Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5624262-56.2022.8.09.0041 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5624262-56.2022.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5624262-56.2022.8.09.0041Polo ativo: Terezinha Gonçalves DutraPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social InssDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de pedido formulado por Lucas Guerra Fernandes, onde requer a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, §§ 1º, 3º, I e § 7º do Código de Processo Civil.Devidamente intimado (mov. 93), o executado manteve-se inerte (mov. 96).O cumprimento de sentença foi recebido em 06/02/2024 (mov. 52), sendo que não houve oposição ou impugnação pela parte executada, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que concordou com a pretensão executória.Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 2.029.636/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/06/2024, DJe 01/07/2024), firmou a seguinte tese jurídica: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA (…) 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. (…) (STJ – REsp: 2029636 SP 2022/0307635-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/06/2024, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2024) – destaquei. Entendeu-se, portanto, que a impossibilidade de adimplemento voluntário por parte da Fazenda Pública impede a fixação automática de honorários sucumbenciais quando não há resistência à execução, aplicando-se a mesma ratio decidendi anteriormente utilizada para os casos de precatório.Importante frisar, contudo, que a própria decisão do STJ modulou os efeitos da tese firmada, determinando sua aplicação apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/07/2024.No caso dos autos, o cumprimento de sentença foi recebido em 06/02/2024, ou seja, antes da modulação fixada pelo STJ. Portanto, aplica-se a jurisprudência anterior à tese repetitiva, a qual reconhecia a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública mesmo sem impugnação, desde que o pagamento ocorresse via RPV.02. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de LUCAS GUERRA FERNANDES para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, nos termos do art. 85, § 1º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.03. Preclusa esta decisão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos.04. Na sequência, INTIME-SE o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias.05. Não impugnado o valor e não havendo controvérsia quanto ao cálculo apresentado, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (art. 535, §3°, do CPC), de acordo com os valores apresentados pela parte exequente.06. Na sequência, encontrando-se pendente de procedimento administrativo para pagamento, em atendimento à Nota Técnica 04/2023 emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao despacho exarado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás no PROAD 202311000462837, ARQUIVEM-SE os presentes autos com baixa, sem prejuízo do imediato desarquivamento em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, inclusive, quando da informação de pagamento.07. Feito o pagamento do respectivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do advogado da parte exequente, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.08. Ao final, INTIME-O a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação, com a advertência de que a ausência de manifestação importará anuência com aquela, na forma do artigo 111 do Código Civil (CC).09. Com a manifestação expressa da parte exequente ou decurso do prazo, façam os autos conclusos para prolação de eventual sentença de extinção no classificador “SENTENÇA EXTINÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA/EXECUÇÃO”.10. Intimações e diligências necessárias.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

29/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Lida

Alvará Expedido

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(131)