Execução Fiscal 5548099-93.2014.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

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Títulos da Dívida PúblicaDívida Pública MobiliáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2014

Valor da Causa

R$ 108.568,22

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

UNIAO(PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE ANAPOLIS)

CNPJ

Autor

MOACYR RABELLO LEITE NETO

Reu

PEDREIRA AGUAS LINDAS LTDA

CNPJ

Reu

ALICE VITORIA COSTA RABELLO LEITE

Reu

THAIS COSTA RABELLO LEITE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MILTON LOPES MARTINS JUNIOR

Representa: Autor

VITÓRIA GARCIA CAVALCANTE LEITE

OAB/GO 55441·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(7)

UNIAO(PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE ANAPOLIS)

CNPJ

Autor

MOACYR RABELLO LEITE NETO

Reu

PEDREIRA AGUAS LINDAS LTDA

CNPJ

Reu

ALICE VITORIA COSTA RABELLO LEITE

Reu

THAIS COSTA RABELLO LEITE

CPF

Reu

BRITA BRASILIA LTDA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Decorrido Prazo

14/05/2026, 12:42

Certidão Expedida

13/05/2026, 16:30

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2026, 15:03

Intimação Expedida

13/05/2026, 15:02

Prazo Decorrido

12/05/2026, 12:29

Autos Conclusos

12/05/2026, 12:29

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

11/05/2026, 15:30

Juntada -> Petição

11/05/2026, 15:20

Decorrido Prazo

07/05/2026, 13:53

Decorrido Prazo

07/05/2026, 13:53

Decorrido Prazo

07/05/2026, 13:53

Juntada de Documento

17/04/2026, 13:36

Ofício(s) Expedido(s)

17/04/2026, 13:19

Decorrido Prazo

17/04/2026, 12:54

Intimação Lida

17/04/2026, 03:02

Todas as movimentações(297)

Decorrido Prazo

14/05/2026, 12:42

Certidão Expedida

13/05/2026, 16:30

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2026, 15:03

Intimação Expedida

13/05/2026, 15:02

Prazo Decorrido

12/05/2026, 12:29

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 15:02

Decisão

•07/04/2026, 21:49

Autos Conclusos

12/05/2026, 12:29

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

11/05/2026, 15:30

Juntada -> Petição

11/05/2026, 15:20

Decorrido Prazo

07/05/2026, 13:53

Decorrido Prazo

07/05/2026, 13:53

Decorrido Prazo

07/05/2026, 13:53

Juntada de Documento

17/04/2026, 13:36

Ofício(s) Expedido(s)

17/04/2026, 13:19

Decorrido Prazo

17/04/2026, 12:54

Intimação Lida

17/04/2026, 03:02

Intimação Efetivada

07/04/2026, 21:51

Intimação Efetivada

07/04/2026, 21:51

Intimação Efetivada

07/04/2026, 21:51

Decisão -> Outras Decisões

07/04/2026, 21:49

Intimação Expedida

07/04/2026, 21:49

Intimação Expedida

07/04/2026, 21:49

Intimação Expedida

07/04/2026, 21:49

Intimação Expedida

07/04/2026, 21:49

Autos Conclusos

06/04/2026, 10:06

Intimação Lida

06/04/2026, 03:11

Juntada -> Petição

01/04/2026, 16:40

Juntada -> Petição

01/04/2026, 15:55

Intimação Efetivada

25/03/2026, 19:40

Intimação Efetivada

25/03/2026, 19:40

Intimação Efetivada

25/03/2026, 19:40

Intimação Expedida

25/03/2026, 19:30

Intimação Expedida

25/03/2026, 19:30

Intimação Expedida

25/03/2026, 19:30

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2026, 19:30

Intimação Expedida

25/03/2026, 19:30

Autos Conclusos

24/03/2026, 16:29

Juntada -> Petição

23/03/2026, 17:43

Juntada -> Petição

21/03/2026, 15:08

Juntada de Documento

19/03/2026, 13:05

Ofício(s) Expedido(s)

