Execução Fiscal 0090116-37.2012.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.890,86

Órgão julgador

11ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 12:32

Processo Arquivado

10/06/2025, 12:32

Processo baixado à origem/devolvido

06/06/2025, 13:30

Transitado em Julgado

06/06/2025, 13:29

Gabinete: (Retornado para: Wilton Muller Salomão)

06/06/2025, 13:29

Ciente

29/04/2025, 11:09

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (07/04/2025 13:43:50))

22/04/2025, 03:41

conhecido e negado provimento

07/04/2025, 13:43

On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (CNJ:901) - )

07/04/2025, 13:43

Gabinete: (Encaminhado para: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES)

07/04/2025, 09:19

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

07/04/2025, 09:19

Certidão Expedida

04/04/2025, 15:57

11ª Câmara Cível (retorno relator) - Distribuído para: Wilton Muller Salomão

04/04/2025, 15:57

Contrarrazões a Apelação

30/03/2025, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Vara da Fazenda Pública Municipal e Ambiental Av. C, Qd. 1-A, S/Nº, ITAGUAÍ III, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 64-3454-9627/Ramal 9609 PROTOCOLO Nº: 0090116-37.2012.8.09.0024 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal PROMOVENTE (S): MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS PROMOVIDO (S): THERMAS DAS CALDAS CONSTRUTORA E INCO

07/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 12:32

Processo Arquivado

10/06/2025, 12:32

Processo baixado à origem/devolvido

06/06/2025, 13:30

Transitado em Julgado

06/06/2025, 13:29

Gabinete: (Retornado para: Wilton Muller Salomão)

06/06/2025, 13:29

Ciente

29/04/2025, 11:09

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (07/04/2025 13:43:50))

22/04/2025, 03:41

conhecido e negado provimento

07/04/2025, 13:43

On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (CNJ:901) - )

07/04/2025, 13:43

Gabinete: (Encaminhado para: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES)

07/04/2025, 09:19

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

07/04/2025, 09:19

Certidão Expedida

04/04/2025, 15:57

11ª Câmara Cível (retorno relator) - Distribuído para: Wilton Muller Salomão

04/04/2025, 15:57

Contrarrazões a Apelação

30/03/2025, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Vara da Fazenda Pública Municipal e Ambiental Av. C, Qd. 1-A, S/Nº, ITAGUAÍ III, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 64-3454-9627/Ramal 9609 PROTOCOLO Nº: 0090116-37.2012.8.09.0024 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal PROMOVENTE (S): MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS PROMOVIDO (S): THERMAS DAS CALDAS CONSTRUTORA E INCO

07/03/2025, 00:00

APRESENTAR CONTRARRAZÕES ACERCA DA APELAÇÃO.

06/03/2025, 14:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de THERMAS DAS CALDAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/03/2025, 14:03

Juntada -> Petição -> Apelação

28/02/2025, 08:51

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (29/01/2025 14:07:23))

10/02/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 3ª Vara Judicial DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente ao argumento de que a sentença proferida na movimentação retro incorreu em vício. O recurso foi interposto no prazo legal. É o sucinto relatório. Decido. Considerando que o executado não foi citado, deixo de determinar a sua intimaç&atil

30/01/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

29/01/2025, 14:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de THERMAS DAS CALDAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

29/01/2025, 14:07

Embargos Tempestivos.

28/01/2025, 17:55

Contrarrazões aos Embargos de Declaração

28/01/2025, 17:26

Executado Não Citado

16/01/2025, 14:55

P/ DECISÃO

16/01/2025, 14:55

Despacho

16/01/2025, 13:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de THERMAS DAS CALDAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

16/01/2025, 13:23

P/ DECISÃO

08/01/2025, 15:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de THERMAS DAS CALDAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 28/11/2024 09:19:32)

10/12/2024, 11:46

EMBARGOS

28/11/2024, 09:19

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (11/11/2024 13:23:50))

21/11/2024, 03:05

Sentença

11/11/2024, 13:23

On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

11/11/2024, 13:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de THERMAS DAS CALDAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

11/11/2024, 13:23

Prazo Transcorrido Sem Manifestação

11/11/2024, 09:32

P/ DECISÃO

11/11/2024, 09:32

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/09/2024 19:05:19))

27/09/2024, 03:04

Decisão

17/09/2024, 19:05

On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

17/09/2024, 19:05

Prazo transcorrido sem manifestação. Faço os autos conclusos.

17/09/2024, 12:19

P/ DECISÃO

17/09/2024, 12:19

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (01/07/2024 16:17:28))

11/07/2024, 03:05

Despacho

01/07/2024, 16:17

On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

01/07/2024, 16:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de THERMAS DAS CALDAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

01/07/2024, 16:17

P/ DECISÃO

05/06/2024, 13:19

03/06/2024.

