonial e encerramento irregular das atividades da empresa, o que impediria a satisfação do crédito reconhecido judicialmente.Alega, ainda, que não se trata de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas de redirecionamento da execução com fundamento na responsabilidade do administrador.É o relato. Decido.Embora o exequente afirme não estar promovendo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução com fundamento em suposta responsabilização por atos de gestão e encerramento irregular da empresa configura, na prática, hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil.Com efeito, fora das hipóteses de execução fiscal (em que há previsão legal e jurisprudência consolidada que permite o redirecionamento direto – Súmula 435/STJ), o reconhecimento da responsabilidade patrimonial do sócio pelas dívidas da pessoa jurídica exige a observância do contraditório e da ampla defesa, mediante instauração do incidente próprio, tal como já assentado pela jurisprudência.Ademais, a alegação de que a empresa foi encerrada de forma irregular também não se sustenta nos moldes exigidos para configuração de dissolução irregular.A consulta pública ao CNPJ nº 05.796.486/0001-30 indica que a empresa encontra-se com situação cadastral “INAPTA”, por motivo de “omissão de declarações” — situação que, conforme o disposto no artigo 47 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, não se confunde com dissolução irregular da pessoa jurídica, sendo, inclusive, passível de regularização mediante apresentação das obrigações acessórias em atraso.Logo, não há elementos suficientes para responsabilização do requerido com fundamento no art. 50 do Código Civil.Contudo, observa-se dos documentos acostados que a executada é registrada como empresário individual, de titularidade exclusiva de Gustavo Corrêa, conforme certidão da Junta Comercial e consulta à base da Receita Federal.Nessa condição, nos termos do art. 966 e seguintes do Código Civil, o empresário individual exerce atividade empresarial em nome próprio, não havendo distinção entre os patrimônios da pessoa física e da empresa.O entendimento jurisprudencial consolidado do STJ e do TJGO é no sentido de que, em se tratando de empresário individual, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo possível a responsabilização direta do titular pelas obrigações assumidas no exercício da atividade empresarial.Neste sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUERIMENTO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES NO RENAJUD. 1. Cediço que o Código de Processo Civil, em momento algum, exige que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja autuado em autos apartados, apenas tendo discorrido sobre a possibilidade de se aventá-lo na petição inicial do processo de conhecimento, do cumprimento de sentença ou da execução fundada em título executivo extrajudicial ou por petição própria. 2. Consoante a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual", sendo que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020.). (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJ-GO 5045288-55.2023.8.09.0129, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2023)Ressalta-se, ainda, que a transformação da firma individual em pessoa jurídica é feita tão somente para fins tributários.Enseja dizer que a pessoa natural que realiza atividade econômica organizada será considerada empresária, devendo ser inscrita no registro público competente, e, desta forma, mesmo estando inscrita na Junta Comercial e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a atividade continua sendo realizada pelo próprio empresário individual, mas com tratamento jurídico e prerrogativas diferenciadas no plano tributário.A propósito, eis jurisprudência do STJ neste sentido:RECURSO ESPECIAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. (...) 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.899.342/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). - grifeiIn casu, conforme se verifica da certidão de inteiro teor da Junta Comercial (mov. 96), a executada está registrada como empresário individual, tendo como único titular Gustavo Corrêa.Trata-se, portanto, de pessoa natural que exerce atividade empresarial em nome próprio, não havendo separação entre os patrimônios da empresa e de seu titular, nos termos dos arts. 966 e seguintes do Código Civil.Desta feita, tendo em vista a inexistência de distinção patrimonial, pois que o patrimônio da pessoa natural e da pessoa jurídica se confundem, formando um só conjunto de bens, é certo que a constrição de bens que integram o patrimônio pessoal do empresário individual independe da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica.Logo, ao credor, basta que pleiteie na origem a constrição de valores da pessoa jurídica para cumprimento das obrigações civis, porquanto, repita-se, não há diferenciação das personalidades da pessoa jurídica e física.Dessa forma, não se tratando de pessoa jurídica com personalidade autônoma, mas sim de empresário individual, é plenamente possível a adoção de medidas executivas diretamente contra o titular da atividade empresarial, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de responsabilização patrimonial com base no art. 50 do Código Civil, por ausência de comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dissolução irregular.Contudo, DEFIRO o pedido de inclusão de GUSTAVO CORRÊA no polo passivo da execução, em razão de sua condição de empresário individual titular da executada, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.DETERMINO à Secretaria que promova a inclusão de Gustavo Corrêa, no polo passivo da execução, na condição de litisconsorte passivo, utilizando a qualificação informada pela parte no mov. 96, promovendo-se sua intimação para ciência da presente.Estável a decisão, INTIME-SE a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito 7

29/04/2025, 00:00

—

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(126)