Execução da Pena 5628261-49.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaApropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

07/05/2026, 08:11

Intimação Efetivada

09/04/2026, 16:52

Intimação Expedida

09/04/2026, 16:15

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

09/04/2026, 14:14

Autos Conclusos

09/04/2026, 14:05

Juntada -> Petição

09/04/2026, 13:01

Intimação Lida

09/04/2026, 13:01

Intimação Expedida

08/04/2026, 17:10

Processo Desarquivado

08/04/2026, 17:08

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2026, 13:03

Autos Conclusos

08/04/2026, 11:55

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

08/04/2026, 09:12

Mandado Cumprido

18/03/2026, 19:39

Intimação Efetivada

18/03/2026, 18:46

Mandado Expedido

18/03/2026, 16:19

Todas as movimentações(209)

Cálculo de Custas

07/05/2026, 08:11

Intimação Efetivada

09/04/2026, 16:52

Intimação Expedida

09/04/2026, 16:15

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

09/04/2026, 14:14

Autos Conclusos

09/04/2026, 14:05

Juntada -> Petição

09/04/2026, 13:01

Intimação Lida

09/04/2026, 13:01

Intimação Expedida

08/04/2026, 17:10

Processo Desarquivado

08/04/2026, 17:08

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2026, 13:03

Autos Conclusos

08/04/2026, 11:55

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

08/04/2026, 09:12

Mandado Cumprido

18/03/2026, 19:39

Intimação Efetivada

18/03/2026, 18:46

Mandado Expedido

18/03/2026, 16:19

Certidão Expedida

18/03/2026, 16:14

Intimação Expedida

18/03/2026, 16:14

Certidão Expedida

18/03/2026, 16:12

Intimação Efetivada

26/02/2026, 13:21

Cálculo de Pena de Multa

26/02/2026, 13:16

Intimação Expedida

26/02/2026, 13:12

Cálculo de Custas

26/02/2026, 13:12

Juntada de Documento

18/02/2026, 17:08

Processo Arquivado

18/02/2026, 17:08

Processo Desarquivado

18/02/2026, 17:07

Processo Arquivado

18/02/2026, 13:32

Juntada de Documento

18/02/2026, 13:32

Processo Desarquivado

18/02/2026, 13:31

Processo Arquivado

13/02/2026, 18:56

Ofício Efetivado

13/02/2026, 18:54

Ofício(s) Expedido(s)

13/02/2026, 18:51

Certidão Expedida

13/02/2026, 18:47

Juntada -> Petição

13/02/2026, 17:00

Intimação Lida

13/02/2026, 17:00

Troca de Responsável

13/02/2026, 15:32

Juntada de Documento

13/02/2026, 15:30

Juntada de Documento

13/02/2026, 15:21

Intimação Expedida

13/02/2026, 15:01

Juntada de Documento

13/02/2026, 15:00

Ofício Efetivado

13/02/2026, 14:55

Ofício(s) Expedido(s)

