Execução Fiscal 5383968-36.2013.8.09.0016 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 46.515,60

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

ANP-AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO PASCOAL LTDA

CNPJ

Reu

RICARDO ANTONIO VENTURA

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

06/03/2026, 15:28

Intimação Lida

18/02/2026, 03:04

Intimação Efetivada

04/02/2026, 01:50

Decisão -> Outras Decisões

04/02/2026, 01:48

Intimação Expedida

04/02/2026, 01:48

Intimação Expedida

04/02/2026, 01:48

Juntada -> Petição

17/01/2026, 21:14

Juntada -> Petição

17/01/2026, 21:10

Juntada -> Petição

09/11/2025, 05:31

Autos Conclusos

05/11/2025, 14:57

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/11/2025, 10:43

Intimação Lida

29/10/2025, 03:02

Intimação Efetivada

17/10/2025, 19:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2025, 18:09

Intimação Expedida

17/10/2025, 18:09

Todas as movimentações(299)

Autos Conclusos

06/03/2026, 15:28

Intimação Lida

18/02/2026, 03:04

Intimação Efetivada

04/02/2026, 01:50

Decisão -> Outras Decisões

04/02/2026, 01:48

Intimação Expedida

04/02/2026, 01:48

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 01:48

Sentença

•17/10/2025, 18:09

Intimação Expedida

04/02/2026, 01:48

Juntada -> Petição

17/01/2026, 21:14

Juntada -> Petição

17/01/2026, 21:10

Juntada -> Petição

09/11/2025, 05:31

Autos Conclusos

05/11/2025, 14:57

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/11/2025, 10:43

Intimação Lida

29/10/2025, 03:02

Intimação Efetivada

17/10/2025, 19:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2025, 18:09

Intimação Expedida

17/10/2025, 18:09

Intimação Expedida

17/10/2025, 18:09

Troca de Responsável

08/09/2025, 12:29

Autos Conclusos

21/07/2025, 16:18

Juntada -> Petição

26/06/2025, 16:53

Intimação Lida

12/05/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Barro AltoAvenida do Niquel, Área Especial nº 06, Alfredo Sebastião Batista, Barro Alto, CEP: 76390-000PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalANP-AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEISSUPERMERCADO PASCOAL LTDADESPACHO A parte exequente acostou nos autos a planilha atualizada dos débitos, conforme verificado no evento 273.Posto isto, INTIME-SE a parte executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, volva-me os autos conclusos para deliberações.Cumpra-se.Barro Alto, data da assinatura eletrônica.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

