Execução da Pena 5424403-58.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaDano QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

26/08/2025, 08:54

Processo Desarquivado

22/08/2025, 12:32

Juntada de Documento

22/08/2025, 12:32

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 16:32

Processo Arquivado

15/07/2025, 16:32

Juntada de Documento

15/07/2025, 13:13

Certidão Expedida

15/07/2025, 08:29

Juntada de Documento

15/07/2025, 08:26

Juntada de Documento

15/07/2025, 08:24

Juntada de Documento

14/07/2025, 10:53

Juntada de Documento

18/06/2025, 08:58

Transitado em Julgado

17/06/2025, 17:18

Transitado em Julgado

17/06/2025, 17:17

Evolução da Classe Processual

17/06/2025, 17:12

Mudança de Assunto Processual

17/06/2025, 17:12

Todas as movimentações(131)

Processo Arquivado

26/08/2025, 08:54

Processo Desarquivado

22/08/2025, 12:32

Juntada de Documento

22/08/2025, 12:32

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 16:32

Processo Arquivado

15/07/2025, 16:32

Juntada de Documento

15/07/2025, 13:13

Certidão Expedida

15/07/2025, 08:29

Juntada de Documento

15/07/2025, 08:26

Juntada de Documento

15/07/2025, 08:24

Juntada de Documento

14/07/2025, 10:53

Juntada de Documento

18/06/2025, 08:58

Transitado em Julgado

17/06/2025, 17:18

Transitado em Julgado

17/06/2025, 17:17

Evolução da Classe Processual

17/06/2025, 17:12

Mudança de Assunto Processual

17/06/2025, 17:12

Decisão -> Outras Decisões

17/06/2025, 17:07

Autos Conclusos

16/06/2025, 15:55

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2025, 15:54

Transitado em Julgado

16/06/2025, 15:54

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2025, 15:54

Intimação Lida

29/05/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado às penas dos crimes previstos no art. 129, § 13º, e no art. 250, § 1º, "a", ambos do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006, com fixação de indenização por danos morais à vítima. O recurso buscou, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença por afronta ao princípio da identidade física do juiz. No mérito, pleiteou a absolvição quanto à lesão corporal, a desclassificação do crime de incêndio qualificado para dano qualificado, a exclusão de agravante indevidamente considerada, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a fixação de regime mais brando, e a concessão da suspensão condicional da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. 2. Há cinco questões em discussão:(i) saber se a sentença é nula por afronta ao princípio da identidade física do juiz; (ii) saber se há provas suficientes para sustentar a condenação por lesão corporal; (iii) saber se a conduta do agente se subsume ao crime de dano qualificado, e não de incêndio qualificado; (iv) saber se a agravante aplicada na dosimetria da pena foi corretamente utilizada e se a atenuante da confissão espontânea foi devidamente reconhecida; (v) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade, a fixação de regime mais benéfico e a suspensão condicional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A substituição do magistrado que proferiu a sentença ocorreu por motivo legal (promoção), o que afasta a alegada nulidade, nos termos do art. 399, § 2º, do CPP, sendo jurisprudencialmente aceita a mitigação do princípio da identidade física do juiz.4. A condenação por lesão corporal encontra respaldo em provas robustas, incluindo laudo pericial, depoimentos e declarações iniciais da vítima, suficientes para demonstrar materialidade e autoria.5. A conduta do acusado não configurou o crime de incêndio qualificado, pois ausente o elemento do perigo comum exigido pelo tipo penal, devendo ser desclassificada para o crime de dano qualificado, nos termos do art. 163, parágrafo único, II, do CP.6. A confissão espontânea foi corretamente reconhecida como atenuante, tendo sido compensada com a agravante da prevalência de relação doméstica, nos termos do art. 67 do CP.7. O regime aberto é adequado em razão do montante das penas e das circunstâncias do caso. Contudo, não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade, nem a concessão do sursis, diante das circunstâncias e consequências do crime.8. A indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 deve ser mantida, nos termos do art. 387, IV, do CPP, sendo o dano in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A substituição do juiz sentenciante por motivo de promoção não viola o princípio da identidade física do juiz, desde que não haja prejuízo à ampla defesa." "2. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica." "3. A configuração do crime de incêndio exige a demonstração de perigo comum, sendo cabível a desclassificação para dano qualificado quando ausente esse elemento.” "4. A confissão espontânea deve ser reconhecida como atenuante, podendo ser compensada com agravante legal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado." "5. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade nem a suspensão condicional da pena nos casos de violência doméstica com consequências graves à vítima."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII e LIII; CP, arts. 33, § 2º, "c", 44, I, 61, II, "f", 65, III, "d", 67, 69, 129, § 13, 163, parágrafo único, II, 250, § 1º, "a"; CPP, arts. 387, IV, 399, § 2º, 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 904.662/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 11/03/2025, DJEN de 31/03/2025; STJ, REsp n. 2.152.108/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 19/02/2025, DJEN de 11/03/2025; TJGO, Apelação Criminal 5647852-16.2022.8.09.0024, Rel. Desa. Telma Aparecida Alves Marques, 3ª Câmara Criminal, j. 