13/02/2026, 14:50

Intimação Expedida

13/02/2026, 14:43

Certidão Expedida

13/02/2026, 14:42

Intimação Expedida

13/02/2026, 14:40

Certidão Expedida

13/02/2026, 14:39

Certidão Expedida

13/02/2026, 14:35

Evolução da Classe Processual

12/02/2026, 15:36

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2026, 14:45

Autos Conclusos

12/02/2026, 13:17

Processo baixado à origem/devolvido

12/02/2026, 13:14

Processo baixado à origem/devolvido

12/02/2026, 13:14

Processo baixado à origem/devolvido

11/02/2026, 07:35

Processo baixado à origem/devolvido

11/02/2026, 07:35

Transitado em Julgado

11/02/2026, 07:35

Intimação Lida

12/01/2026, 14:50

Intimação Efetivada

09/01/2026, 11:42

Intimação Expedida

09/01/2026, 11:38

Intimação Expedida

09/01/2026, 11:38

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

17/12/2025, 16:31

Autos Conclusos

12/12/2025, 10:00

Autos Conclusos

13/10/2025, 09:11

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/10/2025, 14:50

Recurso Inserido

09/10/2025, 09:10

Intimação Lida

22/09/2025, 03:11

Intimação Expedida

11/09/2025, 10:24

Intimação Expedida

11/09/2025, 10:24

Juntada -> Petição -> Recurso especial

03/09/2025, 16:53

Intimação Lida

26/08/2025, 15:02

Troca de Responsável

26/08/2025, 11:44

Intimação Efetivada

25/08/2025, 14:04

Intimação Expedida

25/08/2025, 13:49

Intimação Expedida

25/08/2025, 13:49

Decisão -> Outras Decisões

22/08/2025, 09:51

Autos Conclusos

30/07/2025, 08:21

Autos Conclusos

30/07/2025, 08:21

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/07/2025, 16:02

Intimação Lida

28/07/2025, 16:02

Troca de Responsável

28/07/2025, 11:24

Intimação Expedida

25/07/2025, 12:22

Intimação Expedida

25/07/2025, 12:22

Recurso Inserido

25/07/2025, 12:19

Intimação Lida

25/07/2025, 03:02

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

24/07/2025, 19:19

Troca de Responsável

16/07/2025, 11:37

Intimação Efetivada

15/07/2025, 15:20

Intimação Expedida

15/07/2025, 15:10

Intimação Expedida

15/07/2025, 15:10

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

15/07/2025, 13:39

Autos Conclusos

10/07/2025, 08:34

Autos Conclusos

10/07/2025, 08:34

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/07/2025, 23:02

Intimação Lida

23/06/2025, 03:17

Troca de Responsável

11/06/2025, 11:42

Intimação Expedida

10/06/2025, 13:49

Intimação Expedida

10/06/2025, 13:49

Troca de Responsável

09/06/2025, 11:02

Recurso Autuado

09/06/2025, 11:01

Recurso Distribuído

06/06/2025, 19:53

Recurso Distribuído

06/06/2025, 19:53

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

05/06/2025, 19:47

Juntada -> Petição

21/05/2025, 14:16

Intimação Lida

21/05/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA POR ADVOGADO CONTRA CLIENTE. NULIDADES AFASTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do Código Penal), fixando pena de 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 13 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de interrogatório do acusado, da oitiva da vítima por videoconferência e da alegada falta de intimação para apresentação de alegações finais; (ii) saber se é possível a absolvição com base no princípio da insignificância ou por insuficiência de provas; (iii) saber se a valoração negativa das circunstâncias do crime configura bis in idem, exigindo o redimensionamento da pena, de ofício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de interrogatório decorreu da revelia decretada por não comparecimento injustificado do acuado à audiência designada, o que, nos termos do art. 367 do CPP, afasta a nulidade processual.4. A oitiva da vítima por videoconferência está em conformidade com normativo interno do Tribunal e não compromete o contraditório ou a ampla defesa, especialmente diante da residência da vítima em localidade diversa.5. A alegação de falta de intimação para apresentação de alegações finais é infundada, pois o defensor dativo do apelante foi intimado e apresentou memoriais.6. A materialidade e autoria do crime estão comprovadas por documentos, alvará judicial, prints de conversas de Whatsapp, e depoimento da vítima, sendo inaplicável a tese absolutória por insuficiência de provas.7. Sobreleva-se que a reparação parcial do dano não descaracteriza o crime de apropriação indébita, consumado com o levantamento indevido dos valores pelo inculpado.8. Inviável a aplicação do princípio da insignificância diante do elevado valor apropriado e da especial reprovabilidade da conduta, que envolveu quebra de confiança profissional.9. Na revisão da dosimetria da pena, reconheceu-se, de ofício, bis in idem na valoração negativa das circunstâncias do crime, com base na relação de confiança profissional, que já é elemento do tipo penal qualificado, não podendo ser novamente considerada como circunstância judicial, sendo fixada a pena-base no mínimo legal, com posterior aumento de 1/3 pela causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, resultando na pena definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime inicial de expiação e a substituição por penas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Pena redimensionada de ofício.Teses de julgamento: "1. A decretação da revelia do acusado em processo penal, quando regularmente intimado e ausente injustificadamente, legitima a dispensa de atos subsequentes, não configurando cerceamento de defesa.” “2. A oitiva de testemunha por videoconferência é válida quando realizada em conformidade com as normas legais e sem prejuízo à defesa.” “3. Havendo farto conjunto probatório, com base em provas documentais e orais, mantém-se a condenação pelo crime de apropriação indébita majorada.” “4. A reparação parcial do dano após a consumação do crime de apropriação indébita não descaracteriza o tipo penal.” “5. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de requisitos objetivos e subjetivos, sendo inaplicável diante da expressividade do valor apropriado e da reprovabilidade da conduta.” “6. A valoração negativa da circunstância do crime baseada na relação de confiança profissional já considerada como causa de aumento constitui bis in idem e deve ser afastada."