29/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2025, 12:53

Intimação Expedida

28/04/2025, 12:53

Intimação Efetivada

28/04/2025, 12:53

Troca de Responsável

22/04/2025, 18:12

Autos Conclusos

15/01/2025, 13:47

Juntada -> Petição

15/01/2025, 06:53

Despacho -> Mero Expediente

03/01/2025, 09:59

Intimação Expedida

03/01/2025, 09:59

Intimação Efetivada

03/01/2025, 09:59

Autos Conclusos

29/11/2024, 12:37

Certidão Expedida

29/11/2024, 12:36

Intimação Lida

11/11/2024, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2024, 14:42

Intimação Expedida

31/10/2024, 14:42

Intimação Efetivada

31/10/2024, 14:42

Autos Conclusos

23/09/2024, 17:04

Juntada de Documento

20/09/2024, 16:23

Juntada -> Petição

12/07/2024, 23:03

Intimação Lida

05/07/2024, 03:02

Intimação Expedida

25/06/2024, 13:53

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

25/06/2024, 11:21

Autos Conclusos

25/04/2024, 14:15

Juntada de Documento

22/04/2024, 18:08

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2024, 19:04

Autos Conclusos

07/03/2024, 13:17

Troca de Responsável

07/03/2024, 13:17

Decisão -> Declaração -> Suspeição

29/02/2024, 11:51

Juntada -> Petição

02/02/2024, 14:18

Juntada -> Petição

29/11/2023, 09:45

Autos Conclusos

06/11/2023, 17:47

Juntada -> Petição

03/11/2023, 07:04

Intimação Lida

16/10/2023, 03:07

Intimação Expedida

06/10/2023, 17:56

Despacho -> Mero Expediente

06/10/2023, 15:42

Certidão Expedida

09/05/2023, 12:41

Autos Conclusos

09/05/2023, 12:40

Juntada -> Petição

27/04/2023, 16:36

Juntada de Documento

25/04/2023, 18:09

Intimação Lida

24/04/2023, 03:03

Intimação Efetivada

11/04/2023, 16:13

Intimação Expedida

11/04/2023, 16:12

Juntada de Documento

11/04/2023, 16:09

Ofício(s) Expedido(s)

13/03/2023, 14:04

Decisão -> deferimento

06/03/2023, 16:35

Juntada -> Petição

08/12/2022, 15:19

Autos Conclusos

01/11/2022, 12:19

Juntada de Documento

27/10/2022, 15:32

Mudança de Assunto Processual

23/06/2021, 17:00

Despacho -> Mero Expediente

22/09/2020, 17:03

Ofício Efetivado

18/09/2020, 11:44

Autos Conclusos

03/08/2020, 14:15

Juntada de Documento

16/07/2020, 11:15

Ofício(s) Expedido(s)

