Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5303102-95.2025.8.09.0153 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5303102-95.2025.8.09.0153 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásUruaçu - Juizado Especial CívelProtocolo n. 5303102-95.2025.8.09.0153 DECISÃO Trata-se de “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica” instaurado por Rogerio Barbosa Silva em desfavor de Fharmaclin Comercio de Medicamentos Ltda e seus sócios Elaine Teles da Costa Alves e Janye Alves da Silva, partes regularmente qualificadas nos autos. Aduz o exequente que as tentativas de localização de patrimônio da empresa executada foram inócuas e que se faz necessária a desconsideração da personalidade jurídica para que a execução seja satisfativa. Pois bem. Conforme é cediço, a desconsideração da personalidade jurídica é um procedimento incidental previsto no artigo 133, do Código de Processo Civil, de caráter excepcional e que visa atingir o patrimônio particular dos sócios para adimplir com as obrigações contraídas e não cumpridas pela empresa.Os pressuposto legais para o deferimento da medida estão previstos no art. 50, do Código Civil, quais sejam: insuficiência patrimonial do devedor, desvio de finalidade ou confusão patrimonial através de fraude ou abuso de direito.É certo que, para a instauração do incidente, não se exige do requerente a demonstração cabal do preenchimento dos requisitos legais, bastando sua mera alegação, o que foi regularmente observado no evento nº 01.Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.062, admite expressamente a aplicação do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito dos Juizados Especiais.Com relação a insistência do exequente quanto ao veículo marca/modelo FIAT/TORO FREEDOM AT, placa PQK5920, Renavam 01153921569, chassi 98822611XKKB92970, conforme já deliberado por este Juízo nos autos principais, não há, até o momento, qualquer comprovação acerca da titularidade do bem. As meras alegações do exequente, desacompanhadas de prova quanto à propriedade ou posse do referido automóvel, tornam temerária a adoção da medida pleiteada, sobretudo diante do risco de eventual constrição de bem pertencente a terceiros estranhos ao negócio jurídico objeto dos autos. Todavia, diante da comprovação de que a empresa executada permanece em atividade regular e da ausência de êxito na tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, autorizo, em caráter excepcional, a busca de veículos e a inserção de restrição de alienação sobre eventuais bens registrados em nome das sócias Elaine Teles da Costa Alves e Janye Alves da Silva.Por oportuno, esclareço que a empresa Fharmaclin Comércio de Medicamentos Ltda. (CNPJ 22.041.093/0001-35) não integra o quadro societário da empresa executada nos autos principais, conforme verificado por meio da consulta SNIPER acostada no evento nº 01. Tratam-se, portanto, de pessoas jurídicas distintas e autônomas.Dessa forma, o redirecionamento da execução à empresa Fharmaclin Comércio de Medicamentos Ltda. dependerá, inicialmente, do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Drogaria Clinpharma (Drogaria Mais Saúde Porangatu Ltda.), para que se possa atingir o patrimônio das sócias Elaine Teles da Costa Alves e Janye Alves da Silva. Somente no caso de insucesso quanto à satisfação do crédito é que poderá ser postulada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de que as demais pessoas jurídicas das quais as referidas sócias façam parte passem a responder pela dívida. Sendo assim, RECEBO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e DETERMINO:(i) o apensamento dos presentes autos ao processo de nº 5720722-26.2023.8.09.0153;(ii) a retificação do polo passivo deste incidente, a fim de que seja realizada a exclusão da empresa Fharmaclin Comércio de Medicamentos Ltda. e a inclusão da executada principal, qual seja a Drogaria Clinpharma (Drogaria Mais Saúde Porangatu Ltda.), inscrita no CNPJ sob o nº 24.876.252/0001-47;(iii) a suspensão do processo executivo, a fim de permitir a regular tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC;(iv) a citação da empresa executada e das sócias Elaine Teles da Costa Alves e Janye Alves da Silva, conforme dados de qualificação e endereço constantes do evento nº 01, para que, querendo, apresentem defesa e requeiram a produção de provas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 135 do CPC;(v) a realização de pesquisa RENAJUD acerca da existência de veículos em nome das sócias Elaine Teles da Costa Alves (CPF nº 025.988.141-42) e Janye Alves da Silva (CPF nº 617.563.691-00), com a consequente inserção de restrição de alienação, caso sejam localizados bens;(vi) após o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos para análise quanto à necessidade de instrução e demais deliberações.Determino, ainda, o traslado de cópia da presente nos autos da execução em apenso.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu-GO, data inclusa pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOSJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Redistribuição Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Mandado Não Cumprido

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(45)