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 44, 59, 168, § 1º, III; CPP, arts. 367, 563, 564, III, ‘e’, e IV, 565, 386, III e VIII.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp nº 1.883.093/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 06.10.2020; STJ, AgRg no AREsp nº 2.126.673/DF, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Conv. TRF1), 6ª Turma, j. 11.10.2022; STF, HC nº 112.224, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 22.05.2012. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5628261-49.2024.8.09.0137Comarca: Rio VerdeApelante: Leandro Santos RibeiroApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Des. Adegmar José FerreiraRELATÓRIO O representante Ministério Público do Estado de Goiás, em atuação junto ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde-GO, ofereceu denúncia em desfavor de LEANDRO SANTOS RIBEIRO, qualificado e nascido em 21/10/1982, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 168, § 1º, III, do Código Penal (apropriação indébita em razão de emprego).Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 07):“(…) Extrai-se dos autos do inquérito policial nº. 86/2024 que, no dia 10 de novembro de 2023, às 18h29min, em local não determinado, mas sabendo que nesta cidade e comarca de Rio Verde/GO, o denunciado LEANDRO SANTOS RIBEIRO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, se apropriou, em razão de sua profissão, da quantia de R$ 53.312,51 (cinquenta e três mil trezentos e doze reais e cinquenta e um centavos), em desfavor da vítima Jainda Kelida Marques Silva, consoante registro de atendimento integrado n.º35874476, cópia do alvará eletrônico de pagamento (fls. 24 do pdf), prints de conversas via WhatsApp (mov. 1, fls. 25/37 do pdf).Segundo o apurado, o denunciado LEANDRO, advogado, foi contratado pela vítima Jainda Kelida para ajuizar uma ação cível de despersonalização de pessoa jurídica em face da TV Riviera.Conforme consta, a referida ação foi protocolada sob o n.º 5468572-13.2017.8.09.0137, e distribuída perante a 2ª Vara Cível da comarca de Rio Verde/GO.Durante o trâmite processual, o denunciado manteve contato direto com a vítima acerca do processo, fornecendo-lhe, inclusive, relatórios verbais e informações sobre o andamento da ação.Em determinada ocasião, a ação fora julgada procedente, tendo a requerida depositado, a título de indenização, a quantia de R$ 53.312,51 (cinquenta e três mil trezentos e doze reais e cinquenta e um centavos) em favor da requerente, ora vítima.Ao tomar conhecimento do valor depositado, o denunciado não comunicou à ofendida, e decidiu se apropriar da quantia.A vítima então passou a indagá-lo sobre a situação do processo, contudo, por diversas vezes, o autor insistia em dizer que não havia qualquer novidade, consoante juntada de prints das conversas via WhatsApp (mov. 1, fls. 24/37 do pdf).Após três meses sem qualquer manifestação do autor, a vítima decidiu contratar outro advogado, momento em que tomou conhecimento que a ação já havia sido julgada procedente, e o valor da indenização levantado pelo denunciado no dia 10 de novembro de 2023.Assim, a vítima compareceu à Delegacia de Polícia e registrou a ocorrência. (…).”Recebida a denúncia no dia 06/08/2024 (mov. 10), o processo seguiu os seus trâmites, culminando com a sentença prolatada no dia 05/02/2025, pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Jorge Horst Pereira, que julgando procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, condenou LEANDRO SANTOS RIBEIRO como incurso nas sanções do art. 168, § 1º, III, do Código Penal, infligindo-lhe uma pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e sanção pecuniária de 13 (treze) dias-multa, cada dia-multa com valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, a ser cumprida em regime inicial aberto, sendo que, nos termos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. Por fim, concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 60).Inconformado com a decisão, LEANDRO SANTOS RIBEIRO, atuando em causa própria, interpôs recurso de apelação, apresentando, concomitantemente, suas razões recursais, nas quais pugna, em síntese (mov. 67): a) preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade processual por cerceamento de defesa, violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 564, III, 'e', e IV, do Código de Processo Penal; b) no mérito, pela aplicação do princípio da insignificância e, por consequência, sua absolvição, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal; c) subsidiariamente, pela absolvição, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 85).A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer lavrado pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Maurício Gonçalves de Camargos, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 89).É o relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5628261-49.2024.8.09.0137Comarca: Rio VerdeApelante: Leandro Santos RibeiroApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Des. Adegmar José FerreiraVOTO Trata-se de apelação criminal interposta por LEANDRO SANTOS RIBEIRO, em desprestígio da sentença que o condenou nas sanções do art. 168, § 1º, III, do Código Penal, infligindo-lhe uma pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e sanção pecuniária de 13 (treze) dias-multa, cada dia-multa com valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, a ser cumprida em regime inicial aberto, sendo que, nos termos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.Em suas razões, pugna, em síntese: a) preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade processual por cerceamento de defesa, violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 564, III, 'e', e IV, do Código de Processo Penal; b) no mérito, pela aplicação do princípio da insignificância e, por consequência, sua