08/05/2020, 11:34

Despacho -> Mero Expediente

30/03/2020, 09:01

Autos Conclusos

20/03/2020, 14:17

Juntada -> Petição

16/03/2020, 17:11

Intimação Lida

09/03/2020, 03:03

Intimação Expedida

27/02/2020, 11:25

Intimação Efetivada

27/02/2020, 11:25

Intimação Expedida

27/02/2020, 11:25

Intimação Efetivada

27/02/2020, 11:25

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2020, 15:51

Juntada -> Petição

20/02/2020, 14:02

Autos Conclusos

18/02/2020, 08:34

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

17/02/2020, 16:58

Intimação Lida

03/02/2020, 03:02

Decisão -> Outras Decisões

24/01/2020, 14:30

Intimação Expedida

24/01/2020, 14:30

Intimação Efetivada

24/01/2020, 14:30

Juntada -> Petição

23/01/2020, 08:57

Autos Conclusos

21/01/2020, 09:09

Juntada -> Petição

20/01/2020, 18:22

Decisão -> Outras Decisões

15/01/2020, 10:20

Intimação Expedida

15/01/2020, 10:20

Autos Conclusos

13/12/2019, 15:21

Juntada -> Petição

13/12/2019, 15:01

Juntada -> Petição

18/11/2019, 17:06

Intimação Lida

18/11/2019, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2019, 16:06

Intimação Expedida

07/11/2019, 16:06

Intimação Efetivada

07/11/2019, 16:06

Autos Conclusos

06/11/2019, 13:58

Juntada -> Petição

06/11/2019, 13:58

Intimação Lida

05/11/2019, 14:27

Intimação Expedida

19/09/2019, 09:40

Juntada -> Petição

09/09/2019, 19:56

Intimação Lida

26/08/2019, 03:01

Intimação Expedida

15/08/2019, 15:49

Intimação Efetivada

15/08/2019, 15:49

Decisão -> Outras Decisões

15/08/2019, 15:49

Juntada -> Petição

12/08/2019, 16:35

Autos Conclusos

24/07/2019, 09:18

Certidão Expedida

24/07/2019, 09:18

Intimação Lida

10/07/2019, 03:00

Juntada -> Petição

01/07/2019, 16:53

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2019, 11:10

Intimação Expedida

30/06/2019, 11:09

Intimação Efetivada

30/06/2019, 11:09

Autos Conclusos

28/06/2019, 08:54

Juntada de Documento

28/06/2019, 08:53

Intimação Lida

26/06/2019, 08:25

Intimação Expedida

21/05/2019, 12:39

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2019, 14:32

Autos Conclusos

30/04/2019, 14:14

Juntada -> Petição

30/04/2019, 13:45

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2019, 15:38

Intimação Expedida

22/04/2019, 15:38

Autos Conclusos

16/04/2019, 16:04

Juntada de Documento

16/04/2019, 16:04

Intimação Lida

08/04/2019, 03:13

Despacho -> Mero Expediente

29/03/2019, 09:46

Intimação Expedida

29/03/2019, 09:46

Intimação Efetivada

29/03/2019, 09:46

Autos Conclusos

27/03/2019, 14:18

Juntada -> Petição

27/03/2019, 14:17

Juntada -> Petição

22/02/2019, 16:40

Intimação Lida

18/02/2019, 03:15

Juntada -> Petição

14/02/2019, 14:39

Intimação Expedida

06/02/2019, 12:36

Intimação Efetivada

06/02/2019, 12:36

Juntada de Documento

06/02/2019, 12:36

Intimação Lida

22/11/2018, 10:35

Intimação Expedida

22/10/2018, 15:40

Intimação Lida

03/08/2018, 03:12

Intimação Efetivada

24/07/2018, 09:16

Intimação Expedida

24/07/2018, 09:16

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2018, 18:46

Autos Conclusos

23/07/2018, 10:37

Certidão Expedida

23/07/2018, 10:36

Despacho -> Mero Expediente

11/07/2018, 18:32

Intimação Efetivada

11/07/2018, 18:32

Autos Conclusos

10/07/2018, 08:18

Juntada -> Petição

09/07/2018, 17:29

Despacho -> Mero Expediente

28/06/2018, 14:49

Intimação Efetivada

28/06/2018, 14:49

Autos Conclusos

26/06/2018, 16:08

Juntada -> Petição

26/06/2018, 13:36

Despacho -> Mero Expediente

19/06/2018, 11:08

Intimação Expedida

19/06/2018, 11:08

Autos Conclusos

18/06/2018, 14:21

Juntada -> Petição

18/06/2018, 14:18

Juntada -> Petição

05/06/2018, 17:07

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2018, 15:42

Intimação Efetivada

29/05/2018, 15:42

Autos Conclusos

29/05/2018, 08:25

Juntada -> Petição

28/05/2018, 14:23

Intimação Lida

