Execução de Título Extrajudicial 5139230-89.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5139230-89.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"182721"} Configuracao_Projudi-->GOIÂNIAGoiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Processo n.º 5139230-89.2020.8.09.0051Polo ativo: Carmelita Da Costa SantanaPolo passivo: Ana Paula Anacreto Da Silva FariaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Observa-se que a parte exequente postula a penhora no rosto dos autos junto ao processo de inventário n.º 5147059-55.2019.8.09.0149 em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Trindade. A penhora no rosto dos autos é método de constrição patrimonial regulamentado pelo art. 860 do CPC, que assim dispõe: Art. 860 do CPC. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Ressalta-se que a penhora no rosto dos autos de inventário somente é cabível quando o devedor é um dos herdeiros, limitando-se a constrição à parcela que lhe cabe da herança. A propósito: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO FALECIDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. - A penhora no rosto dos autos do inventário somente será possível caso o devedor seja um dos herdeiros, pois se trata de constrição que recairá nos bens ou direitos que a eles couberem no processo de inventário - Hipótese na qual, uma vez que a dívida foi contraída apenas pelo de cujus, não é cabível penhora no rosto dos autos do inventário, mas sim constrição direta dos bens do falecido. (TJ-MG - AI: 10572060080080001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 19/03/2019, Data de Publicação: 22/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENS DO ESPÓLIO INDEFERIDA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Nos termos do previsto no artigo 860 do Código de Processo Civil quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. A penhora no rosto dos autos do inventário só é cabível, portanto, quando o devedor executado é herdeiro. No caso, tratando-se de dívida de de cujus, a penhora deve recair sobre bens do espólio. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70074074238 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 31/08/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2017). Do exposto, antes de deliberar quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos de inventário, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar no feito a qualidade de herdeira da executada, em relação ao processo de inventário, e apresentar a planilha de débitos atualizada. Em caso de inércia, arquivem-se, nos termos da decisão proferida no evento 73. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

29/04/2025, 00:00

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