absolvição, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal; c) subsidiariamente, pela absolvição, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL:Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, dele conheço.2. DAS PRELIMINARES:2.1.) Das teses de cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesaInicialmente, sustenta o apelante, em síntese, a ocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa, sob três argumentos principais: (i) não ter sido ouvido em nenhuma fase do processo; (ii) realização da oitiva da vítima por videoconferência, quando deveria ter sido presencial; e (iii) ausência de intimação para apresentação de alegações finais.Entretanto, tais alegações não merecem prosperar pelas razões de fato e de direito que passo a expor.Quanto à alegação de ausência de oportunidade para ser interrogado, observo que tal circunstância decorreu exclusivamente da própria conduta processual do apelante.Isso porque, o acusado foi citado pessoalmente na mov. 14, ocasião em que não apresentou defesa, bem como não constituiu defensor, razão pela qual foi-lhe nomeado defensor dativo (movs. 17, 22, e 27), o qual apresentou resposta à acusação na mov. 29.Além disso, conforme se verifica na mov. 39, o apelante foi devidamente intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 16/12/2024, porém, optou por não atender ao chamamento judicial, o que ensejou na aplicação do instituto da revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal.Isso posto, sabe-se que a decretação da revelia, enquanto consequência jurídica da ausência injustificada do acusado à audiência, acarreta não apenas a preclusão da oportunidade para o interrogatório, mas também a dispensa de intimação para os atos processuais subsequentes.Tal efeito decorre expressamente da lei processual e constitui medida necessária para assegurar a regular marcha processual, impedindo que a deliberada ausência do acusado represente obstáculo ao exercício da jurisdição.Impende registrar que o acusado, em nenhum momento, apresentou aos autos qualquer justificativa para a não apresentação de resposta à acusação ou para o seu não comparecimento em audiência de instrução e julgamento.Vale destacar que, ainda que houvesse nulidade – o que não há – conforme preconiza o art. 565 do Código de Processo Penal, “nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido”.No caso em tela, como visto, o próprio apelante deu causa à situação que agora questiona, não sendo-lhe defeso invocar em seu benefício nulidade para a qual concorreu diretamente.Nesse sentido, aduz o doutrinador Renato Brasileiro de Lima o seguinte:“Nenhuma das partes pode arguir nulidade a que haja dado causa, ou para qual tenha concorrido (art. 565, 1ª parte). Afinal, também vigoram em sede processual penal, os princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito a parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), e a regra que veda a adoção de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Apesar do silêncio da lei, entende-se que tal vedação alcança não apenas as hipóteses em que tiver comprovada a má-fé, ou seja, o dolo da parte em produzir a nulidade para, posteriormente dela se beneficiar, como também aquelas situações que a parte laborou com culpa…” (v.g., negligência processual).1Confluente ao entendimento doutrinário, é o entendimento do Tribunal da Cidadania:“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. (…). AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. ARTIGO 565 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. (…). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (…). 2. (…). 3. O magistrado determinou a intimação do acusado para ser interrogado em audiência, tendo este recusado ao argumento que só compareceria em juízo após a realização da prova pericial requisitada pela defesa. Assim, não pode pretender a anulação, sob a alegação de que não lhe teria sido oportunizado o direito de se manifestar, pois o ordenamento jurídico repudia a adoção de comportamentos contraditórios em sede processual (art. 565 do CPP). 4. (…). 5. (…). Assim, não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há que se declarar a nulidade pela ocorrência de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 523/STF. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp n. 1.883.093/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020). Grifei.Desse modo, percebe-se que não houve nenhuma violação ao princípio do contraditório, de modo que o acusado foi intimado de todos os atos do processo, bem como teve sua defesa realizada por defensor dativo, sendo garantida a ampla defesa e o contraditório, não havendo que se falar em qualquer nulidade.No tocante à inquirição da vítima por videoconferência, tampouco vislumbro qualquer mácula à validade do ato.Os documentos acostados aos autos demonstram que a vítima residia em São Paulo/SP (mov. 41), circunstância que legitimou plenamente a adoção da modalidade virtual para sua oitiva, em consonância com o Provimento n. 19/20 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que expressamente autoriza tal procedimento. Vejamos:Ressalto que a colheita de depoimentos por videoconferência, além de encontrar amparo normativo, não gera prejuízo às partes, mas, ao contrário, representa um verdadeiro benefício ao processo.Isso porque, permite que o magistrado sentenciante tenha direto e síncrono contato com a fonte de prova (vítima), ainda que esta se encontre geograficamente distante, o que potencializa a imediação judicial e contribui para uma melhor formação do convencimento.Além disso, a modalidade virtual viabiliza a realização do cross examination em tempo real, possibilitando às partes formular perguntas diretamente à testemunha e acompanhar as reações e respostas imediatas da pessoa ouvida, em plena observância ao contraditório.A eventual submissão da vítima à oitiva via carta precatória, em vez da videoconferência, poderia representar potencial prejuízo à celeridade processual e à própria qualidade da prova produzida, uma vez que o magistrado