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Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente PoluidoresPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Goiânia - UPJ Juizados Especiais Criminais: 1º, 2º e 3º

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

O MEIO AMBIENTE

VITIMA

EDIMILSON RAMOS PEREIRA 82313822168

CNPJ

Reu

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Partes do Processo(6)

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

Por José Antônio Correa Trevisan (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/04/2025 16:44:55))

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Possível Cumprimento da Transação Penal

Comprovante de Encerramento de Atividades

Comprovante de Pagamento - Transação Penal - 2/2

Comprovante de Pagamento - Transação Penal - 1/2

Por José Antônio Correa Trevisan (Referente à Mov. Juntada -> Petição (27/04/2025 00:39:24))

HOMOLOGA TRANSAÇÃO PENAL | UPJ FISCALIZA

P/ SENTENÇA

Realizada com Acordo - 24/04/2025 14:00

Realizada com Acordo - 24/04/2025 14:00

Realizada com Acordo - 24/04/2025 14:00

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(101)