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5424403-58.2024.8.09.0051 Comarca: GoiâniaApelante: Wadson Vieira da Silva Apelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIOO representante do Ministério Público do Estado de Goiás, em exercício perante o 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Goiânia/GO, ofereceu denúncia em face WADSON VIEIRA DA SILVA, qualificado e nascido em 04/06/1992, imputando-lhe a prática da conduta típica prevista no art. 129, § 13º e 250, § 1º, inciso II, 'a', ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica, (arts. 5º, inciso III, e 7º, incisos I e IV da Lei nº 11.340/06)Narra a inicial acusatória que (mov. 12): “(…) No dia 04 de abril de 2024, em horário incerto, na Rua Unaí, quadra 97, lote 27, Residencial Buena Vista IV, nesta Capital, WADSON VIEIRA DA SILVA, de forma dolosa, livre e consciente, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade física da vítima L.J.M.daS., causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito RG nº 6707/2024 juntado às fls. 71/72 (PDF, evento n. 1). Nas mesmas circunstâncias de local, no dia 07 de abril de 2024, por volta das 02h30min, WADSON VIEIRA DA SILVA, de forma dolosa, voluntária e consciente, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, causou incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio da vítima L.J.M.daS., conforme Laudo de Perícia Criminal RG nº 18587/2024, juntado às fls. 35/70 (PDF, evento n. 1). Narra a peça informativa que WADSON e LINDICEY conviveram maritalmente por 15 (quinze) anos, advindo 2 (dois) filhos desta relação. Há histórico de violência doméstica, contudo, sem registro. Assim, no dia 04/04/2024, após o jantar, o denunciado chamou atenção do filho de forma rude, mas, a vítima não gostou e o repreendeu para não falar daquela maneira, o que deixou WADSON descontrolado, pois alegou que LINDICEY estava tirando a sua autoridade. Ato contínuo, o denunciado saiu da casa, pegou uma vassoura e agrediu fisicamente a vítima, lhe desferindo vários golpes no tórax, joelho, bem como, puxando seu cabelo, ocasião que, LINDICEY se desvencilhou e segurou o cabo da vassoura, fazendo as agressões cessarem. Não satisfeito, no dia 07/04/2024, por volta das 02h30min, LINDICEY estava dormindo no quarto com os filhos, quando o denunciado chegou em casa embriagado e logo saiu. Posteriormente, WADSON retornou ao local com um galão de gasolina e solicitou que os filhos saíssem para fora da residência. Diante da movimentação a vítima acordou, e percebeu que o denunciado queimaria a casa, tendo ela implorado para que ele não fizesse isso, mas diante da sua negativa, pediu que ao menos, a deixasse pegar os seus documentos e os das crianças, tendo ele respondido: "arrocha". Em seguida, WADSON continuou jogando gasolina na residência, ensejo em que ateou fogo no local, conforme Laudo de Perícia Criminal RG nº 18587/2024, colacionado as fls. 35/70 (PDF, evento n. 1) o qual atestou, que a causa do incêndio se deu por conduta humana voluntária, além dos danos materiais provocados de aproximadamente R$41.600,00 (quarenta e um mil e seiscentos reais). Temerosa, a vítima compareceu a DEAEM solicitando as providências cabíveis, pois sente medo do denunciado, visto que ele já havia ameaçado queimar o seu local de trabalho. Insta salientar, ainda, que das agressões perpetradas pelo denunciado restaram lesões aparentes na vítima, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito RG nº 6707/2024 juntado às fls. 71/72 (PDF, evento n. 1), in verbis: "1- EQUIMOSE VIOLÁCEA ELÍPTICA COM CENTRO DIAGONAL CLARO NO FLANCO À ESQUERDA, DO TIPO VÍBICE, MEDINDO 11,5X10CM. 2/0 EQUIMOSE VIOLÁCEA NA LATERAL DO TERÇO PROXIMAL DA COXA ESQUERDA, MEDINDO 03X03CM. 3) EQUIMOSE VIOLÁCEA CIRCULAR COM CENTRO LONGITUDINAL CLARO NA FACE ANTERIOR DO JOELHO ESQUERDO, DO TIPO VÍBICE, MEDINDO 06X06 CM. LESÕES MORFOLOGICAMENTE E CRONOLOGICAMENTE COMPATÍVEIS COM O RELATO". (…).”A denúncia foi recebida em 06/06/2024 (mov. 15). Os autos seguiram seus trâmites, culminando na sentença prolatada, em 26/11/2024, pelo Juiz de Direito Giuliano Morais Alberici, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou WADSON VIEIRA DA SILVA como incurso nas condutas típicas previstas nos arts. 129, § 13º e 250, § 1º, 'a', ambos do Código Penal e no contexto da Lei nº 11.340/06, impondo-lhe pena privativa de liberdade dimensionada em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, 'b', do CP), negando-lhe os benefícios previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal, concedendo o direito de recorrer em liberdade. Por fim, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixou, a título de indenização mínima pelos danos morais causados às vítimas, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (mov. 63).Irresignado, o acusado, por intermédio de sua defesa constituída, interpôs recurso de apelação e, concomitantemente, apresentou as respectivas razões recursais (mov. 68). Em síntese, pugna: a) Preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença, por violação ao princípio da identidade física do juiz; b) No mérito, a absolvição do apelante quanto ao crime de lesão corporal (art. 129, § 13º, do Código Penal), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) A desclassificação do crime de incêndio qualificado, previsto no art. 250, § 1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal, para o crime de dano qualificado, nos termos do art. 163, parágrafo único, inciso III, do mesmo diploma, em razão da ausência de dolo específico de causar perigo à incolumidade pública, considerando que o apelante teria retirado previamente a família do imóvel; d) O reconhecimento da revogação da medida protetiva e o restabelecimento da convivência familiar como fatores relevantes para a análise do processo dosimétrico; e) O afastamento da agravante indevidamente aplicada na dosimetria da pena do crime de incêndio, diante do uso equivocado da confissão espontânea como circunstância agravante, requerendo-se o seu correto reconhecimento como atenuante, nos termos do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal; f) Subsidiariamente, a redução da pena aplicada e a fixação do regime aberto, com monitoramento eletrônico, para o seu cumprimento, em razão das circunstâncias pessoais favoráveis do acusado, único responsável pelo sustento da família; g) Alternativamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 68). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 80).A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela ilustre Procuradora de Justiça Marilda Helena dos Santos, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 94). É o relatório.