sentenciante não teria acesso direto às declarações.Portanto, longe de constituir nulidade, a providência adotada representa medida que maximiza a eficiência e a efetividade da instrução processual.Além do mais, insta salientar que a jurisprudência tem reconhecido que a videoconferência constitui ferramenta legítima de modernização do processo penal (v.g. Quarta Onda do Acesso à Justiça), não havendo que se falar em nulidade quando sua utilização se dá em conformidade com as hipóteses legalmente previstas e sem demonstração de efetivo prejuízo à defesa, como ocorre no presente caso.Outrossim, apenas a título de reforço, vale destacar que a suposta ilegalidade não foi alegada em momento oportuno e, por outro lado, a defesa não se desincumbiu do ônus de provar o prejuízo – art. 156 do CPP.Nesse sentido, sabe-se que “(…) no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem a demonstração do efetivo prejuízo, que não pode ser presumido em razão apenas da prolação de sentença condenatória, e estão sujeitas à preclusão. (…) além da referida nulidade não ter sido alegada oportunamente, ou seja, na primeira oportunidade após a ocorrência do vício, não foi demonstrado o efetivo prejuízo suportado (…).” (STJ – AgRg no HC: 904851 MG 2024/0124982-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024).Por fim, no que diz respeito à alegada falta de intimação para apresentação de alegações finais, verifico que tal argumento se encontra absolutamente dissociado da realidade processual, tendo em vista que, como já mencionado, um dos efeitos da revelia é justamente a dispensa de intimação para os atos subsequentes.Ademais, consoante se depreende do termo de audiência (mov. 44), o defensor técnico do inculpado foi regularmente intimado para apresentação de memoriais, tendo efetivamente exercido tal prerrogativa em 28/01/2025 (mov. 56), o que afasta qualquer alegação de cerceamento defensivo.Importante destacar que o apelante foi assistido por defensor dativo durante toda a instrução processual, o qual participou ativamente de todos os atos e apresentou as manifestações cabíveis, assegurando a plena observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Reitera-se, por oportuno, que em matéria de nulidades processuais, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara nulidade de ato processual sem a demonstração do efetivo prejuízo à parte que a alega (art. 563, CPP).No caso em exame, o apelante limita-se a apresentar alegações genéricas e abstratas, sem indicar concretamente de que modo as circunstâncias apontadas teriam comprometido o exercício de sua defesa, até porque, optou em não apresentar resposta à acusação e em não comparecer em audiência de instrução e julgamento.Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo quaisquer nulidades nos termo do art. 564, III, 'e', e IV, do CPP.Passo, doravante, à análise do mérito recursal.3. DO MÉRITO:3.1) Do pleito absolutório (art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal)No mérito, o apelante busca sua absolvição mediante a aplicação do princípio da insignificância, alegando que a conduta não apresenta relevância jurídico-penal suficiente para configurar o delito de apropriação indébita. Subsidiariamente, postula a absolvição, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Antes de adentrar especificamente na análise do referido princípio, faz-se necessário verificar se estão devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente.A materialidade do crime em apreço encontra-se fartamente demonstrada pelos elementos probatórios coligidos aos autos, notadamente: i) Inquérito Policial nº 86/2024, que tramitou perante a Delegacia Distrital de Polícia de Rio Verde (mov. 01, arq. 01, fl. 02); ii) Registro de Atendimento Integrado nº 35874476, emitido em 20/05/2024 (idem, fls. 03/05); iii) Boletim de Ocorrência de Autoria Conhecida (idem, fls. 14/16); iv) Alvará Eletrônico de Pagamento nº 20231110182613033799 (idem, fl. 23); v) conversas via WhatsApp mantidas entre a vítima e o apelante (idem, fls. 24/25, e mov. 01, arq. 02, fls. 01/10); vi) Autos do Processo Cível sob o nº 5468572-13.2017.8.09.0137, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde (idem, fls. 12/16); vii) Relatório Final de Inquérito Policial (idem, fls. 21/23).Quanto à autoria delitiva, esta igualmente restou cabalmente comprovada, pois o conjunto probatório construído, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, é inequívoco e uníssono, apontando o apelante como autor do fato articulado na denúncia.Pois bem.Em seu depoimento judicial (mov. 43), a vítima Jainda Kelida Marques Silva relatou, de forma coesa e detalhada, que contratou o apelante, na qualidade de advogado, para defendê-la em ação cível, tendo a demanda sido julgada procedente, com depósito da indenização no montante de R$ 53.312,51. Narrou, ainda, que o apelante, mesmo após levantar o valor mediante alvará judicial, em 10/11/2023, nunca lhe comunicou sobre a disponibilização da quantia, afirmando, em diversas ocasiões, que o alvará ainda não havia sido assinado pelo juiz. Disse que somente após contratar outro advogado descobriu que o valor já havia sido levantado pelo apelante meses antes.O recorrente não foi interrogado em juízo, considerando os efeitos da revelia.Assim, cotejando as provas colhidas nos autos, verifica-se que os elementos colhidos na fase de investigação preliminar, em especial os documentos anexados aos autos, e durante a instrução judicial, em especial o depoimento da vítima, são suficientes para embasar o decreto condenatório de LEANDRO SANTOS RIBEIRO.O elevado grau de reprovabilidade da conduta se evidencia pela quebra da confiança depositada no apelante que, valendo-se de sua condição de advogado, apropriou-se de valor que deveria ser repassado à sua cliente, situação que se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal.Deste modo, a tese defensiva de que não há provas suficientes no feito para a condenação do acusado pelo crime narrado na exordial acusatória não encontra respaldo nos autos.Ao