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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaProtesto Indevido de TítulosIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

KENNIA CRISTINA XAVIER

CPF 649.***.***-20

Autor

SAUDE PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIA PEREIRA CHAGAS

OAB/GO 58370•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

17/06/2025, 11:25

Transitado em Julgado

17/06/2025, 11:25

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Efetivada

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição -> Contestação

Citação Expedida

legal