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5424403-58.2024.8.09.0051 Comarca: GoiâniaApelante: Wadson Vieira da Silva Apelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José FerreiraVOTO Trata-se de apelação criminal interposta por WADSON VIEIRA DA SILVA em desprestígio da sentença que o condenou como incurso na incurso nas condutas típicas previstas nos arts. 129, § 13º e 250, § 1º, 'a', ambos do Código Penal e no contexto da Lei nº 11.340/06, impondo-lhe pena privativa de liberdade dimensionada em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, 'b', do CP), negando-lhe os benefícios previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal, concedendo o direito de recorrer em liberdade. Por fim, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixou, a título de indenização mínima pelos danos morais causados às vítimas, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (mov. 63).Em suas razões recursais, pugnou: a) Preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença, por violação ao princípio da identidade física do juiz; b) No mérito, a absolvição do apelante quanto ao crime de lesão corporal (art. 129, § 13, do Código Penal), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) A desclassificação do crime de incêndio qualificado, previsto no art. 250, § 1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal, para o crime de dano qualificado, nos termos do art. 163, parágrafo único, inciso III, do mesmo diploma, em razão da ausência de dolo específico de causar perigo à incolumidade pública, considerando que o apelante teria retirado previamente a família do imóvel; d) O reconhecimento da revogação da medida protetiva e o restabelecimento da convivência familiar como fatores relevantes para a análise do processo dosimétrico; e) O afastamento da agravante indevidamente aplicada na dosimetria da pena do crime de incêndio, diante do uso equivocado da confissão espontânea como circunstância agravante, requerendo-se o seu correto reconhecimento como atenuante, nos termos do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal; f) Subsidiariamente, a redução da pena aplicada e a fixação do regime aberto, com monitoramento eletrônico, para o seu cumprimento, em razão das circunstâncias pessoais favoráveis do acusado, único responsável pelo sustento da família; g) Alternativamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 68). ADMISSIBILIDADE:Recurso próprio e tempestivo. Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, dele conheço.PRELIMINARES:1) Da inexistência de violação ao princípio da identidade física do juiz. A defesa suscita preliminar de nulidade da sentença por suposta violação ao princípio da identidade física do juiz, argumentando que o magistrado que proferiu a sentença não foi o mesmo que conduziu a instrução processual.Sem razão, conduto. O princípio da identidade física do juiz foi introduzido no processo penal através da Lei nº 11.719/2008, que acrescentou o § 2º ao art. 399 do Código de Processo Penal, estabelecendo que "o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença". Diferentemente do que ocorria no Código de Processo Civil anterior (art. 132, já revogado), o legislador não previu expressamente no CPP as hipóteses de mitigação desse princípio. Entretanto, a jurisprudência e a doutrina têm reconhecido consistentemente que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, comportando relativização em determinadas situações, especialmente quando o magistrado que presidiu a instrução não mais detém competência para julgar o feito. Conforme a melhor doutrina processual penal, embora o Novo Código de Processo Civil não contemple mais o princípio da identidade física do juiz, as ressalvas anteriormente previstas no art. 132 do CPC/1973 - convocação, licença, afastamento por qualquer motivo, promoção ou aposentadoria - permanecem válidas para o processo penal, uma vez que, em tais casos, cessa a competência do magistrado instrutor para o julgamento do feito. In casu, verifica-se que a audiência de instrução foi presidida pela então juíza titular do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Goiânia, que posteriormente foi promovida, sendo a sentença prolatada pelo magistrado que a sucedeu legitimamente na unidade judicial. Nessa situação, não há que se falar em violação ao princípio da identidade física do juiz, pois não se pode admitir que tal princípio, com status de lei ordinária (CPP, art. 399, § 2º), sobreponha-se ao princípio do juiz natural, de envergadura constitucional (CF, art. 5º, XXXVII e LIII). Seria juridicamente inviável compelir um magistrado, que não mais detém competência para atuar no feito em virtude de promoção, a proferir sentença apenas por ter presidido a instrução probatória1. Ademais, a orientação jurisprudencial consolidada pelos Tribunais Superiores reconhece que a substituição do magistrado, nas hipóteses legalmente admitidas, não configura nulidade processual, salvo se demonstrado efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorreu no caso vertente. O magistrado substituto teve pleno acesso aos registros audiovisuais da instrução, podendo formar sua convicção com base em todos os elementos probatórios produzidos nos autos. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.[…] 4. Quanto à identidade física do juiz, esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a mitigação do aludido princípio nos casos de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou de qualquer outro motivo que impeça o juiz que houver presidido a instrução de sentenciar o feito. Aplica-se, por analogia (permitida pelo art. 3º do Código de Processo Penal), o art. 132 do Código de Processo Civil. A substituição é admitida também na hipótese de afastamento por férias regulares, tal como ocorreu no caso.5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 904.662/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 31/3/2025.)".Vale destacar, ainda, que a eventual nulidade dependeria da demonstração concreta de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, ônus do qual a defesa não se desincumbiu, limitando-se a alegações genéricas, pois aduz que o juiz que sentenciou não teve contato direto com a prova. Todavia, observa-se há nos autos mídia digital de todos os depoimentos durante a fase judicial, fato que, devido a modernização e digitalização dos processos, também deve ser levado em consideração, visto que há mídia com áudio e vídeo de todos os depoimentos judiciais, algo que não ocorrida em tempos passados, em que o juiz, quando substituía outro, acabava por ter contato com a vítima, testemunhas, informantes