28/05/2018, 03:00

Término da Suspensão do Processo

28/05/2018, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

17/05/2018, 15:37

Intimação Expedida

17/05/2018, 15:37

Autos Conclusos

16/05/2018, 13:13

Juntada -> Petição

16/05/2018, 10:43

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2018, 10:36

Intimação Efetivada

15/05/2018, 10:36

Autos Conclusos

14/05/2018, 12:30

Juntada -> Petição

11/05/2018, 17:38

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2018, 13:55

Intimação Efetivada

09/05/2018, 13:55

Autos Conclusos

07/05/2018, 14:04

Juntada -> Petição

03/05/2018, 15:42

Despacho -> Mero Expediente

02/05/2018, 10:52

Intimação Expedida

02/05/2018, 10:52

Autos Conclusos

18/04/2018, 09:49

Juntada -> Petição

17/04/2018, 16:49

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2018, 13:56

Intimação Efetivada

27/03/2018, 13:56

Juntada -> Petição

26/03/2018, 14:58

Autos Conclusos

26/03/2018, 12:37

Juntada -> Petição

26/03/2018, 10:24

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2018, 14:47

Intimação Expedida

21/03/2018, 14:47

Autos Conclusos

21/03/2018, 10:31

Juntada -> Petição

20/03/2018, 17:58

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/02/2018, 14:02

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2018, 08:59

Autos Conclusos

26/02/2018, 12:36

Juntada -> Petição

26/02/2018, 10:11

Intimação Lida

26/02/2018, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

15/02/2018, 11:05

Intimação Expedida

15/02/2018, 11:05

Autos Conclusos

14/02/2018, 12:26

Juntada -> Petição

09/02/2018, 15:48

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2018, 08:44

Intimação Efetivada

07/02/2018, 08:44

Autos Conclusos

25/01/2018, 13:47

Juntada -> Petição

25/01/2018, 11:44

Intimação Lida

22/01/2018, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2017, 14:57

Intimação Expedida

12/12/2017, 14:57

Penhora Realizada

12/12/2017, 11:54

Autos Conclusos

12/12/2017, 11:54

Juntada -> Petição -> Impugnação

06/12/2017, 23:25

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2017, 10:29

Autos Conclusos

20/11/2017, 17:13

Juntada -> Petição

20/11/2017, 16:50

Intimação Lida

10/11/2017, 03:00

Intimação Expedida

31/10/2017, 13:26

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2017, 13:26

Autos Conclusos

30/10/2017, 08:53

Intimação Lida

30/10/2017, 03:01

Juntada -> Petição

27/10/2017, 16:47

Despacho -> Mero Expediente

19/10/2017, 15:27

Intimação Expedida

19/10/2017, 15:27

Autos Conclusos

19/10/2017, 10:20

Juntada de Documento

27/09/2017, 12:50

Mandado Cumprido

18/09/2017, 16:14

Mandado Expedido

31/08/2017, 14:52

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2017, 14:06

Autos Conclusos

31/07/2017, 09:40

Intimação Lida

31/07/2017, 03:00

Intimação Lida

31/07/2017, 03:00

Juntada -> Petição

28/07/2017, 17:46

Despacho -> Mero Expediente

21/07/2017, 14:11

Intimação Expedida

21/07/2017, 14:11

Autos Conclusos

21/07/2017, 11:39

Juntada -> Petição

20/07/2017, 18:38

Despacho -> Mero Expediente

20/07/2017, 17:11

Intimação Expedida

20/07/2017, 17:11

Autos Conclusos

20/07/2017, 11:13

Juntada -> Petição

20/07/2017, 09:49

Juntada de Documento

24/05/2017, 12:58

Expedição de Documento

26/04/2017, 17:19

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2017, 14:09

Autos Conclusos

02/02/2017, 14:21

Término da Suspensão do Processo

28/01/2017, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2016, 15:58

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/01/2016, 15:58

Autos Conclusos

29/01/2016, 09:29

Juntada -> Petição

25/01/2016, 14:46

Intimação Lida

25/01/2016, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

15/01/2016, 14:45

Intimação Expedida

15/01/2016, 14:45

Autos Conclusos

13/01/2016, 11:53

Recurso Autuado

13/01/2016, 11:52

Certidão Expedida