19/03/2026, 12:58

Intimação Efetivada

18/03/2026, 21:03

Intimação Efetivada

18/03/2026, 21:03

Intimação Efetivada

18/03/2026, 21:03

Intimação Expedida

18/03/2026, 19:45

Intimação Expedida

18/03/2026, 19:45

Intimação Expedida

18/03/2026, 19:45

Despacho -> Requisição de Informações

18/03/2026, 19:45

Intimação Expedida

18/03/2026, 19:45

Autos Conclusos

13/03/2026, 16:58

Decorrido Prazo

13/03/2026, 16:58

Intimação Lida

05/03/2026, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2026, 21:33

Intimação Expedida

23/02/2026, 21:33

Autos Conclusos

13/02/2026, 15:12

Juntada -> Petição

10/02/2026, 20:06

Intimação Lida

23/01/2026, 03:01

Juntada -> Petição

20/01/2026, 12:04

Intimação Efetivada

13/01/2026, 13:22

Intimação Efetivada

13/01/2026, 13:22

Intimação Efetivada

13/01/2026, 13:22

Intimação Expedida

13/01/2026, 13:15

Intimação Expedida

13/01/2026, 13:15

Intimação Expedida

13/01/2026, 13:15

Intimação Expedida

13/01/2026, 13:15

Cálculo de Custas

12/01/2026, 17:19

Decorrido Prazo

17/11/2025, 10:03

Juntada -> Petição

10/11/2025, 15:02

Mandado Cumprido

08/11/2025, 15:08

Juntada -> Petição

05/11/2025, 12:24

Intimação Lida

03/11/2025, 03:04

Certidão Expedida

29/10/2025, 19:20

Juntada de Documento

29/10/2025, 19:08

Mandado Expedido

29/10/2025, 10:41

Ofício(s) Expedido(s)

29/10/2025, 10:35

Intimação Efetivada

23/10/2025, 13:54

Intimação Efetivada

23/10/2025, 13:54

Intimação Efetivada

23/10/2025, 13:54

Decisão -> Outras Decisões

23/10/2025, 13:40

Intimação Expedida

23/10/2025, 13:40

Intimação Expedida

23/10/2025, 13:40

Intimação Expedida

23/10/2025, 13:40

Intimação Expedida

23/10/2025, 13:40

Juntada -> Petição

21/10/2025, 19:28

Prazo Decorrido

21/10/2025, 13:57

Autos Conclusos

21/10/2025, 13:57

Juntada de Documento

30/09/2025, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

29/09/2025, 13:47

Certidão Expedida

26/09/2025, 14:38

Autos Conclusos

26/09/2025, 14:38

Juntada de Documento

07/08/2025, 17:56

Ofício(s) Expedido(s)

