Execução de Título Extrajudicial 5076829-44.2021.8.09.0140 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5076829-44.2021.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"603822"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - VARA JUDICIAL ÚNICA Fórum de Sanclerlândia - Goiás - Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-000, (62) 3611-2107Processo: 5076829-44.2021.8.09.0140 / Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial / Sanclerlândia - Juizado Especial CívelPolo Ativo: Novo Lar (adair Matins Pereira & Cia Ltda)Polo Passivo: Edson Florêncio Da SilvaMandado n.:________________Ofício n.:__________________DESPACHOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOO autor solicitou que fosse oficiado o BACEN – Banco Central do Brasil, sob o argumento de que se trata do órgão responsável pela regulamentação e fiscalização dos cartões de crédito no Brasil, a fim de que informasse qual empresa opera o cartão de crédito do executado, com vistas à penhora de eventual saldo disponível.O BACEN respondeu à solicitação informando que, conforme a Resolução CNJ n° 584, de 27 de setembro de 2024, as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para fins de constrição patrimonial devem ser realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico, através dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).No caso em exame, verifica-se que já foram realizadas diligências nos sistemas conveniados.Ademais, a penhora de saldo ou limite de cartão de crédito não encontra respaldo legal, visto que o cartão de crédito não possui saldo ou numerário disponível, mas apenas um limite de crédito autorizado, que pode ou não ser utilizado pelo titular.Nesse sentido, verifico que os requerimentos da parte exequente restaram infrutíferos.Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, de forma objetiva e detalhada, bens e/ou objetos passíveis de penhora de propriedade do executado ou requerer o que entender cabível, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.Ressalte-se que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995.Transcorrido o prazo sem manifestação, conclusos para extinção.Intime-se. Cumpra-se.Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema.Este ato, devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como citação/intimação/ofício/mandado/alvará judicial ou outro ato especificado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito(assinatura digital)

29/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Mandado Não Cumprido

Intimação Lida

Mandado Expedido

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Ofício Respondido

Ofício Respondido

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(154)