contrário, o conjunto probatório é sólido e harmônico, não deixando dúvidas quanto à ocorrência do delito e sua autoria. As provas documentais, em especial o alvará eletrônico e as conversas via WhatsApp, aliadas ao depoimento seguro da vítima, formam um quadro probatório que sustenta, com a necessária certeza, o decreto condenatório.Cumpre destacar que, conforme revelado pela vítima em seu depoimento e consignado na sentença condenatória, após a descoberta da apropriação e a deflagração da persecução penal, o apelante, inclusive, propôs um acordo para pagamento parcelado dos valores apropriados, tendo adimplido parcialmente essa obrigação, com o pagamento de R$ 12.000,00.Ressalta-se que, tal circunstância, por si só, não tem o condão de descaracterizar o crime já consumado, nem de afastar a pretensão punitiva estatal. Aliás, jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a eventual reparação do dano após a consumação do delito não possui o efeito de desconstituir o crime já perfectibilizado em todos os seus elementos objetivos e subjetivos.Isso porque a consumação do delito de apropriação indébita ocorre no exato momento em que o agente, detendo a posse ou detenção lícita do bem móvel alheio, passa a comportar-se como se proprietário fosse, com ânimo de assenhoreamento definitivo (animus rem sibi habendi), o que, no caso concreto, verificou-se quando o apelante, após levantar o alvará judicial, deixou de repassar os valores à vítima e passou a agir com intuito de ocultação, inclusive negando expressamente a existência do referido alvará.Nesse sentido, é a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça:“(…) 3. Quanto à violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP, conforme a jurisprudência desta Corte, a consumação do delito de apropriação indébita ocorre com a inversão do domínio de coisa alheia móvel que se encontra legitimamente na posse do agente, o qual passa a dela dispor como se fosse o seu proprietário, tendo a condenação, no caso, sido devidamente fundamentada. 4. Tendo a condenação sido embasada nas provas colhidas nos autos, as quais demonstraram que o agente se apropriou de verba trabalhista devida à sua cliente, da qual tinha posse temporária em razão de sua profissão de advogado, bem como que a defesa não comprovou as suas alegações referentes à existência de fato impeditivo da pretensão acusatória, a pretensão de absolvição demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. (…). (AgRg no AREsp nº 2.126.673/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022). Grifei.Portanto, o fato de o apelante ter firmado acordo para devolução dos valores após a descoberta do crime não tem o condão de descaracterizar a conduta típica já consumada, subsistindo seu caráter ilícito e a responsabilidade penal decorrente.Por fim, quanto à postulação de aplicação do princípio da insignificância, constato que tal pretensão também não comporta acolhimento.Como é sabido, o reconhecimento da atipicidade material da conduta por insignificância demanda o preenchimento simultâneo de quatro vetores estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a saber: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.No caso em análise, verifico, de plano, que não está configurada a mínima ofensividade da conduta, requisito essencial para a aplicação do princípio da insignificância.A expressiva quantia apropriada pelo apelante – R$ 53.312,51 – está muito distante do que a jurisprudência tem considerado como insignificante para fins penais.Além disso, é extremamente reprovável o comportamento de um advogado que se utiliza de sua profissão para se apropriar do dinheiro de seus próprios clientes, que lhe dão plena confiança para agir por meio de uma procuração, circunstância que, somada ao considerável valor apropriado, revela a impossibilidade de reconhecimento do princípio da bagatela.Outrossim, mesmo que se acolhesse a tese do apelante de que 50% desse montante lhe seria devido a título de honorários contratuais, ainda assim remanesceria uma apropriação de aproximadamente R$ 26.656,25, soma que continua sendo significativamente elevada e suficiente para afastar, por si só, a aplicação do princípio da insignificância.Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO DO ART. 240, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A restituição do bem furtado à vítima não leva à aplicação do princípio da insignificância e à atipicidade material da conduta imputada, mas está prevista como atenuante da pena a ser imposta pelo juiz quando proferir a sentença, nos termos do art. 240, caput, § § 1º e 2º, do Código Penal Militar. Precedentes. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Impossibilidade de incidência, na espécie vertente, do princípio da insignificância. Bem furtado dentro das instalações de instituição militar e de valor quase três vezes e meia o valor do salário-mínimo da data dos fatos. 5. Ordem denegada.” (HC 112.224, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-05-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2012 PUBLIC 12-06-2012). Grifei.Portanto, estando comprovadas todas as elementares do tipo penal em questão, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, tampouco em insuficiência de provas, tendo em vista que o conjunto probatório é uníssono em apontar a autoria e a materialidade do delito em análise.3.2) Da revisão da dosimetria da pena – de ofícioComo sabido, o preceito secundário do crime do art. 168, § 1°, III, do Código Penal, comina pena em abstrato de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão, e multa.Da leitura da sentença atacada, vê-se que o Juiz sentenciante, na 1ª fase, quando da análise das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59, do CP, sopesou negativamente as circunstâncias do crime, e fixou a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.Ao analisar tal vetor judicial, o Magistrado ressaltou o seguinte:“(…) As CIRCUNSTÂNCIAS é desfavorável, pois recebeu os depósitos não tão somente em razão de sua profissão