e com o acusado, mas somente com a letra fria das transcrições outrora realizadas. MÉRITO:2) Da pretendida absolvição quanto ao crime de lesão corporal (art. 129, § 13, do CP) De plano, verifico que não assiste razão ao recorrente ao pugnar por sua absolvição, visto que há nos autos provas que atingiram standard probatório suficiente e acima de qualquer dúvida razoável da ocorrência da prática delitiva por parte do recorrente. Com efeito, da análise acurada do acervo probatório revela-se que o fato está suficientemente comprovado para amparar o édito condenatório. Entendo que a materialidade do fato encontra-se comprovada pelo: (i) Inquérito Policial 824/2024, que tramitou perante a Delegacia Estadual de Atendimento Especializado à Mulher - DEAM (mov. 01, fl. 02); (ii) Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 35153248, emitido em 07/04/2024 (mov. 01, fl. 10); (iii) Termo de Depoimento da Vítima em Inquérito Policial (mov. 01, fl. 18); (iv) Laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais” que atestou lesões (equimoses) em diversas áreas do corpo, produzidos por meio de ação contundente e morfologicamente e cronologicamente compatíveis com o relato da vítima (mov. 01, fl. 72); (v) Termo de depoimento em inquérito policial (mov 01, fl. 78); (vi) relatório final de inquérito policial (mov. 01, fl. 84); Acrescente-se o depoimento judicial da informante Sra. Edilma Costa da Silva Santos (mãe do acusado), que relatou que a sua nora, minutos após os fatos, relatou a ocorrência das agressões (mov. 38). Quanto à autoria, merece especial credibilidade a narrativa pormenorizada apresentada pela vítima perante a autoridade policial, quando descreveu que o apelante, inconformado por ter sua autoridade contestada, após repreensão ao modo como tratou o filho, agrediu-a com um cabo de vassoura, causando-lhe as lesões constatadas pericialmente. O fato de a vítima ter apresentado versão mais branda em juízo, possivelmente buscando proteger o agressor após a reconciliação do casal – fenômeno recorrente em contextos de violência doméstica –, não infirma a credibilidade de suas declarações iniciais, mormente quando corroboradas por outros elementos de prova, como é o caso dos autos. Nesse sentido, conforme já relato alhures, revela-se significativo o depoimento da genitora do próprio apelante, Sra. Edilma da Costa Silva Santos, que, embora não tenha presenciado as agressões, confirmou em juízo que a vítima lhe relatou ter sido agredida pelo filho. Por outro lado, a versão defensiva apresentada pelo réu, sugerindo que as lesões teriam sido causadas por um esbarrão no sofá ou pela sensibilidade cutânea da vítima, mostra-se inverossímil e incompatível com as características das lesões descritas no laudo pericial. Desse modo, as teses defensivas de absolvição por insuficiência de provas ou de comprovação de que o acusado não concorreu para a infração penal não merecem acolhimento, pois o conjunto probatório quanto à ocorrência da agressão e das consequentes lesões é sólido e convincente, não havendo dúvida razoável que autorize a aplicação do princípio in dubio pro reo.Nesse sentido, ao se operar o cotejo das provas inquisitoriais, somadas aos relatos judiciais, bem como ao relatório médico que confirmou a ocorrência da lesão, evidencia-se que a sentença não merece reparos no tocante ao édito condenatório. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal no âmbito doméstico [art. 129, §13 do CP], não merece prosperar o pleito absolutório, pela propalada fragilidade probatória.2. A versão apresentada pela vítima em sede inquisitorial não diverge da prestada em juízo e, não bastasse isso, encontra-se amparada nos autos, pelo laudo de exame de corpo de delito, que corrobora as suas alegações.3. À palavra da vítima em situação de violência doméstica deve ser atribuído relevante valor na busca pela verdade real, principalmente se estiver em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos, porquanto, não raras as vezes, o delito é cometido na ausência de testemunhas presenciais. 4. Os depoimentos de policiais possuem a mesma relevância que os de outras testemunhas, observada sua consonância com as demais provas coligidas nos autos, e inexistência de motivo comprovado para sua invalidação.5. Na espécie, as provas coligidas aos autos permitem concluir de forma induvidosa, os fatos descritos na peça acusatória, aptas a referendar o juízo condenatório, não havendo se falar, portanto, no princípio in dubio pro reo.6. No que concerne o pedido de gratuidade da justiça, este deverá ser tratado na fase da Execução Penal, onde se verifica a real situação econômica do réu.7. Na espécie, caso se tratasse de sentença absolutória, cuja preservação de dados nas plataformas do sistema de justiça penal trouxesse inevitáveis dissabores àquele [apelante] que lá tivesse mantidas informações sobre fatos pelos quais tivesse extinta a pretensão punitiva, aplicável seria o instituto do direito ao esquecimento. Não é o caso em apreço, em que recai condenação sobre o apelante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5647852-16.2022.8.09.0024, Rel. Desa. TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)".No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL REALIZADO EM FAVOR DA PARTE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a condenação do recorrente por lesão corporal e cárcere privado, nos termos dos artigos 129, §9º, e 148, §1º, inciso I, do Código Penal, com incidência da Lei Maria da Penha.2. O recorrente foi condenado a 2 anos de reclusão e 3 meses de detenção, em regime inicial aberto. A defesa alegou reconciliação do casal, agressão recíproca e atipicidade do crime de cárcere privado, além de pleitear a fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a palavra da vítima, corroborada por laudo pericial, é suficiente para a condenação por lesão corporal e cárcere privado em contexto de violência doméstica.4. Outra questão em discussão é a fixação de honorários advocatícios para o defensor dativo, considerando a atuação em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A palavra da vítima, corroborada por laudo pericial, é suficiente para a condenação, conforme jurisprudência do STJ.6. A reconciliação do casal não afasta a ilicitude da conduta.7. O cárcere privado se caracteriza pelo dolo de privar a liberdade da vítima, mesmo que por curto espaço de tempo, sendo irrelevante a duração exata do ato.8. É cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais ao advogado dativo, desde que o trabalho adicional em grau recursal tenha sido realizado em favor da parte.IV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp n. 2.152.108/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 11/3/2025)".Impõe-se, portanto, a manutenção da condenação pelo crime de lesão corporal qualificada pela violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. 