29/06/2015, 09:38

Juntada -> Petição

23/06/2015, 16:46

Despacho -> Mero Expediente

22/06/2015, 14:01

Intimação Expedida

22/06/2015, 14:01

Mandado Cumprido

16/06/2015, 15:55

Autos Conclusos

16/06/2015, 15:54

Mandado Expedido

18/05/2015, 14:59

Intimação Lida

23/03/2015, 00:00

Juntada -> Petição

12/03/2015, 17:49

Intimação Expedida

11/03/2015, 17:38

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2015, 17:38

Autos Conclusos

10/03/2015, 16:58

Intimação Lida

06/02/2015, 00:01

Juntada -> Petição -> Apelação

05/02/2015, 18:43

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

27/01/2015, 10:56

Intimação Expedida

27/01/2015, 10:56

Autos Conclusos

26/01/2015, 17:34

Certidão Expedida

26/01/2015, 17:33

Intimação Lida

21/11/2014, 00:01

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2014, 11:03

Intimação Expedida

11/11/2014, 11:03

Autos Conclusos

07/11/2014, 16:54

Juntada -> Petição

14/10/2014, 09:36

Despacho -> Mero Expediente

17/09/2014, 17:49

Autos Conclusos

12/09/2014, 14:22

Mandado Cumprido

25/08/2014, 13:44

Mandado Expedido

04/08/2014, 13:21

Juntada -> Petição

01/07/2014, 22:38

Intimação Lida

01/07/2014, 22:33

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2014, 18:04

Intimação Expedida

30/06/2014, 18:04

Autos Conclusos

30/06/2014, 11:23

Mandado Cumprido em Parte

31/03/2014, 12:21

Juntada -> Petição

19/03/2014, 20:53

Intimação Lida

19/03/2014, 20:48

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2014, 17:26

Intimação Expedida

17/03/2014, 17:25

Autos Conclusos

17/03/2014, 15:22

Juntada -> Petição

24/02/2014, 13:35

Mandado Expedido

23/01/2014, 17:51

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2013, 15:28

Peticão Enviada

18/10/2013, 11:39

Processo Distribuído

18/10/2013, 11:39

Autos Conclusos

18/10/2013, 11:39

Decisão

•28/04/2025, 12:53

Despacho

•03/01/2025, 09:59

Despacho

•31/10/2024, 14:42

Decisão

•25/06/2024, 11:21

Despacho

•14/03/2024, 19:04

Decisão

•29/02/2024, 11:51

Despacho

•06/10/2023, 15:42

Decisão

•06/03/2023, 16:35

Decisão

•27/10/2022, 15:32

Despacho

•22/09/2020, 17:03

Despacho

•30/03/2020, 09:01

Despacho

•26/02/2020, 15:51

Decisão

•24/01/2020, 14:30

Todos os documentos(54)

Decisão

•04/02/2026, 01:48

Sentença

•17/10/2025, 18:09

Decisão

•28/04/2025, 12:53

Despacho

•03/01/2025, 09:59

Despacho

•31/10/2024, 14:42

Decisão

•25/06/2024, 11:21

Despacho

•14/03/2024, 19:04

Decisão

•29/02/2024, 11:51

Despacho

•06/10/2023, 15:42

Decisão

•06/03/2023, 16:35

Decisão

•27/10/2022, 15:32

Despacho

•22/09/2020, 17:03

Despacho

•30/03/2020, 09:01

Despacho

•26/02/2020, 15:51

Decisão

•24/01/2020, 14:30

Decisão

•15/01/2020, 10:20

Despacho

•07/11/2019, 16:06

Decisão

•15/08/2019, 15:49

Despacho

•30/06/2019, 11:09

Despacho

•09/05/2019, 14:32

Despacho

•22/04/2019, 15:38

Despacho

•29/03/2019, 09:46

Despacho

•23/07/2018, 18:46

Despacho

•11/07/2018, 18:32

Despacho

•28/06/2018, 14:49

Despacho

•19/06/2018, 11:08

Despacho

•29/05/2018, 15:42

Despacho

•17/05/2018, 15:37

Despacho

•15/05/2018, 10:36

Despacho

•09/05/2018, 13:55

Despacho

•02/05/2018, 10:52

Despacho

•27/03/2018, 13:56

Despacho

•21/03/2018, 14:47

Despacho

•27/02/2018, 08:59

Despacho

•15/02/2018, 11:05

Despacho

•07/02/2018, 08:44

Despacho

•12/12/2017, 14:57

Despacho

•22/11/2017, 10:29

Despacho

•31/10/2017, 13:26

Despacho

•19/10/2017, 15:27

Despacho

•02/08/2017, 14:06

Despacho

•21/07/2017, 14:11

Despacho

•20/07/2017, 17:11

Despacho

•08/02/2017, 14:09

Despacho

•29/01/2016, 15:58

Despacho

•15/01/2016, 14:45

Despacho

•22/06/2015, 14:01

Despacho

•11/03/2015, 17:38

Sentença

•27/01/2015, 10:56

Despacho

•11/11/2014, 11:03

Despacho

•17/09/2014, 17:49

Despacho

•30/06/2014, 18:04

Despacho

•17/03/2014, 17:25

Despacho

•18/10/2013, 15:28