circunstância a ser considerada na terceira fase da dosimetria da pena, mas na qualidade de advogada da ofendida, função esta que exige, como elemento essencial, elevado grau de confiança entre os contratantes. (…).”Entretanto, tal fundamentação caracteriza indevido bis in idem, uma vez que o apelante foi condenado com base no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, justamente em razão de haver cometido o crime de apropriação indébita em razão de emprego (advogado).Assim, o mesmo fato — ser advogado da vítima e, por isso, deter sua confiança profissional — já integra a própria causa de aumento, o que impede sua nova valoração como circunstância judicial negativa, sob pena de dupla punição pelo mesmo elemento fático.Dessa forma, afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime, e não havendo outras elementares desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão.Na 2ª fase, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar.Na 3ª fase, reconhecida a causa de aumento prevista no art. 168, § 1°, inciso III, do Código Penal, na fração de 1/3 (um terço), torno definitiva a reprimenda em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.Mantida a sanção pecuniária em 13 (treze) dias-multa, à razão mínima, posto que já aplicada proporcionalmente à pena corpórea reduzida.Preservo, ainda, o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2°, “c”, do CP.Por fim, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal, como já procedido na sentença.4. CONCLUSÃO:ANTE O EXPOSTO, acolhendo o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento. De ofício, redimensiono a pena.É como voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5628261-49.2024.8.09.0137Comarca: Rio VerdeApelante: Leandro Santos RibeiroApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA POR ADVOGADO CONTRA CLIENTE. NULIDADES AFASTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do Código Penal), fixando pena de 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 13 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de interrogatório do acusado, da oitiva da vítima por videoconferência e da alegada falta de intimação para apresentação de alegações finais; (ii) saber se é possível a absolvição com base no princípio da insignificância ou por insuficiência de provas; (iii) saber se a valoração negativa das circunstâncias do crime configura bis in idem, exigindo o redimensionamento da pena, de ofício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de interrogatório decorreu da revelia decretada por não comparecimento injustificado do acuado à audiência designada, o que, nos termos do art. 367 do CPP, afasta a nulidade processual.4. A oitiva da vítima por videoconferência está em conformidade com normativo interno do Tribunal e não compromete o contraditório ou a ampla defesa, especialmente diante da residência da vítima em localidade diversa.5. A alegação de falta de intimação para apresentação de alegações finais é infundada, pois o defensor dativo do apelante foi intimado e apresentou memoriais.6. A materialidade e autoria do crime estão comprovadas por documentos, alvará judicial, prints de conversas de Whatsapp, e depoimento da vítima, sendo inaplicável a tese absolutória por insuficiência de provas.7. Sobreleva-se que a reparação parcial do dano não descaracteriza o crime de apropriação indébita, consumado com o levantamento indevido dos valores pelo inculpado.8. Inviável a aplicação do princípio da insignificância diante do elevado valor apropriado e da especial reprovabilidade da conduta, que envolveu quebra de confiança profissional.9. Na revisão da dosimetria da pena, reconheceu-se, de ofício, bis in idem na valoração negativa das circunstâncias do crime, com base na relação de confiança profissional, que já é elemento do tipo penal qualificado, não podendo ser novamente considerada como circunstância judicial, sendo fixada a pena-base no mínimo legal, com posterior aumento de 1/3 pela causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, resultando na pena definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime inicial de expiação e a substituição por penas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Pena redimensionada de ofício.Teses de julgamento: "1. A decretação da revelia do acusado em processo penal, quando regularmente intimado e ausente injustificadamente, legitima a dispensa de atos subsequentes, não configurando cerceamento de defesa.” “2. A oitiva de testemunha por videoconferência é válida quando realizada em conformidade com as normas legais e sem prejuízo à defesa.” “3. Havendo farto conjunto probatório, com base em provas documentais e orais, mantém-se a condenação pelo crime de apropriação indébita majorada.” “4. A reparação parcial do dano após a consumação do crime de apropriação indébita não descaracteriza o tipo penal.” “5. A aplicação do princípio da insignificância exige a presença cumulativa de requisitos objetivos e subjetivos, sendo inaplicável diante da expressividade do valor apropriado e da reprovabilidade da conduta.” “6. A valoração negativa da circunstância do crime baseada na relação de confiança profissional já considerada como causa de aumento constitui bis in idem e deve ser afastada."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 44, 59, 168, § 1º, III; CPP, arts. 367, 563, 564, III, ‘e’, e IV, 565, 386, III e VIII.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp nº 1.883.093/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 06.10.2020; STJ, AgRg no AREsp nº 2.126.673/DF, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Conv. TRF1), 6ª Turma, j. 11.10.2022; STF, HC nº 112.224, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 22.05.2012.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de Cúpula, em conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Assinado e datado digitalmente.Des. Adegmar José FerreiraRelator1LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único, 11ª ed., São Paulo, Ed. Juspodivm, 2022, p. 1460.