3) Da desclassificação do crime de incêndio qualificado (art. 250, § 1º, II, "a", do CP) para o crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, II, do CP) Neste ponto, após análise dos elementos probatórios constantes dos autos, entendo que o pleito merece acolhimento. O crime de incêndio, tipificado no art. 250 do Código Penal, insere-se no título referente aos crimes contra a incolumidade pública, tutelando o bem jurídico da segurança coletiva. Para sua configuração, é imprescindível a demonstração do elemento objetivo típico consistente na criação de perigo comum, isto é, a exposição a risco de um número indeterminado de pessoas ou bens. A doutrina penal brasileira é cristalina ao estabelecer as distinções entre o crime de incêndio e outras figuras típicas semelhantes. "Se o incêndio destrói, inutiliza ou danifica coisa alheia, mas sem gerar perigo comum, não se configura o crime de incêndio, mas sim o de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável ou explosiva (art. 163, parágrafo único, II, do CP)."2 No caso concreto, embora o Laudo Pericial RG nº 18587/2024 tenha atestado que o incêndio foi causado por "ação humana voluntária", a análise aprofundada do conjunto probatório não demonstra a efetiva ocorrência de perigo comum, elemento objetivo essencial do tipo penal previsto no art. 250 do CP. (mov. 1, fl. 35). Consoante se depreende dos relatos de todos os sujeitos inquiridos, tanto em fase inquisitorial como na fase judicial, o apelante, antes de atear fogo na residência, retirou todos os indivíduos do imóvel. Tal cautela, ainda que não elimine a antijuridicidade da conduta, evidencia que o foco do agente estava direcionado à destruição do patrimônio, e não à criação de uma situação de perigo indeterminado. É fundamental distinguir entre o incêndio que efetivamente expõe a perigo a vida ou patrimônio de um número indeterminado de pessoas (art. 250 do CP) e aquele que, embora cause danos materiais significativos, não gera situação de perigo comum, configurando apenas o crime de dano qualificado pelo uso de substância inflamável (art. 163, parágrafo único, II, do CP). Ademais, o próprio laudo pericial expressamente atestou que o incêndio ficou contido no imóvel e não se alastrou, sequer, para a área externa da residência, o que evidencia a ausência de perigo concreto, o qual de ser comprovado nos autos. Não há nenhum elemento que comprove o perigo concreto aos demais moradores da região ou transeuntes. Nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Não se demonstrou nos autos que a edificação atingida pelo fogo possuía características que favorecessem a propagação das chamas para imóveis adjacentes ou que efetivamente tenha havido risco concreto a pessoas indeterminadas, o que afasta a subsunção da conduta ao tipo penal do art. 250 do Código Penal. Nesse sentido, verifica-se que a conduta do apelante, embora reprovável, não preenche os elementos objetivos do crime de incêndio, pela ausência de prova do perigo concreto. Destarte, ausente o elemento objetivo essencial do tipo penal de incêndio - o perigo comum e concreto -, impõe-se a aplicação do art. 383, do Código de Processo Penal, para proceder a desclassificação da conduta para o crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal. Considerando o contexto fático em que praticada a conduta - utilização de substância inflamável (gasolina) para atear fogo no imóvel -, a qualificadora aplicável é a prevista no inciso II do parágrafo único do art. 163 (crime cometido com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave). A desclassificação ora promovida encontra respaldo não apenas na doutrina especializada, mas também em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a impossibilidade de condenação pelo crime de incêndio quando ausente o perigo comum, elemento nuclear do tipo penal. Vejamos: "EMENTA APELAÇÃO. INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INCÊNDIO. DANO QUALIFICADO. PENA REDUZIDA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DE OFÍCIO. 1 - Comprovadas materialidade e autoria. 2 - Não demonstrado o risco à incolumidade pública, impõe-se, de ofício, a desclassificação para dano qualificado. 3 - Declara-se extinta a punibilidade ante a ocorrência da prescrição. Apelação conhecida, de ofício, desclassificado o crime de incêndio para o de dano qualificado e extinta a punibilidade. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0243356-08.2017.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)"No mesmo sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO À COLETIVIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO QUALIFICADO. REFORMA DO ATO SENTENCIAL. Não configura o crime tipificado pelo art. 250, § 1º, inciso II, letra 'a', c/c art. 258, do Código Penal Brasileiro, a conduta do processado de provocar incêndio na casa da vítima, sem criar situação apta a expor a perigo número indeterminado de pessoas, tampouco a vontade de fazê-lo, ocasionando dano ao patrimônio com o emprego de substância inflamável, a infringência do art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal Brasileiro. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5464416-73.2021.