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Procedimento Comum CívelContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 31.764,71

Orgao julgador

1 CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

PHILIPS DO BRASIL LTDA

CNPJ 61.***.***.0001-03

Autor

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 40.***.***.0001-19

Reu

Advogados / Representantes

WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO

OAB/GO 71656•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Lida

04/05/2026, 03:05

Intimação Expedida

22/04/2026, 15:08

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

legal