03/06/2024, 13:58

Processo baixado à origem/devolvido

03/06/2024, 13:58

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (03/04/2024 13:25:41))

15/04/2024, 03:18

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3923 em 05/04/2024

05/04/2024, 10:26

On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 03/04/2024 13:25:41)

03/04/2024, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de THERMAS DAS CALDAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 03/04/2024 13:25:41)

03/04/2024, 15:05

(Sessão do dia 01/04/2024 10:00)

03/04/2024, 13:25

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Incluído em Pauta (18/03/2024 13:44:42))

01/04/2024, 03:44

On-line para Adv(s). de MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 18/03/2024 13:44:42)

18/03/2024, 13:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de THERMAS DAS CALDAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 18/03/2024 13:44:42)

18/03/2024, 13:44

(Sessão do dia 01/04/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

18/03/2024, 13:44

P/ O RELATOR

11/03/2024, 15:49

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

11/03/2024, 15:48

11ª Câmara Cível (Conexão Relator) 5803097-83.2023 - Distribuído para: Wilton Muller Salomão

11/03/2024, 13:26

(Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (21/02/2024 14:39:37)) (Polo Passivo)

08/03/2024, 00:52

Contrarrazões a Apelação

05/03/2024, 13:07

Para (Polo Passivo) THERMAS DAS CALDAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Código de Rastreamento Correios: YQ203281901BR idPendenciaCorreios1970713idPendenciaCorreios

26/02/2024, 22:37

Parte apelada apresentar contrarrazões

21/02/2024, 14:39

Decisão - Ciente Decisão Monocrática - Remetam-se TJGO

19/02/2024, 10:18

P/ DECISÃO

02/02/2024, 13:32

Processo Desarquivado

02/02/2024, 13:31

Ofício Comunicatório

30/11/2023, 16:09

16/10/2023

19/10/2023, 17:36

Processo Arquivado

19/10/2023, 17:36

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (06/10/2023 16:43:04))

16/10/2023, 03:00

Decisão - Deixo de Receber Apelação - Execução Fiscal

06/10/2023, 16:43

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

06/10/2023, 16:43

P/ DECISÃO

26/09/2023, 17:57

Juntada -> Petição

25/09/2023, 09:07

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (18/08/2023 17:37:58))

28/08/2023, 03:00

Sentença - Extinção - Prescrição Intercorrente - Arquivem-se

18/08/2023, 17:37

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

18/08/2023, 17:37

conclusão

17/08/2023, 16:17

P/ SENTENÇA

17/08/2023, 16:17

PRAZO DECORRIDO PARA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE - PGM

17/08/2023, 14:47

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/07/2023 11:42:42))

21/07/2023, 03:03

Término da Suspensão do Processo

17/07/2023, 11:38

Despacho - Intime-se Parte Exequente

11/07/2023, 11:42

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

11/07/2023, 11:42

Despacho - Intime-se Parte Exequente

11/07/2023, 11:17

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

11/07/2023, 11:17

P/ DECISÃO

03/07/2023, 08:24

Caldas Novas - Vara Fazenda Púb Mun - Execução Fiscal (Normal) - Distribuído para: Bruno Leopoldo Borges Fonseca

30/05/2022, 14:33

Certidão Expedida

30/05/2022, 14:33

(Por dias)

28/04/2022, 15:07

Por Decisão de homologação, extinção, desistência ou retratação

28/04/2022, 15:07

Decisão Suspensão - Exec Fiscal - Parcelamento

28/04/2022, 10:50

(Por dias)

28/04/2022, 10:50

P/ DECISÃO

26/04/2022, 12:14

Juntada -> Petição

12/04/2022, 10:40

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (22/02/2022 14:14:14))

04/03/2022, 03:02

Nota de Foro Expedida

22/02/2022, 14:14

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (CNJ:60) - )

22/02/2022, 14:14

Término da Suspensão do Processo

31/12/2021, 03:00

(Por dias)

12/05/2021, 01:35

Juntada -> Petição

22/03/2021, 09:52

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS (Referente à Mov. Diligencia Requerida (21/01/2021 16:05:55))

01/02/2021, 03:07

ATO ORDIANTÓRIO - EXEQUENTE MANIFESTAR-SE ACERCA DO CUMNPRIMENTO DO ACORDO

21/01/2021, 16:05

On-line para Advgs. de MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Diligencia Requerida - )

21/01/2021, 16:05

Término da Suspensão do Processo

21/01/2021, 16:05

Autorização de Digitalização

12/09/2019, 09:19

Histórico Processo Físico

12/09/2019, 09:19

Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Municipal e Ambiental (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

12/09/2019, 09:19

Documentos

Ato Ordinatório

•21/01/2021, 16:05

Decisão

•28/04/2022, 10:50

Despacho

•11/07/2023, 11:17

Despacho

•11/07/2023, 11:42

Sentença

•18/08/2023, 17:37

Decisão

•06/10/2023, 16:42

Decisão Monocrática

•30/11/2023, 15:20

Decisão

•19/02/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 14:39

Ementa

•01/04/2024, 17:24

Relatório e Voto

•01/04/2024, 17:24

Despacho

•01/07/2024, 16:17

Decisão

•17/09/2024, 19:05

Sentença

•11/11/2024, 13:23

Despacho

•16/01/2025, 13:23

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•21/01/2021, 16:05

Decisão

•28/04/2022, 10:50

Despacho

•11/07/2023, 11:17

Despacho

•11/07/2023, 11:42

Sentença

•18/08/2023, 17:37

Decisão

•06/10/2023, 16:42

Decisão Monocrática

•30/11/2023, 15:20

Decisão

•19/02/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 14:39

Ementa

•01/04/2024, 17:24

Relatório e Voto

•01/04/2024, 17:24

Despacho

•01/07/2024, 16:17

Decisão

•17/09/2024, 19:05

Sentença

•11/11/2024, 13:23

Despacho

•16/01/2025, 13:23

Decisão

•29/01/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 14:03

Decisão Monocrática

•07/04/2025, 13:43