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, Vianópolis - Vara Criminal, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024)"4) Do redimensionamento da pena em razão da desclassificaçãoEm virtude da desclassificação do crime de incêndio qualificado (art. 250, § 1º, II, "a", do CP) para o delito de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, II, do CP), faz-se necessário o redimensionamento da reprimenda imposta ao apelante. Na primeira fase, atento as diretrizes do art. 68, c/c art. 59, do CP, verifico que: a culpabilidade, maior grau de reprovabilidade do crime em razão das condições pessoais do acusado e das especificidades do caso concreto, revela-se normal à espécie; o acusado registra antecedentes, porém não geram os efeitos da reincidência (art. 64 do CP e Súmula 444 do STJ), pois não há o registro do trânsito em julgado; a conduta social do inculpado, seu modo de ser e agir na vida profissional, familiar e comunitária, não lhe prejudica; a personalidade do agente, isto é, os atributos morais que o constituem como indivíduo, não foi aferida na espécie; os motivos, antecedentes psíquicos que animaram o réu o cometimento do crime, não ensejam maior reprovação por parte deste julgador do que aquele já inserido no próprio tipo; as circunstâncias do crime merecem ser consideradas negativas em razão da embriaguez preordenada do réu, a qual é elemento que empresta à conduta dele especial reprovabilidade, uma vez que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Ademais, o contexto em que a conduta foi perpetrada, violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme o Superior Tribunal de Justiça, revela circunstâncias que extrapolam o ordinário para o tipo penal em questão (AgRg no AREsp n. 2.657.189/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024); As consequências do crime são excepcionalmente graves e extrapolam o resultado típico do delito, pois o dano causado atingiu diretamente a residência familiar, privando a vítima e seus filhos menores de idade de sua moradia, afetando não apenas o patrimônio, mas também a dignidade e a segurança do núcleo familiar. Conforme consta dos autos, o prejuízo material foi significativo, sendo estimado em R$ 41.600,00 (quarenta e um mil e seiscentos reais) no laudo pericial. Além disso, a destruição da residência por meio de fogo provocou danos permanentes ao imóvel, comprometendo a estrutura e exigindo custos elevados para reconstrução, o que impactou severamente a situação econômica da família; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime), aplicado o patamar de 1/8 para cada circunstância em razão de ser mais benéfico ao apelante, fixo a pena-base em 07 (sete) meses, 15 (quinze) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, incide a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade).Ainda na segunda fase, reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), tendo em vista que o acusado confessou em juízo ter ateado fogo na residência. Seguindo o mesmo entendimento aplicado pelo juízo de primeiro grau e com base no posicionamento firmado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ HC 408668 / SP), promovo a compensação entre a agravante do art. 61, II, "f", e a atenuante da confissão espontânea, conforme preconiza o art. 67, do Código Penal, mantendo-se a pena intermediária em 07 (sete) meses, 15 (quinze) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa.Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena no mesmo patamar. 5) Do inconformismo quanto à dosimetria da pena - afastamento da agravante aplicada ao crime de incêndio e a sua manutenção do processo dosimétrico do dado qualificadoSustenta o apelante que houve erro na consideração da confissão na segunda fase da dosimetria, pugnando pelo reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.A análise da sentença vergastada revela que não assiste razão ao recorrente.O magistrado sentenciante, na segunda fase da dosimetria referente ao crime de incêndio, reconheceu adequadamente tanto a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal (crime cometido com prevalência de relações domésticas), quanto a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do mesmo diploma).Procedendo à valoração simultânea dessas circunstâncias legais, o julgador aplicou o critério técnico da compensação entre a agravante e a atenuante, em estrita observância ao entendimento jurisprudencial consolidado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 689.064).Não houve, portanto, qualquer erro ou omissão na consideração da confissão do apelante como circunstância atenuante, tampouco na técnica de compensação adotada, que se mostra juridicamente adequada e consentânea com a orientação pretoriana.6) Da manutenção da pena pelo crime de lesão corporal Quanto ao delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica por razões da condição do sexo feminino (art. 129, § 13º, do CP), mantenho a pena fixada na sentença em 01 (um) ano de reclusão (mínimo legal), uma vez que a dosimetria realizada pelo magistrado de primeiro grau observou corretamente os parâmetros legais e se mostra proporcional à gravidade do delito. 7) Do concurso material Em face do concurso material entre o crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, II, do CP) e o delito de lesão corporal qualificada (art. 129, § 13º, do CP), aplico o disposto no art. 69 do Código Penal, e considerando a reanálise das penas neste grau revisor, fico o apelante condenado a cumprir pena de 01 (um) ano de reclusão pelo crime de lesão corporal (art. 129, § 13º, do CP) e 07 (sete) meses, 15 (quinze) dias de detenção e 13 (onze) dias-multa.Nos termos do art. 69, (parte final), do Código Penal, por serem as penas de espécies diferentes (reclusão e detenção), deverá ser executada primeiro a pena mais grave (reclusão), seguida pela pena de detenção, observadas as regras do regime fixado para execução. Considerando o quantum das penas aplicadas, fixo o regime aberto para o início do cumprimento das penas, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.8) Da substituição da pena privativa de liberdadeNo tocante à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o pleito não comporta acolhimento, haja vista que o crime de lesão corporal foi praticado com violência contra pessoa, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que obsta a concessão do benefício, nos termos do art. 44, I, do Código Penal e do enunciado nº 588 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.9) Da suspensão condicional da pena Em que pese o quantum da pena aplicada ser inferior a dois anos, não vislumbro a possibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional da pena, previsto no art. 77 do Código Penal, pelos seguintes fundamentos:Primeiramente, nos termos do art. 77, II, do Código Penal, a concessão do sursis requer que "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício". No