Intimação Efetivada

20/05/2025, 15:45

Intimação Expedida

20/05/2025, 15:45

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/05/2025, 10:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

14/05/2025, 10:37

Juntada -> Petição

29/04/2025, 12:05

Intimação Lida

29/04/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

28/04/2025, 12:59

Intimação Expedida

28/04/2025, 12:58

Intimação Efetivada

28/04/2025, 12:58

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/04/2025, 12:58

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2025, 14:33

Autos Conclusos

23/04/2025, 15:46

Certidão Expedida

23/04/2025, 15:45

Relatório - encaminhado à revisão

15/04/2025, 18:04

Autos Conclusos

08/04/2025, 14:01

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

07/04/2025, 14:26

Intimação Lida

07/04/2025, 14:26

Troca de Responsável

04/04/2025, 11:25

Intimação Expedida

03/04/2025, 14:25

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/04/2025, 22:39

Intimação Expedida

28/03/2025, 10:17

Certidão Expedida

28/03/2025, 10:16

Troca de Responsável

28/03/2025, 10:16

Certidão Expedida

28/03/2025, 10:16

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2025, 14:28

Certidão Expedida

19/03/2025, 16:21

Autos Conclusos

19/03/2025, 16:21

Recurso Autuado

19/03/2025, 14:27

Recurso Distribuído

18/03/2025, 15:03

Certidão Expedida

18/03/2025, 15:03

Recurso Distribuído

18/03/2025, 15:03

Intimação Lida

07/03/2025, 03:04

Intimação Expedida

25/02/2025, 18:44

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

25/02/2025, 18:34

Transitado em Julgado

25/02/2025, 17:06

Autos Conclusos

25/02/2025, 17:06

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2025, 08:06

Autos Conclusos

21/02/2025, 18:46

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

21/02/2025, 18:41

Mandado Cumprido

18/02/2025, 09:48

Intimação Lida

05/02/2025, 19:14

Intimação Lida

05/02/2025, 13:49

Mandado Expedido

05/02/2025, 13:41

Intimação Expedida

05/02/2025, 13:36

Intimação Expedida

05/02/2025, 13:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

05/02/2025, 11:07

Juntada de Documento

28/01/2025, 14:14

Autos Conclusos

28/01/2025, 14:14

Intimação Lida

28/01/2025, 14:06

Juntada -> Petição

28/01/2025, 14:05

Intimação Expedida

28/01/2025, 13:36

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2025, 20:04

Autos Conclusos

27/01/2025, 14:22

Intimação Lida

27/01/2025, 14:13

Juntada -> Petição

27/01/2025, 14:13

Intimação Expedida

23/01/2025, 13:20

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

22/01/2025, 19:49

Certidão Expedida

22/01/2025, 14:23

Autos Conclusos

22/01/2025, 14:23

Intimação Lida

18/12/2024, 14:47

Intimação Expedida

17/12/2024, 13:12

Audiência de Instrução e Julgamento

17/12/2024, 10:50

Mídia Publicada

16/12/2024, 18:59

Juntada de Documento

16/12/2024, 14:51

Carta Precatória Cumprida

11/12/2024, 17:51

Remessa do Arquivo Para "Destino"

02/12/2024, 14:26

Mandado Cumprido

27/11/2024, 09:31

Carta Precatória Expedida

19/11/2024, 08:49

Certidão Expedida

18/11/2024, 21:07

Mandado Expedido

18/11/2024, 21:04

Intimação Lida

24/09/2024, 15:45

Intimação Lida

24/09/2024, 15:45

Audiência de Instrução e Julgamento

24/09/2024, 14:37

Intimação Expedida

24/09/2024, 14:37

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2024, 14:15

Autos Conclusos

24/09/2024, 13:54

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

24/09/2024, 13:38

Intimação Expedida

24/09/2024, 13:12

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

24/09/2024, 11:38

Autos Conclusos

24/09/2024, 10:02

Certidão Expedida

24/09/2024, 10:02

Intimação Lida

12/09/2024, 03:03

Intimação Expedida

02/09/2024, 16:37

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

02/09/2024, 16:16

Autos Conclusos

02/09/2024, 15:22

Intimação Lida

02/09/2024, 14:27

Juntada -> Petição

02/09/2024, 14:25

Intimação Expedida

30/08/2024, 16:34

Decisão -> Admissão -> Recurso extraordinário (IRDR)

30/08/2024, 16:20

Certidão Expedida

30/08/2024, 14:29

Autos Conclusos

30/08/2024, 14:29

Mandado Cumprido

19/08/2024, 11:55

Mandado Expedido

06/08/2024, 16:09

Certidão Expedida

06/08/2024, 16:04

Evolução da Classe Processual

06/08/2024, 15:58

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

06/08/2024, 14:36

Autos Conclusos

06/08/2024, 12:57

Juntada -> Petição -> Denúncia

05/08/2024, 12:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

05/08/2024, 12:14

Intimação Lida

08/07/2024, 03:00

Troca de Responsável

27/06/2024, 19:06

Processo Distribuído

27/06/2024, 18:13

Intimação Expedida

27/06/2024, 18:13

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

27/06/2024, 18:13

Recebido

27/06/2024, 18:13

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 14:14

Despacho

•08/04/2026, 13:03

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 16:14

Despacho

•12/02/2026, 14:45

Decisão

•17/12/2025, 16:31

Decisão

•22/08/2025, 09:51

Decisão

•15/07/2025, 13:39

Ementa

•12/05/2025, 14:00

Relatório e Voto

•12/05/2025, 14:00

Despacho

•25/04/2025, 14:33

Relatório

•15/04/2025, 18:04

Despacho

•21/03/2025, 14:28

Decisão

•25/02/2025, 18:34

Despacho

•22/02/2025, 08:06

Sentença

•05/02/2025, 11:07

Todos os documentos(22)

Decisão

•09/04/2026, 14:14

Despacho

21/05/2025, 00:00

•08/04/2026, 13:03

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 16:14

Despacho

•12/02/2026, 14:45

Decisão

•17/12/2025, 16:31

Decisão

•22/08/2025, 09:51

Decisão

•15/07/2025, 13:39

Ementa

•12/05/2025, 14:00

Relatório e Voto

•12/05/2025, 14:00

Despacho

•25/04/2025, 14:33

Relatório

•15/04/2025, 18:04

Despacho

•21/03/2025, 14:28

Decisão

•25/02/2025, 18:34

Despacho

•22/02/2025, 08:06

Sentença

•05/02/2025, 11:07

Despacho

•27/01/2025, 20:04

Decisão

•22/01/2025, 19:49

Despacho

•24/09/2024, 14:15

Decisão

•24/09/2024, 11:38

Decisão

•02/09/2024, 16:16

Decisão

•30/08/2024, 16:20

Decisão

•06/08/2024, 14:36