07/08/2025, 17:50

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2025, 18:40

Intimação Lida

04/08/2025, 03:05

Autos Conclusos

31/07/2025, 11:35

Juntada -> Petição

31/07/2025, 11:22

Juntada -> Petição

29/07/2025, 15:33

Intimação Efetivada

24/07/2025, 14:31

Intimação Efetivada

24/07/2025, 14:31

Intimação Efetivada

24/07/2025, 14:31

Intimação Expedida

24/07/2025, 14:22

Intimação Expedida

24/07/2025, 14:22

Intimação Expedida

24/07/2025, 14:22

Despacho -> Mero Expediente

24/07/2025, 14:22

Intimação Expedida

24/07/2025, 14:22

Juntada -> Petição

24/07/2025, 12:34

Juntada -> Petição

23/07/2025, 16:57

Autos Conclusos

16/07/2025, 15:52

Juntada -> Petição

14/07/2025, 19:04

Despacho -> Mero Expediente

18/06/2025, 16:04

Intimação Efetivada

17/06/2025, 13:03

Intimação Expedida

17/06/2025, 12:41

Autos Conclusos

16/06/2025, 16:33

Juntada -> Petição

12/06/2025, 20:21

Despacho -> Mero Expediente

09/06/2025, 15:58

Intimação Expedida

09/06/2025, 15:58

Prazo Decorrido

05/06/2025, 14:44

Autos Conclusos

05/06/2025, 14:44

Intimação Lida

12/05/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

28/04/2025, 12:48

Intimação Efetivada

28/04/2025, 12:48

Intimação Efetivada

28/04/2025, 12:48

Cálculo de Custas

23/04/2025, 15:22

Remetido o Processo

26/02/2025, 14:37

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2025, 14:13

Autos Conclusos

20/02/2025, 18:46

Juntada -> Petição

17/02/2025, 17:17

Juntada -> Petição

05/02/2025, 20:50

Intimação Lida

03/02/2025, 03:05

Intimação Expedida

24/01/2025, 10:09

Intimação Efetivada

24/01/2025, 10:09

Intimação Efetivada

24/01/2025, 10:09

Intimação Efetivada

24/01/2025, 10:09

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

13/11/2024, 23:04

Expedição de Documento

16/09/2024, 09:50

Remetido o Processo

16/09/2024, 09:11

Intimação Lida

15/08/2024, 03:02

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/08/2024, 08:20

Intimação Expedida

05/08/2024, 08:20

Intimação Efetivada

05/08/2024, 08:20

Intimação Efetivada

05/08/2024, 08:20

Intimação Efetivada

05/08/2024, 08:20

Intimação Lida

04/07/2024, 03:02

Autos Conclusos

02/07/2024, 13:56

Juntada -> Petição

01/07/2024, 18:43

Intimação Expedida

24/06/2024, 18:18

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2024, 13:43

Autos Conclusos

21/06/2024, 17:36

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/06/2024, 12:21

Intimação Lida

17/06/2024, 03:12

Intimação Efetivada

06/06/2024, 14:47

Intimação Efetivada

06/06/2024, 14:47

Decisão -> Outras Decisões

06/06/2024, 14:47

Intimação Expedida

06/06/2024, 14:47

Intimação Efetivada

06/06/2024, 14:47

Autos Conclusos

15/04/2024, 17:55

Juntada -> Petição

02/04/2024, 14:15

Juntada -> Petição

02/04/2024, 14:11

Decisão -> Outras Decisões

01/04/2024, 20:46

Juntada de Documento

15/03/2024, 12:35

Autos Conclusos

15/03/2024, 12:35

Intimação Lida

26/02/2024, 03:07

Intimação Expedida

16/02/2024, 18:07

Despacho -> Mero Expediente

16/11/2023, 15:38

Autos Conclusos

01/11/2023, 12:25

Juntada -> Petição

17/10/2023, 13:24

Intimação Lida

06/09/2023, 03:00

Juntada -> Petição

05/09/2023, 18:10

Intimação Efetivada

27/08/2023, 12:13

Intimação Efetivada

27/08/2023, 12:13

Intimação Efetivada

27/08/2023, 12:13