caso em análise, conforme amplamente demonstrado na análise das circunstâncias judiciais, tanto as circunstâncias quanto as consequências do crime foram valoradas negativamente.A presença dessas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis revela maior grau de reprovabilidade na conduta do agente, indicando que a execução da pena privativa de liberdade, ainda que em regime aberto, é medida necessária à reprovação e prevenção do crime. As circunstâncias em que o delito foi praticado – embriaguez preordenada e contexto de violência doméstica – bem como suas graves consequências – destruição do lar familiar com prejuízos materiais significativos – demonstram que o benefício não atenderia aos fins da pena.Portanto, as circunstâncias e consequências desfavoráveis do crime, devidamente reconhecidas na dosimetria da pena, não autorizam a concessão do benefício, em estrita observância ao disposto no art. 77, II, do Código Penal.10) Da reparação de danos Mantenho a indenização por danos morais fixada na sentença em favor da vítima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme estabelecido pelo magistrado singular, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. O dano moral em crime cometido em contexto de violência doméstica é in re ipsa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS). Tal valor será atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da data de seu arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do fato criminoso, conforme Súmula n.º 54 do mesmo tribunal. Ante o exposto, ACOLHENDO PARCIALMENTE o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme fundamentado no presente voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5424403-58.2024.8.09.0051 Comarca: GoiâniaApelante: Wadson Vieira da Silva Apelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado às penas dos crimes previstos no art. 129, § 13º, e no art. 250, § 1º, "a", ambos do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006, com fixação de indenização por danos morais à vítima. O recurso buscou, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença por afronta ao princípio da identidade física do juiz. No mérito, pleiteou a absolvição quanto à lesão corporal, a desclassificação do crime de incêndio qualificado para dano qualificado, a exclusão de agravante indevidamente considerada, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a fixação de regime mais brando, e a concessão da suspensão condicional da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. 2. Há cinco questões em discussão:(i) saber se a sentença é nula por afronta ao princípio da identidade física do juiz; (ii) saber se há provas suficientes para sustentar a condenação por lesão corporal; (iii) saber se a conduta do agente se subsume ao crime de dano qualificado, e não de incêndio qualificado; (iv) saber se a agravante aplicada na dosimetria da pena foi corretamente utilizada e se a atenuante da confissão espontânea foi devidamente reconhecida; (v) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade, a fixação de regime mais benéfico e a suspensão condicional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A substituição do magistrado que proferiu a sentença ocorreu por motivo legal (promoção), o que afasta a alegada nulidade, nos termos do art. 399, § 2º, do CPP, sendo jurisprudencialmente aceita a mitigação do princípio da identidade física do juiz.4. A condenação por lesão corporal encontra respaldo em provas robustas, incluindo laudo pericial, depoimentos e declarações iniciais da vítima, suficientes para demonstrar materialidade e autoria.5. A conduta do acusado não configurou o crime de incêndio qualificado, pois ausente o elemento do perigo comum exigido pelo tipo penal, devendo ser desclassificada para o crime de dano qualificado, nos termos do art. 163, parágrafo único, II, do CP.6. A confissão espontânea foi corretamente reconhecida como atenuante, tendo sido compensada com a agravante da prevalência de relação doméstica, nos termos do art. 67 do CP.7. O regime aberto é adequado em razão do montante das penas e das circunstâncias do caso. Contudo, não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade, nem a concessão do sursis, diante das circunstâncias e consequências do crime.8. A indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 deve ser mantida, nos termos do art. 387, IV, do CPP, sendo o dano in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A substituição do juiz sentenciante por motivo de promoção não viola o princípio da identidade física do juiz, desde que não haja prejuízo à ampla defesa." "2. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica." "3. A configuração do crime de incêndio exige a demonstração de perigo comum, sendo cabível a desclassificação para dano qualificado quando ausente esse elemento.” "4. A confissão espontânea deve ser reconhecida como atenuante, podendo ser compensada com agravante legal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado." "5. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade nem a suspensão condicional da pena nos casos de violência doméstica com consequências graves à vítima."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII e LIII; CP, arts. 33, § 2º, "c", 44, I, 61, II, "f", 65, III, "d", 67, 69, 129, § 13, 163, parágrafo único, II, 250, § 1º, "a"; CPP, arts. 387, IV, 399, § 2º, 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 904.662/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 11/03/2025, DJEN de 31/03/2025; STJ, REsp n. 2.152.108/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 19/02/2025, DJEN de 11/03/2025; TJGO, Apelação Criminal 5647852-16.2022.8.09.0024, Rel. Desa. Telma Aparecida Alves Marques, 3ª Câmara Criminal, j. 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, à unanimidade de votos, acolher em parte o parecer ministerial de cúpula, conhecer da Apelação Criminal e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Assinado e datado digitalmente. Des. Adegmar José FerreiraRelator1Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Direito Processual Penal: volume único., 11ª Ed. 2022, São Paulo, Ed. JusPodivm, 2022. p. 618-619.2 ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal: parte geral e parte especial,2ª ed., Salvador, Ed. Juspodvim, 2021, p. 1311.