Decisão -> Outras Decisões

27/08/2023, 12:13

Intimação Expedida

27/08/2023, 12:13

Autos Conclusos

01/08/2023, 15:55

Juntada -> Petição

25/04/2023, 16:52

Certidão Expedida

18/04/2023, 08:43

Intimação Lida

13/02/2023, 03:01

Troca de Responsável

08/02/2023, 14:44

Troca de Responsável

02/02/2023, 10:01

Intimação Efetivada

01/02/2023, 16:29

Intimação Efetivada

01/02/2023, 16:29

Intimação Efetivada

01/02/2023, 16:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

01/02/2023, 16:29

Intimação Expedida

01/02/2023, 16:29

Autos Conclusos

16/11/2022, 15:31

Juntada -> Petição

20/10/2022, 12:32

Decisão -> Outras Decisões

26/09/2022, 18:49

Autos Conclusos

11/08/2022, 14:24

Juntada -> Petição

13/07/2022, 16:16

Intimação Lida

04/07/2022, 03:03

Troca de Responsável

23/06/2022, 07:54

Intimação Expedida

22/06/2022, 10:29

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2022, 20:40

Juntada -> Petição

11/11/2021, 16:57

Autos Conclusos

08/10/2021, 19:31

Juntada -> Petição

30/09/2021, 19:50

Juntada -> Petição

27/08/2021, 11:34

Intimação Lida

26/08/2021, 03:00

Troca de Responsável

16/08/2021, 16:39

Intimação Expedida

16/08/2021, 15:30

Decisão -> Outras Decisões

16/08/2021, 15:30

Intimação Efetivada

16/08/2021, 15:30

Intimação Efetivada

16/08/2021, 15:30

Intimação Efetivada

16/08/2021, 15:30

Juntada -> Petição

29/07/2021, 09:45

Juntada -> Petição

01/07/2021, 11:58

Autos Conclusos

23/02/2021, 14:00

Juntada -> Petição

07/11/2020, 09:04

Intimação Lida

13/10/2020, 03:08

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2020, 14:24

Intimação Expedida

30/09/2020, 14:24

Juntada -> Petição

28/09/2020, 18:24

Intimação Lida

14/09/2020, 03:11

Certidão Expedida

11/09/2020, 19:29

Certidão Expedida

11/09/2020, 18:32

Troca de Responsável

09/09/2020, 14:42

Intimação Efetivada

02/09/2020, 22:04

Intimação Efetivada

02/09/2020, 17:12

Intimação Efetivada

02/09/2020, 17:12

Decisão -> Outras Decisões

02/09/2020, 17:12

Intimação Expedida

02/09/2020, 17:12

Autos Conclusos

31/07/2020, 13:42

Intimação Lida

31/07/2020, 13:41

Intimação Lida

31/07/2020, 13:40

Juntada -> Petição

31/07/2020, 13:39

Troca de Responsável

29/07/2020, 14:57

Intimação Expedida

22/07/2020, 20:32

Intimação Expedida

22/07/2020, 20:31

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2020, 11:54

Juntada -> Petição

25/06/2020, 17:50

Autos Conclusos

07/05/2020, 15:02

Intimação Lida

08/04/2020, 14:05

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

08/04/2020, 13:48

Troca de Responsável

06/04/2020, 10:40

Intimação Efetivada

03/04/2020, 09:28

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2020, 09:28

Intimação Expedida

03/04/2020, 09:28

Autos Conclusos

02/04/2020, 12:17

Certidão Expedida

02/04/2020, 12:16

Juntada -> Petição

03/03/2020, 16:02

Intimação Lida

27/01/2020, 03:03

Troca de Responsável

16/01/2020, 13:35

Decisão -> Outras Decisões

15/01/2020, 10:08

Intimação Expedida

15/01/2020, 10:08

Intimação Efetivada

15/01/2020, 10:08

Autos Conclusos

17/10/2019, 17:35

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

02/09/2019, 08:22

Intimação Lida

05/08/2019, 03:02

Decisão -> Outras Decisões

25/07/2019, 10:28

Intimação Expedida

25/07/2019, 10:28

Intimação Efetivada

25/07/2019, 10:28

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

29/04/2019, 09:43

Intimação Lida

01/04/2019, 03:16

Autos Conclusos

22/03/2019, 13:50

Intimação Expedida

22/03/2019, 13:49

Juntada -> Petição

14/02/2019, 16:23

Decisão -> Outras Decisões

26/11/2018, 05:55

Citação Não Efetivada

24/09/2018, 12:16

Citação Não Efetivada

18/09/2018, 16:34

Citação Não Efetivada

18/09/2018, 16:32

Autos Conclusos

04/09/2018, 16:28

Juntada -> Petição

23/08/2018, 15:31

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

21/08/2018, 10:27

Intimação Lida

16/08/2018, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2018, 17:27

Intimação Expedida

06/08/2018, 17:27

Juntada -> Petição

03/08/2018, 16:37

Juntada -> Petição

31/07/2018, 17:55

Certidão Expedida

11/07/2018, 10:29

Autos Conclusos

11/07/2018, 10:29

Citação Expedida

11/07/2018, 10:10

Citação Expedida

11/07/2018, 10:07

Citação Expedida

11/07/2018, 10:04

Citação Expedida

11/07/2018, 09:55

Intimação Lida

05/06/2018, 09:35

Intimação Expedida

28/05/2018, 15:15

Decisão -> Outras Decisões

26/07/2017, 14:06

Autos Conclusos

19/07/2017, 08:41

Intimação Lida

17/07/2017, 03:02

Juntada -> Petição

13/07/2017, 12:00

Intimação Expedida

06/07/2017, 13:52

Decisão -> Outras Decisões

21/10/2016, 09:59

Autos Conclusos

27/09/2016, 11:24

Mandado Não Cumprido

27/09/2016, 11:21

Mandado Expedido

22/03/2016, 11:49

Decisão -> Outras Decisões

11/02/2015, 18:20

Cálculo de Custas

02/12/2014, 12:15

Guia Recolhida

01/12/2014, 12:00

Autos Conclusos

13/11/2014, 11:50

Intimação Lida

10/11/2014, 10:43

Juntada -> Petição

10/11/2014, 10:43

Certidão Expedida

05/11/2014, 15:08

Intimação Expedida

05/11/2014, 15:08

Despacho -> Mero Expediente

25/07/2014, 11:24

Peticão Enviada

14/07/2014, 10:29

Processo Distribuído

14/07/2014, 10:29

Autos Conclusos

14/07/2014, 10:29

Despacho

•25/03/2026, 19:30

Despacho

•18/03/2026, 19:45

Despacho

•23/02/2026, 21:33

Decisão

•23/10/2025, 13:40

Despacho

•29/09/2025, 13:47

Decisão

•06/08/2025, 18:40

Despacho

•24/07/2025, 14:22

Decisão

•18/06/2025, 16:04

Decisão

•09/06/2025, 15:58

Decisão

•25/02/2025, 14:13

Decisão

•05/08/2024, 08:20

Decisão

•24/06/2024, 13:43

Decisão

•06/06/2024, 14:47

Todos os documentos(34)

Despacho

•13/05/2026, 15:02

Decisão

•07/04/2026, 21:49

Despacho

•25/03/2026, 19:30

Despacho

•18/03/2026, 19:45

Despacho

•23/02/2026, 21:33

Decisão

•23/10/2025, 13:40

Despacho

•29/09/2025, 13:47

Decisão

•06/08/2025, 18:40

Despacho

•24/07/2025, 14:22

Decisão

•18/06/2025, 16:04

Decisão

•09/06/2025, 15:58

Decisão

•25/02/2025, 14:13

Decisão

•05/08/2024, 08:20

Decisão

•24/06/2024, 13:43

Decisão

•06/06/2024, 14:47

Decisão

•01/04/2024, 20:46

Despacho

•16/11/2023, 15:38

Decisão

•27/08/2023, 12:13

Decisão

•01/02/2023, 16:29

Decisão

•26/09/2022, 18:49

Despacho

•18/03/2022, 20:40

Decisão

•16/08/2021, 15:30

Despacho

•30/09/2020, 14:24

Decisão de Pedido de Urgência

•02/09/2020, 17:12

Despacho

•01/07/2020, 11:54

Despacho

•03/04/2020, 09:28

Decisão

•15/01/2020, 10:08

Despacho de Execução Extrajudicial

•25/07/2019, 10:28

Decisão

•26/11/2018, 05:55

Despacho

•06/08/2018, 17:27

Despacho

•26/07/2017, 14:06

Despacho

•21/10/2016, 09:59

Decisão

•11/02/2015, 18:20

Despacho

•25/07/2014, 11:24