Intimação Efetivada

20/05/2025, 13:21

Intimação Expedida

20/05/2025, 13:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/05/2025, 10:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

14/05/2025, 10:24

Intimação Lida

12/05/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

28/04/2025, 12:41

Intimação Expedida

28/04/2025, 12:40

Intimação Efetivada

28/04/2025, 12:40

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/04/2025, 12:40

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2025, 14:33

Autos Conclusos

23/04/2025, 11:06

Relatório - encaminhado à revisão

14/04/2025, 19:21

Autos Conclusos

08/04/2025, 13:29

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

07/04/2025, 12:28

Intimação Lida

31/03/2025, 03:17

Ato Ordinatório

20/03/2025, 22:06

Intimação Expedida

20/03/2025, 22:06

Intimação Lida

07/03/2025, 03:07

Troca de Responsável

26/02/2025, 11:23

Intimação Expedida

25/02/2025, 17:11

Certidão Expedida

25/02/2025, 17:11

Troca de Responsável

25/02/2025, 17:10

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2025, 10:53

Certidão Expedida

17/02/2025, 12:23

Autos Conclusos

17/02/2025, 12:23

Recurso Autuado

14/02/2025, 11:14

Recurso Distribuído

13/02/2025, 16:33

Recurso Distribuído

13/02/2025, 16:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/02/2025, 16:13

Intimação Lida

12/02/2025, 12:13

Certidão Expedida

12/02/2025, 06:59

Intimação Expedida

12/02/2025, 06:59

Intimação Lida

03/02/2025, 12:38

Certidão Expedida

30/01/2025, 15:58

Intimação Expedida

30/01/2025, 15:58

Transitado em Julgado

30/01/2025, 15:56

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

30/01/2025, 15:31

Autos Conclusos

30/01/2025, 12:39

Mandado Cumprido

29/01/2025, 10:08

Certidão Expedida

03/12/2024, 10:47

Juntada -> Petição -> Recurso de sentença (JEF)

02/12/2024, 17:44

Mandado Expedido

27/11/2024, 13:11

Intimação Lida

26/11/2024, 12:31

Intimação Expedida

26/11/2024, 08:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

26/11/2024, 07:43

Intimação Efetivada

26/11/2024, 07:43

Autos Conclusos

07/11/2024, 10:50

Certidão Expedida

07/11/2024, 10:49

Juntada -> Petição

06/11/2024, 17:32

Juntada -> Petição -> Memoriais

06/11/2024, 16:55

Intimação Lida

28/10/2024, 16:36

Audiência de Instrução e Julgamento

22/10/2024, 18:45

Despacho -> Mero Expediente

22/10/2024, 18:45

Intimação Expedida

22/10/2024, 18:45

Mídia Publicada

22/10/2024, 18:40

Juntada de Documento

14/10/2024, 13:15

Intimação Via Telefone Efetivada

19/09/2024, 17:32

Juntada -> Petição

16/09/2024, 21:06

Intimação Via Telefone Efetivada

10/09/2024, 17:14

Juntada -> Petição

05/09/2024, 14:00

Intimação Lida

29/08/2024, 18:26

Intimação Efetivada

29/08/2024, 14:26

Certidão Expedida

29/08/2024, 14:26

Audiência de Instrução e Julgamento

29/08/2024, 14:11

Intimação Efetivada

29/08/2024, 14:11

Decisão -> Outras Decisões

28/08/2024, 20:04

Intimação Expedida

28/08/2024, 20:04

Intimação Efetivada

28/08/2024, 20:04

Autos Conclusos

28/08/2024, 15:56

Juntada -> Petição

28/08/2024, 15:47

Mídia Publicada

23/08/2024, 18:01

Audiência de Instrução e Julgamento

23/08/2024, 17:26

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2024, 17:26

Intimação Via Telefone Efetivada

23/08/2024, 09:01

Mandado Não Cumprido

23/08/2024, 00:01

Juntada de Documento

22/08/2024, 11:17

Intimação Lida

20/08/2024, 18:42

Intimação Expedida

20/08/2024, 16:10

Juntada -> Petição

20/08/2024, 11:56

Mandado Cumprido em Parte

19/08/2024, 08:40

Mandado Expedido

15/08/2024, 13:44

Mandado Expedido

15/08/2024, 13:38

Intimação Lida

08/07/2024, 13:40

Intimação Efetivada

05/07/2024, 20:31

Intimação Expedida

05/07/2024, 20:31

Audiência de Instrução e Julgamento

05/07/2024, 18:18

Intimação Efetivada

05/07/2024, 18:18

Decisão -> Outras Decisões

05/07/2024, 18:12

Autos Conclusos

05/07/2024, 17:14

Juntada -> Petição

05/07/2024, 17:08

Mandado Cumprido

03/07/2024, 14:35

Mandado Expedido

07/06/2024, 11:16

Evolução da Classe Processual

07/06/2024, 11:14

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

06/06/2024, 17:19

Autos Conclusos

06/06/2024, 16:24

Juntada -> Petição -> Denúncia

06/06/2024, 15:20

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

06/06/2024, 15:20

Intimação Lida

03/06/2024, 19:52

Intimação Expedida

03/06/2024, 15:16

Recebido

03/06/2024, 15:15

Intimação Lida

30/05/2024, 08:44

Certidão Expedida

28/05/2024, 14:02

Mudança de Assunto Processual

28/05/2024, 13:58

Troca de Responsável

28/05/2024, 12:30

Intimação Expedida

28/05/2024, 07:45

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

28/05/2024, 07:45

Processo Distribuído

28/05/2024, 07:45

Recebido

28/05/2024, 07:45

Documentos

Decisão

•17/06/2025, 17:07

Ementa

•12/05/2025, 14:01

Relatório e Voto

•12/05/2025, 14:01

Despacho

•25/04/2025, 14:33

Relatório

•14/04/2025, 19:21

Despacho

•20/02/2025, 10:53

Decisão

•30/01/2025, 15:31

Sentença

•26/11/2024, 07:43

Despacho

•22/10/2024, 18:45

Decisão

•28/08/2024, 20:04

Termo de Audiência

•23/08/2024, 17:26

Decisão

•05/07/2024, 18:12

Decisão

•06/06/2024, 17:19

21/05/2025, 00:00